Tema central: A questão trata do controle da administração pública municipal, especialmente quanto à fiscalização financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, conforme previsto na Constituição Federal. O examinador avalia se o candidato entende os papéis do sistema de controle interno e externo, bem como se conhece a vedação constitucional quanto à criação de Tribunais de Contas Municipais.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 31: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.”
Art. 31, §1º: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados...”
Art. 31, §4º: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal (ADI 3.715) já decidiu ser inconstitucional a criação de novos Tribunais de Contas Municipais após a CF/88. Apenas os existentes à data da promulgação foram mantidos.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro destacam que o controle externo municipal se dá pela Câmara Municipal, com auxílio do TCE, sendo vedada a criação de novos tribunais municipais.

Exemplo prático: Se a prefeitura de Novo Cabrais anunciar a criação de um Tribunal de Contas Municipal, essa medida será inconstitucional e deverá ser invalidada.

Análise das assertivas:

I. Correta. Reflete exatamente o texto constitucional: há controle interno (Executivo) e externo (Legislativo, com auxílio do TCE).

II. Incorreta. O TCE não julga as contas de governo; ele auxilia a Câmara Municipal, que é a responsável pelo julgamento.

III. Incorreta. Não importa aprovação da Câmara: a CF/88 proíbe a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, conforme art. 31, §4º.

Alternativa correta: Letra A (Apenas I)

Pegadinha: O enunciado de III pode induzir ao erro ao sugerir que aprovação da Câmara permitiria criar Tribunal de Contas Municipal. Fique atento à literalidade da CF!

Resumo para concursos: Controle externo municipal = Câmara Municipal com auxílio do TCE; não pode ser criado novo Tribunal de Contas Municipal.

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TCU não julga

GABARITO: A

I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.

CF/88. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Acredito que o erro da questão está no fato de que o TCE julga sim as contas (art. 71, II da CF: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta), mas apenas as contas de GESTÃO, e não as de governo, como trouxe a alternativa.

Colegas, a respeito do julgamento de contas pelos Tribunais de Contas, recomendo a leitura dos informativos, pois é tema que possui muitos julgados. Mas, a título de exemplo, segue um julgado recente do STF: "Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais." STF/2025 (Info 1166).

III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

OBS: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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