Semana passada, os agentes competentes de determinada socie...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |

Q2388516 Direito Administrativo

Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a necessidade de padronização.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;

deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;

deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;

deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;

deve ser escolhida a aplicação do disposto na Lei nº 13.303/2016 ou na Lei nº 14.133/2021, mediante expressa indicação no edital, sendo viável a exigência de amostra e indicação de marca, desde que preenchidos os requisitos da norma apontada como regência.

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