À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-RR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2024 - CRO-RR - Técnico Administrativo |
Q2356120
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.