À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administr...

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Q2356123
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRO-RR - Técnico Administrativo |
Q2356123 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.

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