A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

Julgue o item a seguir.

Durante a fase de instauração, a autoridade competente deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor público ou funcionário acusado o direito de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos desde o início do processo. 

Julgue o item a seguir.

Durante a fase de inquérito, a autoridade responsável pela condução do processo deve assegurar a imparcialidade e a objetividade na coleta de provas e na análise dos fatos, evitando qualquer tipo de influência externa ou parcialidade que possa comprometer a integridade do procedimento.

Julgue o item a seguir.

No processo administrativo disciplinar a fase de instauração é dispensável, sendo possível iniciar diretamente a fase de julgamento sem a necessidade de formalização do processo.

Julgue o item a seguir.

A sindicância investigativa é realizada exclusivamente para aplicar punições severas aos funcionários públicos, sem considerar a apuração justa dos fatos.

Julgue o item a seguir.

A sindicância patrimonial é conduzida especificamente para verificar e investigar possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio público ou privado sob responsabilidade de servidores públicos ou funcionários de uma organização.

Julgue o item a seguir.

A sindicância investigativa, ao contrário da sindicância acusatória, tem como objetivo principal a coleta de informações e evidências de forma imparcial e sem a formalização de acusações específicas contra o servidor público ou funcionário investigado. 

Julgue o item a seguir.

A sindicância acusatória é um processo não formal em que são levantadas acusações específicas contra um servidor público ou funcionário de uma organização, geralmente após uma investigação preliminar.

Julgue o item a seguir.

A sindicância patrimonial é conduzida exclusivamente para investigar questões relacionadas à conduta ética dos servidores públicos, sem considerar aspectos relacionados ao uso e à gestão do patrimônio público ou privado sob sua responsabilidade.

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode ser iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos administrativos. 

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em nenhum caso.

Julgue o item que se segue.

 A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto.

Julgue o item que se segue.

A discricionariedade e a vinculação são conceitos opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei determina.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, e também a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.

Julgue o item que se segue.

A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021, determina que todas as contratações públicas, independente de seu valor ou natureza, devem ser realizadas exclusivamente por meio de licitação eletrônica, sem exceções. 

Julgue o item que se segue.

Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente, eliminando qualquer margem para escolhas baseadas em conveniência ou oportunidade.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência dos processos administrativos. 

Julgue o item que se segue.

A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida. 

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 8.112/1990 assegura que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados por servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, que vierem a falecer, serão automaticamente convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão.

Julgue o item que se segue.

A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da coletividade.