Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1226

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570753 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

A

O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.

B

O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.

C

O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.

D

O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.

E

O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.

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Q2570751

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570751 Direito Administrativo

Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

B

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

C

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

D

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

E

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

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Q2570750

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570750 Direito Administrativo

Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

A

a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.

B

a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.

C

a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.

D

a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.

E

a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

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Q2570749

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570749 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

A

É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

B

É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

C

É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

E

É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

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Q2570748

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570748 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que indique a correta caracterização da Administração Direta.

A

A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na concentração.

B

A extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

C

Administração Direta é composta por órgãos, com personalidade jurídica própria.

D

A criação de órgãos da Administração Direta depende de decreto do Chefe do Executivo.

E

A redistribuição de cargos, empregos e funções entre órgãos depende de lei.

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Q2570747

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570747 Direito Administrativo

João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais, o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro, João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais distante, justificando a medida com o interesse da repartição. Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa situação, é acertado dizer que a conduta de João foi

A

correta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.

B

incorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.

C

incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.

D

correta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.

E

incorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.

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Q2570746

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570746 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa verdadeira.

A

Particulares, tais como organizações da sociedade civil, podem praticar atos administrativos quando se encontram na gestão de bens, pessoal e recursos estatais.

B

Licenças são exemplos de ato administrativo geral, aplicável a um número indeterminado de sujeitos, tal como a licença ambiental.

C

Particulares, tais como aqueles que pleiteiam direitos junto à Administração, podem praticar atos administrativos, pois tais atos são manifestações de vontade funcionalizada.

D

Contratos administrativos são exemplos de ato bilateral, resultante da conjugação de vontades distintas, mas que se fundem para gerar um ato único, tal como o consórcio público.

E

Particulares, tais como aqueles que formulam propostas para uma licitação, podem praticar atos administrativos pois tais atos produzem efeitos no âmbito da Administração Pública.

Q2570745

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570745 Direito Administrativo

No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que

A

a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.

B

a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.

C

a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.

D

a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.

E

os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.

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Q2570731

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570731 Direito Administrativo

Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam necessariamente previstos em

A

portaria.

B

decreto.

C

lei.

D

resolução.

E

regulamento.

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Q2570730

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570730 Direito Administrativo

Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode ser subdividido corretamente nos critérios de

A

adequação, moralidade e impessoalidade.

B

necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

C

necessidade, publicidade e proporcionalidade em sentido amplo.

D

adequação, legalidade e proporcionalidade em sentido amplo.

E

isonomia, adequação e moralidade.

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Q2570729

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570729 Direito Administrativo

Na gestão de contratos, é importante que o administrador esteja atento à ocorrência de eventos imprevisíveis e extraordinários, os quais, diante das consequências incalculáveis, podem culminar na necessidade de revisão contratual. Nesse caso, o administrador deverá buscar

A

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

o reajuste inflacionário do contrato.

C

a repactuação anual do contrato.

D

a rescisão parcial do contrato.

E

a rescisão total do contrato.

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Q2570609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570609 Direito Administrativo

Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.

B

É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.

C

É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.

D

É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

E

É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.

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Q2570608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570608 Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a cumulação de indenizações por danos estéticos e morais perante o Estado, desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma.

B

O ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra a teoria do risco integral, bastando a demonstração da conduta comissiva do poder público e o nexo causal para a responsabilização.

C

Pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral em face do Estado, estando a quantificação sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

D

Quando decorrente do mesmo fato, o dano moral é decorrência lógica do dano estético em face de ato do Estado, sendo indevida a cumulação de ambos.

E

A ação por danos causados a particular por agente público deve ser ajuizada contra o Estado e o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de perda do direito de regresso.

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Q2570607

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570607 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável às OS (Organizações Sociais) e OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) no âmbito federal, de acordo com a legislação pertinente.

A

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público para selecionar a OS e a OSCIP que formalizarão respectivamente contrato de gestão e termo de parceria com o poder público.

B

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público apenas para selecionar a OSCIP que formalizará termo de parceria, havendo dispensa com relação à obrigatoriedade de licitação para selecionar a OS que formalizará contrato de gestão.

C

O contrato de parceria firmado pelo poder público com a OSCIP está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas e podem ser destinados bens públicos às OS, mediante permissão de uso consoante cláusula expressa no contrato de gestão, dispensada licitação.

D

Na admissão de pessoal em razão da gestão de recursos públicos, OS e OSCIP devem contratar empregados celetistas mediante concurso público.

E

Os bens imóveis adquiridos pelas OS e OSCIP com recursos repassados pelo poder público podem ser livremente objeto de permuta por outro bem com igual ou superior valor, mas a alienação depende de autorização expressa do poder público.

Q2570606

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570606 Direito Administrativo

Em se tratando de licitação que envolva o fornecimento de bens, assinale a alternativa correta à luz da previsão da lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

É vedada a indicação pela administração pública de marcas e modelos que atendam suas necessidades.

B

É permitido exigir amostras a todos os licitantes na fase de julgamento de propostas ou de lances, desde que previsto no edital de licitação.

C

A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida desde que por meio de comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

D

A vedação, pela administração pública, da contratação de determinada marca ou produto viola o princípio da isonomia, não sendo permitida pela legislação.

E

Em caso de licitante revendedor, pode ser exigida motivadamente carta de solidariedade do fabricante assegurando a execução do contrato.

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Q2570601

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570601 Direito Administrativo

Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.

B

apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.

C

apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.

D

os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.

E

compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.

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Q2570528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570528 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
( ) O reconhecimento de firma sempre será exigido.
( ) O processo licitatório tem como um dos objetivos incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, F.

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Q2570527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570527 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as fases do processo de licitação, analise as definições a seguir.
I. É a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
II. É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
Tais definições se referem a quais fases do processo de licitação?

A

Julgamento e recursal.

B

Habilitação e preparatória.

C

Julgamento e divulgação do edital.

D

Homologação e apresentação de propostas e lances.

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Q2570433

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2570433 Direito Administrativo

O processo de licitação no setor público é geralmente composto por várias fases distintas, cada uma essencial para garantir a transparência, a competitividade e a conformidade legal do processo. Entre as fases relacionadas, assinalar a alternativa que descreve a primeira a ser observada pelo analista de contratos e licitações.

A

Recursal.

B

Preparatória.

C

Divulgação do edital de licitação.

D

De homologação.

Q2570427

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2570427 Direito Administrativo

Determinado Estado deseja realizar um contrato com uma concessionária de energia elétrica. Destaca-se que, nesse caso, o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido, em nenhum momento, para a manutenção das atividades da Administração. Em face dessa situação:

A

O contrato administrativo deve ter duração máxima de um ano, para atender a previsão orçamentária.

B

Nesse caso, o limite temporal pode ter duração de até quatro anos.

C

O contrato poderá ter vigência por até dez anos.

D

Somente será possível a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que o ente público for usuário de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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