Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.043 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |
Q3050760
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, podem ser alienados, observadas
as exigências da lei,
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Contador |
Q3050531
Direito Administrativo
Os processos de licitação têm por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. Ademais, o processo
licitatório objetiva assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, evitar contratações
com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e, ainda,
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Analise as afirmativas a seguir, a respeito do tema Licitações Públicas.
I- A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
II- A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e, no caso de outros serviços e compras, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
IV- O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
V- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Estão CORRETAS as afirmativas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021:
I- A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
II- A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e, no caso de outros serviços e compras, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
IV- O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
V- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Estão CORRETAS as afirmativas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3050426
Direito Administrativo
O ato administrativo de concessão de documento que atesta a
conformidade de um estabelecimento em relação às condições
sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e
municipal, é um procedimento classificado como de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050406
Direito Administrativo
Um ato de improbidade pode levar a sanções de natureza civil,
administrativa e penal.
Assinale a opção que indica exemplo de sanção por improbidade que é do tipo civil.
Assinale a opção que indica exemplo de sanção por improbidade que é do tipo civil.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050405
Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, após a apresentação das propostas e
lances, as fases seguintes de um processo de licitação são, nesta
ordem:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050404
Direito Administrativo
Em relação à desconcentração e descentralização da
Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador.
( ) A outorga é um exemplo de descentralização.
( ) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador.
( ) A outorga é um exemplo de descentralização.
( ) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050403
Direito Administrativo
Relacione as entidades da Administração Pública indireta
relacionadas a seguir, com as respectivas descrições
1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos. ( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público ( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos. ( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público ( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050402
Direito Administrativo
Leia atentamente o trecho de texto a seguir, que se refere a um
dos princípios do Direito Administrativo:
“a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação”
Este princípio é o de
“a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação”
Este princípio é o de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050401
Direito Administrativo
Relacione as fontes do Direito Administrativo relacionadas a
seguir, com as respectivas definições.
1. Costumes 2. Doutrina 3. Jurisprudência
( ) Práticas sociais e casos reiterados e vistos pelos participantes como obrigatórios, que podem ser utilizados como fonte do Direito. ( ) Casos já julgados e que são fontes relevantes para o esclarecimento de dúvidas e lacunas que supram as necessidades da Constituição. ( ) Construções e reflexões dos teóricos do Direito, sobre as normas e os princípios legais.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Costumes 2. Doutrina 3. Jurisprudência
( ) Práticas sociais e casos reiterados e vistos pelos participantes como obrigatórios, que podem ser utilizados como fonte do Direito. ( ) Casos já julgados e que são fontes relevantes para o esclarecimento de dúvidas e lacunas que supram as necessidades da Constituição. ( ) Construções e reflexões dos teóricos do Direito, sobre as normas e os princípios legais.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050400
Direito Administrativo
Analise as três formas de contratação de funcionários
relacionadas a seguir, por uma empresa pública:
I. Através de prévia aprovação em concurso público. II. Para ocupação de um cargo de livre nomeação e destituição. III. Para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
São considerados servidores públicos aqueles que foram contratados sob a forma constante do(s) item(ens)
I. Através de prévia aprovação em concurso público. II. Para ocupação de um cargo de livre nomeação e destituição. III. Para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
São considerados servidores públicos aqueles que foram contratados sob a forma constante do(s) item(ens)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050398
Direito Administrativo
Para aquisição de materiais e para a contratação de serviços no
Município de Caraguatatuba, o limite máximo para licitação na
modalidade de convite é de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050393
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais.
Entre eles, aquele que pertence ao Estado e não à União é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050392
Direito Administrativo
Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa
que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da
segurança e bem-estar da coletividade. Nesse âmbito, as polícias
administrativa e judiciária têm características distintas.
Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.
Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050391
Direito Administrativo
O abuso de poder está relacionado a uma conduta do agente
público contaminada por ilegalidades, que podem se manifestar
de diferentes formas.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.
1. Excesso de poder 2. Desvio de poder 3. Omissão
( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal. ( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. ( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.
1. Excesso de poder 2. Desvio de poder 3. Omissão
( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal. ( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. ( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050390
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o
interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050389
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto. II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público. III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
Está correto o que se afirma em
I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto. II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público. III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Economia (Manhã) |
Q3050262
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas (PPP) surgiram como uma importante possibilidade de viabilizar investimentos em infraestrutura que, em razão de seu perfil, desencorajavam uma participação de 100% de capital privado.
Com relação às semelhanças entre a PPP e as outras
formas de ação conjunta do setor público, verifica-se que,
nas PPP e no project finance,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049897
Direito Administrativo
Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte
de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível
hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de
que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e
territoriais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049892
Direito Administrativo
O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio
com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas
conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um
parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes
inerentes ao instituto.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049891
Direito Administrativo
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou
determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos,
localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa
preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do
patrimônio histórico e artístico nacional.
Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.
Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.
Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.
Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.
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