Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1230

Q2569347

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569347 Direito Administrativo

Pedro é servidor público e a ele foi aplicada uma penalidade de suspensão em razão de infração cometida. Ocorre que o setor que Pedro trabalha teria graves prejuízos com a ausência do servidor durante o período do afastamento. Nesse caso, considerando o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando Pedro obrigado a permanecer em serviço.

B

Não será aplicada a penalidade, devendo ser anotada no histórico do servidor a suspensão, ainda que não cumprida.

C

A suspensão deverá ser convertida em advertência por escrito, mediante desconto dos dias da suspensão na remuneração de Pedro.

D

A suspensão deverá ser aplicada normalmente.

E

Pedro poderá optar em cumprir a suspensão ou permanecer em serviço.

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Q2569346

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569346 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e está atualmente em estágio probatório. A Lei Federal nº 8.112/1990 define expressamente os fatores que são observados na avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório, quais sejam:

A

experiência, assiduidade, senso crítico e responsabilidade.

B

aptidão física e mental, disciplina, responsabilidade e relacionamento interpessoal.

C

títulos de especialização, capacidade de iniciativa, aptidão física e mental, pontualidade e disciplina.

D

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

relacionamento interpessoal, disciplina, assiduidade, experiência e senso crítico.

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Q2569289

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569289 Direito Administrativo

Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na prestação direta, o serviço é prestado apenas pela administração pública direta.

B

Na prestação centralizada, o serviço é prestado pela administração direta e indireta.

C

Na prestação indireta, o serviço é prestado pela administração indireta, mediante delegação para sua mera execução.

D

Na prestação descentralizada, o serviço é prestado apenas por entidade da administração indireta, à qual a lei transfere a sua titularidade.

E

Na prestação desconcentrada, o serviço é prestado por um órgão, com essa competência específica, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.

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Q2569288

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569288 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local sustentável, decide contratar a construção de um novo parque municipal, com área de lazer, ciclovias, playground e um anfiteatro ao ar livre. Devido à complexidade e ao valor estimado da obra, superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a Prefeitura opta pela modalidade de licitação Concorrência, utilizando o regime de contratação integrada para a execução da obra. Durante a fase de planejamento da Concorrência, a equipe técnica da Prefeitura se depara com a necessidade de definir a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais necessárias à construção do parque.
Considerando-se a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais e da fase preparatória do processo licitatório.

A

A responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais será sempre da Prefeitura Municipal, sendo vedada a inclusão dessa obrigação na matriz de alocação de riscos, pois se trata de ato administrativo de competência exclusiva do Poder Público.

B

A Prefeitura Municipal poderá atribuir ao contratado a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental, mas essa previsão não precisa constar no edital da Concorrência, podendo ser negociada, posteriormente, com o licitante vencedor durante a fase de habilitação.

C

A Prefeitura Municipal é obrigada a obter todas as licenças ambientais necessárias antes da publicação do edital da Concorrência, independentemente da modalidade de licitação e do regime de execução da obra escolhidos, sendo vedada a atribuição dessa responsabilidade ao contratado.

D

A Prefeitura Municipal poderá atribuir ao contratado a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental, desde que essa previsão conste expressamente no edital da Concorrência. Essa responsabilidade, bem como os riscos a ela associados deverão ser refletidos na matriz de alocação de riscos.

E

A Prefeitura deverá atribuir ao contratado a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental, devendo constar essa previsão no edital, mas a matriz de alocação de riscos deve se limitar a descrever os riscos inerentes à complexidade da obra, sem menção específica à obtenção das licenças.

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Q2569287

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569287 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, dadas as afirmativas,

I. Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em perda dos direitos políticos e suspensão da função pública.
II. A negligência na conservação do patrimônio do órgão público pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa quando se caracterizar conduta culposa.
III. As condutas de improbidade administrativa estão relacionadas apenas às espécies de atos que importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.
IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
V. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2569285

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569285 Direito Administrativo

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.

A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.

1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Motivação 5. Proporcionalidade 6. Segurança Jurídica

( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) atuação conforme a lei e o direito.
( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

2, 4, 5, 1, 6, 3

B

2, 6, 3, 4, 1, 5

C

4, 1, 5, 6, 3, 2

D

5, 1, 4, 6, 2, 3

E

5, 4, 2, 1, 3, 6

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Q2569284

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569284 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo em uma prefeitura, solicitou vacância do cargo federal e tomou posse no cargo municipal. Durante o estágio probatório no novo cargo, o servidor, insatisfeito com as condições de trabalho, manifestou o desejo de retornar ao cargo federal, anteriormente ocupado, alegando sua inadaptação às novas funções.

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.112/1990 e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A recondução do servidor ao cargo federal dependerá da concordância da prefeitura, em respeito ao princípio da autonomia federativa.

B

O servidor não poderá ser reconduzido ao cargo federal, pois a vacância do cargo extinguiu seu vínculo com a Administração Pública Federal.

C

O servidor poderá ser reconduzido ao cargo federal anteriormente ocupado, desde que requeira a recondução antes de completar o prazo do estágio probatório no cargo municipal.

D

O servidor não poderá desistir do estágio probatório a que está submetido, tendo em vista que a recondução do servidor dependerá da existência de vaga no cargo federal anteriormente ocupado.

E

O servidor somente poderá ser reconduzido ao cargo federal se for inabilitado em estágio probatório do cargo municipal por insuficiência de desempenho, não sendo possível a recondução por desistência.

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Q2569282

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569282 Direito Administrativo

Considere que a Universidade decidiu realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e de conservação predial para suas unidades administrativas. A expectativa é de que a contratação seja por um longo período, visando à otimização dos recursos públicos e a garantia da qualidade dos serviços.
Pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da duração dos contratos, qual é o prazo máximo permitido para a contratação de serviços contínuos como os de limpeza e de conservação predial?

A

1 (um) ano, tendo em vista a necessidade de vincular a execução contratual à disponibilidade de créditos orçamentários de cada exercício financeiro, podendo ser prorrogado, sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.

B

1 (um) ano, tendo em vista a necessidade de vincular a execução contratual à disponibilidade de créditos orçamentários de cada exercício financeiro, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 5 (cinco) anos.

C

10 anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 35 anos, considerando-se ser um contrato com investimentos, mantidas todas as condições e preços vantajosos para a Administração.

D

5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 10 anos, desde que haja previsão em edital e que a vantajosidade para a Administração seja atestada pela autoridade competente.

E

5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação, tendo em vista já ter alcançado a vigência máxima quinquenal, mantidas todas as condições e preços vantajosos para a Administração.

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Q2569264

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569264 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2569262

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569262 Direito Administrativo

Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente a alternativa III está correta.

D

Somente as alternativas II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2569261

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569261 Direito Administrativo

Sobre Licitações e contratos em relação à Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
II. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: a – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b – razão da escolha do fornecedor ou do executante; c – justificativa do preço.

III. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Somente a alternativa I está correta.

E

Somente a alternativa III está correta.

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Q2569260

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569260 Direito Administrativo

Um agente de fiscalização da Prefeitura de Guarapari, recebeu uma denúncia que um grupo de construtores clandestinos estavam construindo em um terreno da Administração Pública, sem nenhuma autorização. O fiscal foi até o local e confirmou a denúncia e interrompeu a obra alegando que o grupo não teria autorização para a construção e que o local era propriedade da Administração Pública, não sendo permitido construir nenhum tipo de prédio naquele local. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim à obra que era clandestina e ilegal. Com base nas informações apresentadas, o agente da fiscalização da Prefeitura de Guarapari atuou com um Poder da Administração, julgue o item que corresponde a esse Poder da Administração.

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder normativo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2569212

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569212 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.

A

Dar causa à inexecução parcial do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.

B

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

C

Entregar a documentação exigida para o certame com atraso.

D

Celebrar o contrato, quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta.

E

Dar causa à inexecução total do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.

Q2569211

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569211 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma cláusula que deve ser incluída em todos os contratos administrativos.

A

O relatório de auditoria técnica e contábil.

B

A qualificação dos fiscais dos contratos.

C

A projeção dos lucros.

D

Os casos de extinção.

E

A descrição detalhada da infraestrutura da contratante.

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Q2569210

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569210 Direito Administrativo

Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:

A

Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.

B

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

D

Fiscalizar a execução dos contratos.

E

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

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Q2569209

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569209 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, assinale a alternativa que são hipóteses de extinção dos contratos administrativos.

A

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

B

Não apresentar o documento de alteração social ou modificação da empresa.

C

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

D

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

E

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

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Q2569208

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569208 Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.

A

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de praticar atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

B

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

D

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

E

É a faculdade que dispõe a Administração Pública de rever seus próprios atos.

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Q2569207

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569207 Direito Administrativo

Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.

A

Competência, forma, objeto, motivo e autoexecutoriedade.

B

Competência, forma, objeto, motivo e presunção de legitimidade.

C

Competência, forma, objeto, motivo e tipicidade.

D

Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

E

Competência, forma, objeto, motivo e eficácia.

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Q2569197

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569197 Direito Administrativo

De acordo com os princípios éticos que devem nortear o servidor e (ou) o empregado público, assinale a alternativa correta.

A

O empregado público pode, em algumas situações, omitir a verdade se isso for em benefício da Administração Pública.

B

A moralidade administrativa é independente do direito e não influencia na legalidade dos atos administrativos.

C

O empregado público deve equilibrar a legalidade e a finalidade de seus atos para consolidar a moralidade do ato administrativo.

D

É aceitável que o empregado público cause danos ao patrimônio público se isso não afetar diretamente o Estado.

E

A função pública é completamente separada da vida privada do empregado e não influencia seu conceito na vida funcional, podendo o empregado praticar qualquer ato fora de sua repartição que não será punido pelo Estado por ser um empregado público.

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Q2569186

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569186 Direito Administrativo

Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

E

Publicidade.

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