Marque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.

Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.

Análise as afirmativas a seguir no que diz respeito às espécies do contrato administrativo.

I. Contratos que visam à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

II. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

III. Contratos que têm, por objeto, a delegação da execução do serviço público a pessoa privada.

As afirmativas referem-se, respectivamente, aos contratos de:

Nas licitações o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de:

Após a realização de uma sindicância, qual dos seguintes desdobramentos é possível?

De acordo com o Artigo 5º da Lei de Licitações, qual é o princípio que visa garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos em conformidade com a legislação vigente?

Considerando o disposto no Artigo 87 da Lei Federal nº 14.133/2021, qual das seguintes afirmações sobre o registro cadastral na licitação é correta?

Analise os seguintes excertos sobre as modalidades licitatórias estabelecidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e indique a sequência correta com V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior preço ou o de maior desconto;

( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos;

( ) Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.

I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.

II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma em:

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) No que se refere à habilitação dos licitantes, é vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

( ) É necessária em todo contrato cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

( ) A contratação de serviços relacionados a tecnologia da informação e de comunicação não é regida pela Lei nº 14.133/2021.

A sequência está correta em:

Suponha que o Município de Onça Pintada pretenda adquirir equipamentos de proteção individual para seus agentes de combate às endemias, ante o surto de dengue que atingiu a região. Trata-se de produtos com características usuais de mercado (botas, luvas, máscaras), com número elevado de potenciais fornecedores. Diante do caso em tela, o procedimento de licitação adequado para a contratação é:

Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Princípio regulador da atividade administrativa, expressamente previsto no art. 37 da CF/1988, segundo o qual a atuação administrativa deve ter por fim o interesse público e guarda relação com a proibição de promoção pessoal dos agentes públicos.

Trata-se do:

Segundo a atual classificação, são entidades integrantes da Administração Indireta as adiante elencadas, EXCETO:

Supondo que determinado ato administrativo foi editado com vício insanável, afrontando lei em vigor. Tal ato:

A reponsabilidade civil da Administração Pública por danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros é:

Determinada instituição da Administração Pública emitiu Resolução Interna que veda nomeação de parentes no âmbito de seus órgãos. Considerando os princípios constitucionais, a doutrina e os julgados dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Em relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há transferência de atividades para outras pessoas, trata-se de Administração:

A respeito das modalidades de licitações previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, ______________ é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, e ______________ é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei nº 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _____________________ dias __________________, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.