Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 119

Q4209237

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209237 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da Legalidade se concretiza como uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de sua invalidação.

B

O princípio da Impessoalidade repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, não exigindo do agente público tratamento equânime e marcado pela neutralidade.

C

O princípio da Moralidade traz consigo um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que, facultativamente, podem ser observados pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, quebra de decoro e boa fé.

D

Em observância ao princípio da Eficiência, o agente público deve sempre buscar a melhor e mais adequada solução para os problemas administrativos, tendo como parâmetro o interesse pessoal e a legalidade.

E

Em observância ao princípio da Impessoalidade, é necessário que os atos e provimentos administrativos sejam imputáveis ao agente público que os pratica e não ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública.

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Q4209230

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209230 Direito Administrativo

A fim de inserir-se no mundo globalizado e bem atender aos interesses de uma sociedade democrática, com eficácia, eficiência e economicidade, o Estado saiu de um papel imperativo e provedor e assumiu uma postura mais consensual e relacional, de modo que, na doutrina, são usados os mais diversos termos para se fazer alusão a esses novos papéis assumidos pelo Estado contemporâneo. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses termos utilizados com a correspondente e correta definição.

A

Estado incitador: incentiva programas de ação social.

B

Estado cooperativo: ocorre colaboração entre a administração e os entes privados, com estabelecimento de parcerias.

C

Estado propulsivo/animador: influi nos comportamentos, em vez de agir por imposição.

D

Estado subsidiário: usa a negociação.

E

O Estado reflexivo/catalisador: de caráter residual em relação às iniciativas da sociedade.

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Q4208803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208803 Direito Administrativo

Roberto, governador de determinado Estado, determinou a criação de um site institucional, com recursos públicos, que reúne todas as obras realizadas em seu governo. No site, cada obra será apresentada com a frase “Obra realizada pelo Governador Roberto”. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Roberto.

A

Configura ato de improbidade administrativa, pois promoveu enaltecimento pessoal com recursos do erário.

B

É permitida, pois o site tem finalidade de transparência e prestação de contas à população.

C

É permitida, desde que o site não contenha críticas a gestões anteriores.

D

Poderá configurar improbidade, mas apenas se ficar comprovado que ele usou o site para se promover politicamente com vistas à reeleição.

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Q4208304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208304 Direito Administrativo

Luiz é prefeito de um município e nomeou sua esposa para um cargo de confiança na prefeitura. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, essa nomeação é:

A

Proibida, pois cônjuges estão incluídos na vedação da Lei.

B

Proibida somente quando o cargo em comissão for de nível superior.

C

Permitida, pois a esposa não é parente consanguíneo.

D

Permitida, desde que ela tenha formação na área para a qual foi contratada.

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Q4208303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208303 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o sucessor ou o herdeiro

A

responde apenas até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

B

não tem nenhuma obrigação de reparar o dano.

C

responde com seus próprios bens pessoais, mesmo que não receba herança.

D

responde pelo dobro do valor do dano causado.

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Q4207979

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207979 Direito Administrativo

Um servidor municipal, ao atender cidadãos em serviço público, decide priorizar pessoas que conhece pessoalmente, ainda que não exista qualquer critério legal para essa preferência. Considerando os princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, a conduta viola diretamente o princípio da:

A

Eficiência, pois todo atendimento administrativo deve produzir o maior resultado econômico possível.

B

Impessoalidade, pois a Administração somente atua validamente quando publica previamente cada atendimento.

C

Legalidade, pois nenhum serviço público pode envolver contato direto entre servidor e particular.

D

Moralidade, pois esse princípio autoriza preferências pessoais quando houver boa intenção do agente.

E

Impessoalidade, pois a atuação administrativa não pode favorecer ou prejudicar pessoas por critérios pessoais.

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Q4207777

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207777 Direito Administrativo

Após apuração interna, verifica-se que agente público praticou falha formal em procedimento administrativo, sem dolo, sem finalidade ilícita e sem dano ao erário. Ainda assim, pretende-se enquadrar automaticamente a conduta como ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

O enquadramento automático é correto se a falha formal violar dever legal expresso, pois os atos contra princípios admitem responsabilização por culpa grave.

B

O enquadramento automático é incorreto, pois a improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada, não bastando mera irregularidade formal sem dolo e sem finalidade ilícita.

C

O enquadramento automático é incorreto apenas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário, mas a violação a princípios decorre da simples irregularidade formal.

D

O enquadramento automático é incorreto apenas quanto à aplicação das sanções mais graves, mantendo-se a caracterização da improbidade para fins declaratórios.

E

O enquadramento automático é incorreto somente pela ausência de dano ao erário, sendo irrelevante a ausência de dolo quando houver descumprimento de procedimento administrativo.

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Q4207582

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207582 Direito Administrativo

Nos termos do art. 94, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de contratações diretas, o prazo para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, após a assinatura do contrato, é de ____ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

5

C

7

D

10

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Q4207581

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207581 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Celebração de contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Compra, inclusive por encomenda.

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Q4207289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Motorista Socorrista do SAMU |

Q4207289 Direito Administrativo

Considerando serviços públicos municipais, é correto afirmar:

A

Educação não é responsabilidade local.

B

Municípios não cuidam de ruas e praças.

C

Apenas o governo federal atua na cidade.

D

Serviços públicos não incluem saúde básica.

E

A prefeitura organiza serviços como limpeza urbana.

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Q4207132

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207132 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal elaborou um folder informativo com o intuito de divulgar os serviços oferecidos em um novo posto de saúde, descrevendo horários de funcionamento e documentos exigidos para acesso aos serviços. O prefeito, buscando promover sua própria imagem, determinou a pintura de seu rosto na entrada do posto de saúde. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é lícita, visto que a divulgação de obras públicas pode conter imagem do gestor responsável.

B

A conduta é lícita, porque o prefeito pode identificar sua participação visualmente na obra realizada.

C

A conduta é ilícita, pois a publicidade de atos e obras públicas não pode caracterizar promoção pessoal de autoridade.

D

A conduta é ilícita apenas se a pintura do rosto for feita em local externo visível ao público.

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Q4206742

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206742 Direito Administrativo

A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Conquanto o art. 37, § 1º, da Constituição, imponha que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, o Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, que a inclusão do nome do administrador em peças de estrita prestação de contas, por ostentar finalidade informativa e atender ao direito constitucional à informação, não configura a promoção pessoal vedada, desde que ausente conotação eleitoral.

B

O Supremo Tribunal Federal adotou a corrente concretista no mandado de injunção, conferindo eficácia a normas constitucionais carentes de regulamentação e, coerentemente, a Súmula Vinculante 37 veda que o Poder Judiciário aumente vencimentos ou estenda vantagens pecuniárias a servidores públicos sob o fundamento da isonomia, salvo quando a omissão normativa for suprida em mandado de injunção.

C

A vedação ao nepotismo prescinde de lei formal para produzir efeitos, por derivar diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da CF. Não obstante, ao apreciar o Tema 1.001 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal condicionou a incidência da proibição, no âmbito dos entes subnacionais, à prévia edição de lei local, sob pena de afronta à autonomia federativa.

D

Pela teoria da imputação volitiva, a vontade do agente é imputada à pessoa jurídica a que se vincula e não a ele próprio. Como decorrência, os atos do funcionário de fato, cuja investidura possui defeito insanável, reputam-se nulos de pleno direito, sem aptidão para produzir efeitos perante terceiros ainda que de boa-fé, afastada a incidência da teoria da aparência.

E

Como corolário da teoria do órgão, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da dupla garantia, pela qual a ação reparatória por danos a terceiros deve ser ajuizada em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, reconhecida a ilegitimidade passiva do agente e assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

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Q4206741

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206741 Direito Administrativo

João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Estão presentes os requisitos para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a existência de um dano, a omissão da Administração Pública, a ocorrência de nexo causal entre a omissão administrativa e o evento danoso e a ausência de excludente de responsabilidade.

B

Muito embora o pedido de licença de instalação e funcionamento não autorize o requerente a dar início às suas atividades, houve violação do dever fiscalizatório por parte do Município que, apesar de provocado pela via do processo administrativo para conceder autorização para comércio de fogos de artifício, não efetuou vistoria no local, sendo sua omissão causa direta do acidente e dos danos suportados por José.

C

A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Ademais, a teoria do risco integral não é acolhida pela jurisprudência, uma vez que o Estado não poderia ser alçado à condição de garantidor universal, ainda que sua conduta omissiva concorra para a ocorrência do dano, devendo ser rejeitado o pedido de indenização.

D

No caso, a inércia da Administração Pública no seu dever de fiscalizar a atividade comercial de João gera a responsabilidade objetiva e o dever do Município de indenizar os prejuízos suportados por José, pois a atuação fiscalizatória poderia ter evitado a ocorrência do acidente e dos danos dele derivados.

E

O pedido indenizatório deve ser negado, pois não se verifica a violação de um dever específico de agir por parte do Município, uma vez que não concedida licença para instalação e funcionamento do comércio de João, que desenvolveu atividade de forma clandestina e sem que a Administração Pública tivesse dela conhecimento.

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Q4206740

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206740 Direito Administrativo

Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir de prova emprestada de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual e que teve por objeto a mesma conduta objeto de apuração na esfera administrativa, capitulada como crime contra a administração pública. Na esfera penal, contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática dos envolvidos, inclusive Carlos, sendo determinada a exclusão dessas provas obtidas e as delas derivadas, o que restou devidamente cumprido no processo penal. Carlos então interpôs recurso administrativo visando rever a penalidade imposta no PAD porque a convicção da comissão processante foi lastreada em prova emprestada declarada nula no processo penal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Prevalece a independência das esferas administrativa, cível e penal, sendo que a nulidade de determinada prova produzida na esfera penal não impede que a Administração Pública forme com base nela sua convicção no processo administrativo, dado que o PAD tramitou regularmente, com oportunidade para a defesa manifestar-se sobre a prova emprestada que fundamentou a aplicação da penalidade de demissão, tendo sido rejeitada a alegação de nulidade feita nesse processo.

B

À vista do reconhecimento da ilicitude da prova emprestada, o recurso administrativo interposto comporta provimento para que o processo administrativo e a penalidade de demissão sejam anulados, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática vincula a comissão processante do PAD, sendo inadmissíveis em processo administrativo provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

C

Decisão proferida na esfera penal não faz coisa julgada nas esferas cível ou administrativa, salvo quando baseada em sentença absolutória fundada em prova da inexistência do fato ou de que o réu não concorreu para a infração penal, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo penal prosseguiu regularmente após a exclusão das provas reconhecidas como nulas, com pedido pelo Ministério Público de produção de novas provas, de modo que prevalece a demissão aplicada.

D

Ainda que as provas tenham sido declaradas ilícitas no processo penal, a Administração Pública teria condições de obter as provas da infração por outros meios, pois possui acesso ao conteúdo do e-mail funcional do servidor público, utilizado para comunicação com os demais infratores. Aplica-se, no caso, a teoria da fonte independente das provas, dado que a descoberta da infração se daria por iniciativa autônoma da Administração no exercício regular do poder hierárquico.

E

O recurso administrativo contra a penalidade de demissão comporta provimento em parte, para que a decisão que indeferiu o pedido de revisão da penalidade seja revista. Devem ser expurgadas do processo administrativo tão somente as provas emprestadas declaradas nulas e as que dela são derivadas, com o reprocessamento do PAD, reabertura da instrução probatória e novo julgamento, preservando-se assim a autonomia da Administração.

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Q4206739

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206739 Direito Administrativo

A respeito do regime de bens públicos, está correto o que se afirma em:

A

Em uma cidade existe uma rua sem saída, que dá acesso a três casas particulares. Um dos proprietários adquire os dois outros imóveis e resolve efetuar o fechamento da rua, com portão para automóveis, mas deixa acesso para pedestres. A Prefeitura, sob o fundamento de tratar-se de bem de uso dominical, impõe a retirada do portão e assegura o uso do bem público. O proprietário impetra mandado de segurança visando impedir o ato de remoção, alegando que, como o acesso é apenas para sua propriedade, não há interesse público em manter aberta a via. O Promotor de Justiça opina pela concessão da segurança, com base no mesmo fundamento.

B

A Unidade de Pronto Atendimento da cidade está localizada em uma casa pertencente ao Município. Verificando a necessidade de ampliação, o Prefeito providencia a mudança de endereço da UPA para imóvel mais espaçoso e em seguida resolve leiloar a casa, em certame regular, tendo o cuidado de verificar que há lei autorizando a venda. O Promotor de Justiça ajuíza demanda para impedir a alienação, por ser o imóvel bem de uso comum do povo.

C

Uma autarquia estadual recebeu em doação um prédio de escritórios e, em vez de utilizá-lo para sua atividade primária, colocou todas as unidades para locação, recebendo os alugueres correspondentes. Com o passar do tempo, o interesse no aluguel foi se reduzindo e o ente público não atualizou a infraestrutura do prédio para receber novos inquilinos. Os ocupantes foram paulatinamente desaparecendo e o edifício foi abandonado, terminando por ser ocupado para moradia dos ocupantes que mantiveram sua posse por mais de doze anos, sem embaraços. Os posseiros ajuizaram ação de usucapião, julgada procedente porque o imóvel nunca foi utilizado para a finalidade principal da autarquia e seu abandono viola a função social da propriedade, de modo que nunca pôde ser considerado bem público.

D

A Administração de uma grande cidade percebe que o centro está sendo abandonado, com pouca gente circulando nas ruas e praças, o que as torna desertas, mais perigosas e progressivamente mais vazias. Com isso, resolve ceder gratuitamente, por dez anos, a particulares interessados em determinadas atividades comerciais como bares, restaurantes, lojas e outros, vários imóveis públicos na região. Foi ajuizada ação popular contra esses atos, considerando haver evidente prejuízo ao patrimônio público, com a cessão gratuita dos imóveis para atividades particulares destinadas ao lucro privado. A demanda foi julgada improcedente, porque os bens públicos podem ser cedidos, inclusive gratuitamente, se assim recomendar o interesse público, que está presente porque a ocupação da área degradada permite ao Município recuperá-la, permitindo, consequentemente, que a região seja utilizada para sua finalidade primária.

E

Um certo Município, com uma grande área rural e diversas estradas locais sem pavimentação, percebe que há dificuldade de acesso a várias propriedades localizadas nessa área. Não tendo operadores suficientes, cede máquinas de sua propriedade a alguns desses fazendeiros para que sejam utilizadas na manutenção desses caminhos. Tais cessionários passam, com o decorrer dos anos, a utilizar as máquinas para seus próprios interesses e, decorrido o lapso temporal, ajuízam ações de usucapião, julgadas procedentes porque a Constituição Federal, nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, restringe a imprescritibilidade apenas aos bens públicos imóveis.

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Q4206738

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206738 Direito Administrativo

Em uma cidade do interior, o Prefeito recebe uma citação. É uma demanda complexa, envolvendo a rescisão de um contrato administrativo de concessão dos serviços de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica, com possíveis consequências financeiras e relativas à própria prestação de serviços bastante sérias. O único procurador municipal não se sente seguro para a defesa, sugerindo contratar um advogado especializado. Com base na hipótese acima e considerando o disposto na Lei de Licitações, é correto afirmar que:

A

Ante o início do decurso do prazo para resposta e a gravidade da questão, o Prefeito imediatamente se dirige à cidade vizinha, maior, e lá faz a contratação direta dos serviços de advocacia de um escritório local, considerando caracterizada a urgência para atendimento a situação que pode causar prejuízo e/ou comprometer a continuidade dos serviços públicos de iluminação e a segurança dos cidadãos.

B

Com fundamento em parecer do Procurador do Município, que indicava um advogado com notório conhecimento da área, justificando essa circunstância, a importância da contratação e o valor dos honorários, o Prefeito faz sua contratação direta, divulgando-a no sítio eletrônico da Municipalidade.

C

Considerada a urgência na contratação e a gravidade das possíveis consequências, o Prefeito efetua a contratação direta de advogado, demonstrando sua notória especialização e que o valor não supera o limite de R$ 50.000,00, fixado para a hipótese de dispensa de licitação (artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021).

D

O Prefeito contrata o advogado externo regular e diretamente, mas ele, apesar de sua qualificação técnica devidamente demonstrada, não atua com a diligência esperada e a demanda é julgada procedente, causando expressivo prejuízo financeiro, fazendo com que tanto o Prefeito como o advogado respondam solidariamente pelo dano ao Erário e fiquem ainda sujeitos a outras sanções.

E

No caso, o Prefeito não pode efetuar a contratação direta porque a situação de urgência deve ser considerada como ‘fabricada’, uma vez que era possível saber da iminência da demanda pelo curso das negociações entre a empresa e a Municipalidade e, portanto, seria possível realizar certame para a contratação de advogado.

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Q4206736

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206736 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

B

ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

C

deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

D

ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

E

ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.

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Q4206735

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206735 Direito Administrativo

A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.

Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:

A

a interrupção do fornecimento dos itens essenciais caracteriza a infração de inexecução parcial simples, porquanto a empresa permaneceu fornecendo regularmente os demais itens contratados. Por essa razão, aplicável apenas a sanção de advertência, sem prejuízo da cumulação com multa.

B

caso a sanção aplicada à Alfa Ltda. seja o impedimento de licitar e contratar, seus efeitos ficarão restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado a que pertence a autarquia. Ademais, admite-se o pedido de reabilitação somente após três anos de sua aplicação, desde que a empresa comprove, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

C

na hipótese de a conduta amparar a aplicação da declaração de inidoneidade, a decisão deverá ser precedida de análise jurídica e a competência para a sua imposição, por se tratar de autarquia estadual, será exclusiva do Secretário de Estado da Saúde, a quem caberá, assegurada a prévia e ampla defesa da empresa contratada, proferir o julgamento e aplicar a penalidade.

D

a declaração de inidoneidade, por consistir na sanção mais severa do regime licitatório, irradia efeitos para toda a Administração Pública nacional. Consequentemente, a superveniência dessa sanção atinge a exigência de manutenção das condições de habilitação da empresa, impondo que os demais entes federativos providenciem a rescisão dos eventuais contratos administrativos já em curso firmados com Alfa Ltda.

E

na dosimetria, a autoridade considerará, entre os fatores legalmente previstos, a eventual implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pela Alfa Ltda., que atua como circunstância atenuante independentemente do porte do contrato mas não constitui condição de reabilitação da empresa, exigível apenas nas infrações de declaração ou documentação falsa ou de ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.

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Q4206734

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206734 Direito Administrativo

Um Estado e diversos de seus Municípios constituíram, sob a forma de associação pública, um consórcio de saúde destinado a gerir exames de média complexidade, mantido exclusivamente por repasses do Governo Estadual e dos orçamentos municipais. A partir de representação que noticiava a suspensão dos exames por falta de pagamento às clínicas credenciadas, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Constatou o Promotor de Justiça que o Prefeito de um dos entes consorciados, no exercício da Presidência do consórcio, celebrou o contrato de rateio sem a prévia e suficiente dotação orçamentária. A investigação demonstrou, ainda, que a conduta foi deliberada, com o fim específico de beneficiar a agência de publicidade de um aliado político, consumindo a totalidade dos repasses em campanha publicitária alheia aos objetivos institucionais do consórcio.
Em sua defesa nos autos, o gestor articulou três teses:
(i) a incompetência do Ministério Público Estadual, sustentando que, em que pese a ausência de verba federal do SUS, a natureza interfederativa do ajuste e a gestão associada de saúde atraem a competência da Justiça Federal;
(ii) a atipicidade da conduta, por se tratar de mera irregularidade formal do contrato de rateio, ausentes o dolo específico e o dano efetivo exigidos pela atual Lei de Improbidade e
(iii) a impossibilidade de responsabilização pessoal, porque a própria pessoa jurídica do consórcio deve arcar com a devolução dos valores.

À luz da Lei nº 11.107/2005 e da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa que aprecia corretamente as teses defensivas do gestor:

A

A tese da atipicidade deve ser acolhida, pois a celebração do contrato de rateio sem prévia dotação configura, quando muito, irregularidade formal sanável e mero ato de gestão, de modo que, ausentes o dolo específico e a perda patrimonial efetiva exigidos após a Lei nº 14.230/2021, a recomposição aos cofres públicos deve ser perseguida em sede própria e não em ação de improbidade.

B

A tese da incompetência merece prosperar, pois a natureza interfederativa da associação pública e a gestão associada de serviço público de saúde fazem incidir o interesse da União na uniformidade do Sistema Único de Saúde, deslocando a ação de improbidade para a Justiça Federal e a legitimidade para o Ministério Público Federal.

C

A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida em parte, pois, ainda que reconhecida a responsabilidade do gestor, a consensualidade que rege o atual sistema sancionatório autoriza o acordo de não persecução civil voltado a substituir o dever de ressarcir por confissão do ilícito e pagamento de multa civil, dispensada a recomposição integral do prejuízo.

D

A tese da impossibilidade de responsabilização pessoal deve ser acolhida pois, por força do regime jurídico dos consórcios públicos, os atos praticados pelo gestor vinculam o consórcio, dotado de personalidade jurídica própria, de modo que, na ação de improbidade cabe ao Consórcio e não ao agente a recomposição primária do erário, ressalvado o regresso contra quem tenha agido com dolo ou culpa grave.

E

Nenhuma das três teses defensivas procede, pois competem à Justiça Estadual e ao Ministério Público Estadual a persecução do ilícito, ausente interesse da União na hipótese; a conduta caracteriza ato de improbidade lesivo ao erário praticado com dolo e a responsabilidade recai pessoalmente sobre o gestor e o terceiro beneficiado, não cabendo ao consórcio, por ser a pessoa jurídica lesada, responder pelo ressarcimento do desfalque que ele próprio sofreu.

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Q4206726

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206726 Direito Administrativo

Em investigação de ato de improbidade administrativa, que também configura infração penal, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social toma conhecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado pelo Juízo Criminal. Nesse, existe cláusula de não ajuizamento de ações penais e civis. Diante disso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social

A

deve aderir ao acordo (ANPP), arquivando o Inquérito Civil, em razão da unidade e indivisibilidade do Ministério Público.

B

deverá fazer menção, no Acordo de Não Persecução Civil, à impossibilidade de ação civil de responsabilidade, em razão da convenção processual feita na outra esfera.

C

poderá ajuizar a Ação de Improbidade Administrativa sustentando a ineficácia da cláusula do ANPP que tratou de objeto estranho à investigação criminal.

D

oficiará ao Promotor de Justiça Criminal, para que ocorra o aditamento do acordo penal, em razão da ausência de atribuição daquele para tratar da responsabilidade civil por improbidade administrativa.

E

peticionará nos autos da investigação criminal, buscando a não homologação do acordo.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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