Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.091 questões
Q4116972
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou
inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade
administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de autarquia
estadual, que teria desviado recursos públicos no valor de
R$ 800.000,00 e obtido vantagem indevida de R$ 150.000,00
proveniente de empresa privada contratada irregularmente.
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.
Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.
Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil
Q4116955
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a
sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado
em área urbana central, consistente em uma praça pública
amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação.
O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso
de determinados espaços delimitados da praça.
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Q4116950
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com
Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios
da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público
Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido
servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu,
no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Q4116949
Direito Administrativo
Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está
analisando a regularidade de determinado contrato administrativo
celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa,
com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e
fornecimentos contínuos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Engenharia Civil |
Q4107059
Direito Administrativo
Para a licitação da construção de um novo edifício público, a Administração apresentou um edital no qual constava que o valor orçado para a execução da construção era de R$ 60.000.000,00. Entre os cuidados que a Comissão de Licitação deve ter em relação à classificação das propostas é observar que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor mínimo para que uma proposta não seja considerada inexequível é
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106390
Direito Administrativo
Apos o recebimento de uma denúncia
acompanhada de indícios de autoria, um Prefeito publicou
uma portaria instaurando um Processo Administrativo
Disciplinar contra um servidor estável. O ato inaugural
limitou-se a designar os membros da comissão
processante e a indicar o número do processo-base, sem
descrever detalhadamente as condutas irregulares e sem
apontar a exata capitulação legal da inf ração.
Imediatamente após a publicação, a defesa do servidor
impetrou mandado de segurança exigindo a nulidade do
processo, alegando cerceamento de defesa por
desconhecer a acusação exata. A luz da doutrina e da
jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), o pedido de anulação formulado pela defesa deve
ser:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106388
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, o
gestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária a
sua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei no
14.133/2021:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106384
Direito Administrativo
Um cidadão encontrou um terreno
abandonado pertencente à Prefeitura, localizado em uma
área remota e afastada do centro da cidade. Com o intuito
de estabelecer moradia, ele construiu sua casa no local e
lá residiu pacificamente. '15 anos depois, a Prefeitura
ajuizou uma ação reivindicatoria para reaver aárea. Em sua
defesa judicial, o cidadão alegou ter adquirido o direito ao
imóvel por usucapião, visto o longo tempo de ocupação
mansa. Contudo, segundo a doutrina do Direito
Administrativo, a tese de defesa do particular é
juridicamente inviável, pois o terreno reivindicado é
resguardado pela:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106383
Direito Administrativo
Um Prefeito assinou um decreto concedendo
anistia tributária a um determinado nicho comercial.
Visando a restringir o benefício apenas aos empresários
aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou
que o documento não Íosse publicado no diário oficial,
argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas
exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do
Direito Administrativo sobre os princípios básicos da
Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a
ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que
o decreto:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106382
Direito Administrativo
Um Município, que contava apenas com
Unidades Básicas de Saúde para atendimentos simples,
decidiu construir e inaugurar o seu primeiro hospital para
casos de alta complexidade. Com o objetivo de conferir
agilidade técnica à nova unidade, o Prefeito sancionou
uma lei específica que criou uma entidade com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio
proprio e autonomia administrativa para executar o
serviço de saúde de forma especializada. De acordo com a
doutrina do Direito Administrativo, afirma-se
CORRETAMENTE que esse hospital passou a ser gerido por
uma:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |
Q4105979
Direito Administrativo
Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita
esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle
emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.
I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.
Assinale a alternativa correta.
I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |
Q4105975
Direito Administrativo
Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração
evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina
operacional, sem interferência externa imediata.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |
Q4104381
Direito Administrativo
Sobre licitações, analise os itens a seguir:
I. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II. É vedada a participação, em licitação, de pessoas jurídicas em consórcio.
III. Em regra, o autor do anteprojeto não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
IV. Quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação.
V. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Assinale a alternativa correta:
I. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II. É vedada a participação, em licitação, de pessoas jurídicas em consórcio.
III. Em regra, o autor do anteprojeto não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
IV. Quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação.
V. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |
Q4104380
Direito Administrativo
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, exceto:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |
Q4104203
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 em seu Art. 19. NÃO afirmar que, Os
órgãos da Administração com competências regulamentares
relativas às atividades de administração de materiais, de obras e
serviços e de licitações e contratos deverão:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |
Q4103740
Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas de
obras e serviços de engenharia, a Lei no 14.133/2021
estabelece critérios para o julgamento das propostas
apresentadas pelos licitantes. Com base nessa legislação,
são critérios de julgamento, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102416
Direito Administrativo
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela
prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água
no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a
empresa possui competência para operar, manter, fiscalizar e
realizar reparos e modificações nas canalizações e instalações do
serviço público de abastecimento de água, podendo adotar
medidas de caráter preventivo ou repressivo.
Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.
A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.
Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.
Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.
A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.
Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.
Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102415
Direito Administrativo
O Município XYZ, interessado em modernizar a sua rede de
ensino infantil mediante novas tecnologias de inteligência
artificial, publicou edital de licitação promovendo o diálogo
competitivo.
O certame irá permitir que o mercado apresente soluções e propostas para a conformação do referido projeto de ensino.
Nesse contexto, a sociedade empresária Sigma, interessada no objeto a ser licitado, alegou que há flagrante violação aos princípios da Administração Pública.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
O certame irá permitir que o mercado apresente soluções e propostas para a conformação do referido projeto de ensino.
Nesse contexto, a sociedade empresária Sigma, interessada no objeto a ser licitado, alegou que há flagrante violação aos princípios da Administração Pública.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102414
Direito Administrativo
O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal
concedida foi surpreendido pela ocupação de uma parte de seu
imóvel por mão de obra, máquinas e canteiro de obra.
De imediato, conseguiu apenas apurar que a mobilização tinha
por objetivo a duplicação da rodovia pela Concessionária.
Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.
Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.
Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.
Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.
Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.
Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102413
Direito Administrativo
A Clínica Veterinária & Pet Shop X, organizada sob a forma de
sociedade empresária limitada, apresentou, na Prefeitura do
Município Y, requerimento de licença para o seu funcionamento.
Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a Clínica Veterinária & Pet Shop X interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal.
Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a Clínica Veterinária & Pet Shop X entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades.
Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da Clínica Veterinária & Pet Shop X e aplicaram multa.
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento.
II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias.
III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em
Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a Clínica Veterinária & Pet Shop X interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal.
Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a Clínica Veterinária & Pet Shop X entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades.
Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da Clínica Veterinária & Pet Shop X e aplicaram multa.
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento.
II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias.
III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em
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