Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 114

Q4219265

Q4219265 Direito Administrativo

Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Três.

B

Sete.

C

Quinze.

D

Trinta.

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Q4219222

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219222 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.

A

A aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.

B

A liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.

C

A presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.

D

A igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.

E

Em casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.

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Q4219220

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219220 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, que disciplina as modalidades de licitação aplicáveis às obras públicas, assinale a afirmativa correta.

A

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de obras públicas, independentemente de sua natureza comum ou especial.

B

O concurso é a modalidade usada para contratação direta de empresas de engenharia para execução de obras públicas de grande porte.

C

A concorrência é usada apenas para contratações de pequeno valor, sendo dispensada em obras de grande vulto ou alta complexidade técnica.

D

A concorrência é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, quando não se trata de bens e serviços comuns.

E

O leilão é a modalidade mais adequada para a contratação de obras públicas, pois permite maior competitividade entre os interessados na execução do objeto.

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Q4219219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção que, no contexto de obras públicas relaciona, corretamente, o conceito de obrigatoriedade de licitação com as hipóteses de dispensa, inexigibilidade e vedação.

A

A licitação é obrigatória em todos os casos, sendo proibida qualquer forma de contratação direta, inclusive nas hipóteses de inviabilidade de competição ou situações emergenciais devidamente comprovadas.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação são hipóteses idênticas, ambas caracterizadas pela obrigatoriedade de realização do certame, salvo decisão discricionária da autoridade administrativa.

C

A licitação é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída por contratação direta sempre que houver justificativa de interesse público, independentemente de previsão legal específica.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre fornecedores, enquanto a dispensa se aplica apenas a situações em que a Administração não deseja realizar o procedimento licitatório.

E

A licitação é obrigatória como regra, admitindo-se a contratação direta apenas nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, sendo vedada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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Q4219218

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219218 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, analise a situação hipotética a seguir.
Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estruturar a licitação com base em critérios que assegurem não apenas a proposta mais vantajosa economicamente, mas também a observância de padrões de sustentabilidade, inovação e integridade.
Nesse contexto, à luz do conceito, finalidade e princípios das licitações públicas, assinale a opção que expressa, corretamente, a interpretação sistemática e contemporânea da Lei.

A

A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de critérios subjetivos como sustentabilidade ou inovação, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

B

A finalidade da licitação restringe-se à garantia da isonomia entre os licitantes, não sendo admissível a incorporação de critérios relacionados ao desenvolvimento nacional sustentável ou à promoção da inovação tecnológica.

C

A licitação, tem por finalidade assegurar a proposta mais vantajosa, podendo incorporar critérios de sustentabilidade, inovação e integridade, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, planejamento e julgamento objetivo.

D

O princípio do julgamento objetivo impede a Administração Pública de adotar critérios técnicos e qualitativos complexos, devendo a escolha recair sempre sobre parâmetros exclusivamente quantitativos e mensuráveis.

E

A licitação deve priorizar a celeridade procedimental em detrimento da análise técnica aprofundada, mesmo que isso comprometa a obtenção da proposta que melhor considera as questões ambientais.

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Q4219036

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps |

Q4219036 Direito Administrativo

No que tange às contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de TI, a Administração poderá definir o objeto da licitação com base exclusiva em marca ou modelo específico, desde que isso facilite a padronização tecnológica da organização.

II. O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação que pode ser aplicada em projetos de TI que envolvam inovação tecnológica ou quando a Administração não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.

III. A contratação de soluções de TI deverá priorizar, sempre que possível, especificações baseadas em desempenho ou requisitos funcionais, evitando restrições indevidas à competitividade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III.

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Q4218992

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218992 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a Administração Pública pratica atos destinados à produção de efeitos jurídicos, observando os limites estabelecidos pela ordem jurídica e a finalidade pública. Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato praticado por agente público possui natureza de ato administrativo, independentemente do regime jurídico que discipline sua prática.

B

Os contratos administrativos constituem modalidade de ato administrativo em razão de sua finalidade pública e da participação da Administração em sua celebração.

C

O ato administrativo caracteriza-se pela manifestação bilateral de vontade entre a Administração e o administrado para produzir efeitos jurídicos.

D

O ato administrativo consiste em manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, produzida sob regime jurídico de direito público, destinada à produção de efeitos jurídicos de interesse público.

E

A produção de efeitos jurídicos pelos atos administrativos decorre da concordância do administrado quanto ao conteúdo da decisão administrativa.

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Q4218991

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218991 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentralização administrativa. Considerando as características da Administração Direta e da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A criação de entidades da Administração Indireta elimina o dever de fiscalização pelo ente político que as instituiu, em razão da autonomia administrativa de que dispõem.

B

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.

C

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

A Administração Indireta integra a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta, diferenciando-se apenas pela autonomia financeira de suas unidades.

E

A Administração Direta é integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas.

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Q4218809

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218809 Direito Administrativo

A possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação ou inexigibilidade, está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e é permitida para todas as seguintes situações, EXCETO

A

contratação justificada de artista ou palestrante consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada para apresentação em evento promovido pela instituição.

B

aquisição de materiais e equipamentos padronizados e amplamente comercializados, com diversos fornecedores aptos a apresentar propostas competitivas.

C

contratação emergencial ou em situação de calamidade, destinada a evitar paralisação de serviço essencial diante de risco concreto e imediato.

D

contratação de fornecedor exclusivo de bens ou serviços cuja exclusividade esteja formalmente comprovada.

E

contratação de serviço técnico especializado de natureza singular com profissional de notória especialização, desde que demonstrada a inviabilidade de competição.

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Q4218808

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218808 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que

A

a ausência de designação formal de fiscal por parte da administração institucional superior invalida automaticamente o contrato administrativo celebrado, e é passível de multa em favor da contratada.

B

o servidor fiscal do contrato responderá legalmente e objetivamente por qualquer inadimplemento da contratada, independentemente de culpa direta ou inobservância às condições contratuais.

C

a administração do órgão contratante deve obrigatoriamente designar formalmente agente público para atuar na fiscalização da execução contratual, podendo contar com apoio de terceiros.

D

a fiscalização contratual e as responsabilidades do fiscal designado encerram-se com a assinatura do termo de adjudicação do objeto contratado, isentando-o de qualquer obrigação legal.

E

a fiscalização contratual é atribuição exclusiva da assessoria jurídica do órgão contratante ou de representante da procuradoria indicado pela advocacia geral da união, no caso de instituição da esfera federal.

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Q4218807

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218807 Direito Administrativo

Um servidor é requisitado pela administração superior para que inicie um processo licitatório visando à aquisição de materiais e equipamentos de laboratório, seguindo as fases sequenciais destinadas a assegurar a seleção de uma proposta adequada e que gere o resultado de contratação mais vantajoso para sua instituição. Nesse sentido, de acordo com a ordem legal padrão prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a sequência correta que deve ser observada e cumprida pelo servidor nas fases da licitação é:

A

Planejamento da contratação → Autorização da administração superior → Habilitação → Julgamento → Recursos → Adjudicação → Homologação.

B

Estudo técnico preliminar → Termo de referência → Julgamento → Habilitação → Homologação → Adjudicação → Recursal.

C

Preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação.

D

Termo de referência → Autorização da administração superior → Publicação do edital → Habilitação → Julgamento → Recursal → Homologação.

E

Preparatória → Divulgação do edital → Julgamento → Habilitação → Homologação → Recursal → Adjudicação.

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Q4218355

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218355 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta procedimentos auxiliares que visam aprimorar o processo licitatório.
Nesse contexto, considere que o gestor de compras de uma Prefeitura do interior do Espírito Santo conduzia dois processos de contratação distintos. No primeiro, realizou um procedimento seletivo destinado à análise das condições de habilitação dos interessados, antes de iniciar a licitação. No segundo, optou por registrar formalmente os preços de determinados bens para atender contratações futuras, sem a necessidade de nova licitação a cada aquisição.
Com base na referida lei, esses procedimentos correspondem, respectivamente, a

A

pré-qualificação e credenciamento.

B

credenciamento e registro cadastral.

C

pré-qualificação e sistema de registro de preços.

D

registro cadastral e sistema de registro de preços.

E

procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral.

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Q4218354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218354 Direito Administrativo

Um gestor público federal, ao planejar diversas contratações para o próximo exercício, precisou verificar, para diferentes tipos de contrato, os prazos máximos de vigência previstos na Lei nº 14.133/2021.

Sobre o tema, com base no disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos que geram receita para a Administração ou de eficiência poderão ter vigência máxima de vinte anos.

B

Os contratos de serviços essenciais, como fornecimento de água, energia e correios, terão vigência máxima de dez anos.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de cinco anos.

D

Os contratos, com operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, poderão ter vigência máxima de quinze anos.

E

Os contratos com origem em dispensa de licitação nas áreas de inovação e transferência de tecnologia de defesa poderão ter vigência máxima de vinte e cinco anos.

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Q4218353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218353 Direito Administrativo

Uma Prefeitura, diante das condições específicas de um projeto, decidiu usar o Diálogo Competitivo, nova modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, para a contratação de uma obra pública.

Sobre essa modalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Inviabiliza a adoção de critérios de pré-seleção de licitantes previstos em edital.

B

É cabível em contratações que visem a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

C

Deve ser conduzida por agente de contratação que não pertença ao quadro permanente da Administração.

D

É usada quando as especificações técnicas podem ser definidas pela Administração, previamente ao processo.

E

Aplica-se quando a necessidade da Administração pode ser satisfeita por meio de soluções disponíveis no mercado.

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Q4218352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218352 Direito Administrativo

Ao sistematizar seu processo licitatório, determinado órgão público adotou, como diretriz, a ideia de que um mesmo agente não poderia acumular diversas atribuições relevantes sujeitas a riscos dentro do mesmo processo de contratação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o princípio que essa diretriz visa respeitar.

A

Desenvolvimento sustentável.

B

Segregação de funções.

C

Competitividade.

D

Publicidade.

E

Motivação.

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Q4218351

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218351 Direito Administrativo

Em um processo licitatório, conduzido por órgão da Administração Pública estadual do Espírito Santo, para aquisição de bens manufaturados, uma sociedade empresária fabricante nacional apresentou proposta com preço 16% superior ao ofertado por uma sociedade empresária estrangeira com operações fora do País.

Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária poderá ser contratada caso

A

seja nacional e seus produtos atendam às normas técnicas brasileiras aplicáveis.

B

tenha, em qualquer proporção, egressos do sistema prisional em seu quadro de funcionários.

C

seja nacional e seus produtos sejam classificados como reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

D

empregue, em qualquer proporção, mulheres vítimas de violência doméstica em seu quadro de funcionários.

E

seus produtos sejam nacionais e resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no país.

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Q4218285

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados |

Q4218285 Direito Administrativo

Sobre contratações de soluções de Tecnologia da Informação (TI) em empresas estatais, considerando as diretrizes de governança da Resolução CGPAR nº 29/2022, é correto afirmar que

A

Estabelece parâmetros obrigatórios para a elaboração da matriz de riscos em todos os contratos de TI celebrados por empresas estatais.

B

Disciplina diretamente os procedimentos licitatórios aplicáveis às contratações de soluções de TI realizadas pelas empresas estatais.

C

Admite que a remuneração variável dos administradores esteja vinculada ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho previamente estabelecidos.

D

Autoriza a contratação direta de soluções de TI consideradas essenciais à continuidade operacional, desde que previamente aprovada pelo conselho de administração.

E

Determina que os contratos de TI das empresas estatais sejam avaliados obrigatoriamente por indicadores financeiros.

Q4218137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação |

Q4218137 Direito Administrativo

No contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na Administração Pública.
( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como a oportunidade, a materialidade, a relevância e o risco.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4217954

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217954 Direito Administrativo

Em março de 2026, Caio, agente público, agindo de forma imprudente, permitiu que determinada pessoa jurídica utilizasse bens públicos transferidos pela administração pública a entidade privada, mediante celebração de parceria, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Por sua vez, Matheus, servidor público, em abril de 2026, ao agir de maneira negligente, liberou recursos de parceria firmada pela administração pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio e Matheus

A

não praticaram atos de improbidade administrativa, pois, embora as condutas sejam formalmente típicas, não houve a demonstração de que elas geraram lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados.

B

praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública.

C

praticaram atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito.

D

praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário.

E

não praticaram atos de improbidade administrativa, por ausência de dolo.

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Q4217950

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217950 Direito Administrativo

O Presidente da República avalia o nome de três diferentes pessoas para ocupar o cargo de Presidente da empresa pública Alfa:
I. André, detentor de experiência profissional de 12 anos, no setor privado, na área de atuação da empresa pública Alfa;
II. Rafael, que já ocupou, por 4 anos, cargo de direção superior em empresa de porte e objeto social semelhante ao da empresa pública Alfa;
III. Matheus, que já ocupou, por 5 anos, cargo em comissão equivalente a DAS-4 no setor público.
Registre-se que os três candidatos são cidadãos brasileiros, de reputação ilibada e notório conhecimento, além de possuírem formação acadêmica compatível com o cargo e não estarem enquadrados em hipóteses de inelegibilidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a indicação para a Presidência da empresa pública Alfa poderá recair sobre

A

André, Rafael ou Matheus.

B

Matheus, mas não sobre André ou Rafael.

C

Matheus ou Rafael, mas não sobre André.

D

André ou Matheus, mas não sobre Rafael.

E

André ou Rafael, mas não sobre Matheus.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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