Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 114

Q4102412

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102412 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade.

Durante a execução da avença, em razão de conduta negligente imputada a João, funcionário da concessionária, o usuário do serviço público Marcos permaneceu por uma semana sem o recebimento de água para o seu domicílio, gerando inúmeros danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais.

Dessa forma, Marcos pretende acionar judicialmente a sociedade empresária XYZ e o funcionário que agiu de forma culposa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ação deverá ser proposta em face

A

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo. Contudo, muito embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, João responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

B

da sociedade empresária XYZ ou do funcionário da entidade, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade de Marcos, sendo certo que ambos responderão subjetivamente pelos danos causados ao particular.

C

da sociedade empresária XYZ, a qual responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, sem prejuízo do direito de regresso em face do seu funcionário, que agiu de forma negligente.

D

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo, os quais responderão objetivamente pelos danos causados ao particular.

E

do funcionário da entidade, o qual responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

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Q4102411

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102411 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado Alfa ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Fábio, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindo com dolo específico, ele teria liberado recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes, dando ensejo à perda patrimonial efetiva e à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo se convenceu de que a conduta perpetrada caracteriza improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Juízo condenará Fábio pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que

A

cause prejuízo ao erário e que atente contra os princípios da Administração Pública, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

B

cause prejuízo ao erário e que importe enriquecimento ilícito, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

C

atente contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

D

importe enriquecimento ilícito, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

E

cause prejuízo ao erário, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

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Q4102410

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102410 Direito Administrativo

Após o devido processo licitatório, o Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária Gama, visando à realização de uma obra pública, mais especificamente, a construção de uma nova sede para a Secretaria Estadual de Fazenda Pública. Contudo, por motivos supervenientes e com as devidas justificativas, o poder público concluiu ser necessária a modificação do projeto e das suas especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a supressão de parte da obra e dos encargos da contratada.

Dessa forma, o Estado Alfa alterou unilateralmente a avença, o que ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. A sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, em juízo, a extinção do contrato administrativo.
II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindo os encargos da sociedade empresária Gama, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão de obra, se a sociedade empresária Gama já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4102409

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102409 Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que assumiu suas funções.

Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.

B

A mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.

C

A mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.

D

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.

E

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.

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Q4102407

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102407 Direito Administrativo

O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à divulgação do Município no cenário internacional para incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados.

O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.

Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando o referido serviço contratado, é proibida a contratação mediante inexigibilidade.

B

O valor do contrato extrapola a hipótese de contratação direta e deveria ter havido licitação na modalidade de concurso público.

C

A discricionariedade da Administração permite a contratação direta para a área de Comunicação Institucional, embora viável a competição.

D

A contratação direta indicada deveria ter sido mediante dispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomento da atividade econômica local.

E

A contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmente admitida, diante do serviço técnico especializado e da notória especialização dos profissionais da área de Comunicação.

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Q4102193

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador |

Q4102193 Direito Administrativo

No curso da execução de contrato administrativo de obra pública, a Administração identificou a necessidade de promover ajustes no projeto, visando à sua melhor adequação técnica aos objetivos pretendidos. A modificação implicaria acréscimo de 40% sobre o valor inicial atualizado do contrato, a ser formalizado por alteração unilateral. De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração e admissível, pois, em contratos de obras e serviços de engenharia, os acréscimos podem atingir até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

B

A alteração somente será válida mediante concordância do contratado, uma vez que o limite legal pode ser ampliado por acordo entre as partes.

C

A alteração e possível, desde que devidamente justificada por interesse público, não se submetendo a limites percentuais em hipóteses excepcionais.

D

A alteração é vedada, por ultrapassar o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. não se enquadrando nas exceções legais.

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Q4102134

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102134 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado da Bahia celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando à efetivação de determinada obra pública. Registre-se que no curso da avença, contudo, surgiram dúvidas sobre a responsabilidade pelos encargos resultantes da execução do contrato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que

A

o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas e comerciais, enquanto o Estado contratante tem responsabilidade pelos encargos de natureza previdenciária e fiscal resultantes da execução do contrato.

B

o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, enquanto o Estado contratante tem responsabilidade pelos encargos de natureza fiscal resultantes da execução do contrato.

C

o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas comerciais e fiscais, enquanto o Estado contratante tem responsabilidade pelos encargos de natureza previdenciária resultantes da execução do contrato.

D

somente o Estado contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

E

somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Q4102132

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102132 Direito Administrativo

Matheus ocupa emprego público na sociedade de economia mista Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado da Bahia. Registre-se que o agente, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

A

poderá responder por improbidade administrativa, estando sujeito, dentre outras, à sanção de multa civil de até vinte vezes o valor da remuneração por ele percebida.

B

não poderá responder por improbidade administrativa, já que a conduta foi praticada em detrimento de uma entidade integrante da Administração Indireta.

C

não poderá responder por improbidade administrativa, já que a conduta foi praticada em detrimento de uma pessoa jurídica de direito privado.

D

não poderá responder por improbidade administrativa, por ser um empregado público, não sendo titular de cargo público.

E

poderá responder por improbidade administrativa, estando sujeito, dentre outras, à sanção de perda da função pública.

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Q4102076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102076 Direito Administrativo

Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior, em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído à causa foi de 20 salários mínimos.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ação pode tramitar normalmente, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo as partes legítimas.

B

A ação pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública porque empresas públicas possuem legitimidade passiva para figurar como rés nesses juizados.

C

A ação somente poderia tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública se a autora fosse pessoa física.

D

A legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública é ampla e admite todas as pessoas jurídicas de direito privado.

E

A ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois empresas públicas federais não possuem legitimidade passiva.

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Q4101643

Q4101643 Direito Administrativo

Acerca do vencimento e da remuneração, conforme apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.

II. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

III.As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e lll.

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Q4101642

Q4101642 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que não existe a hipótese de folga compensatória.

D

Parcialmente adequado, visto que o acréscimo citado é de cinquenta por cento.

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Q4101641

Q4101641 Direito Administrativo

Sabe-se que a prestação de serviço extraordinário será determinada pela autoridade competente ou a pessoa a quem ela delegar a ordem. Sendo assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta afirmação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

B

O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

C

O número de horas extras será definido pela autoridade competente.

D

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, dobra a remuneração por serviço extraordinário.

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Q4101640

Q4101640 Direito Administrativo

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como:
I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.
II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4101625

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101625 Direito Administrativo

Ao realizar a aquisição e a distribuição de materiais, o Agente atua com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre as fases da licitação, pode-se afirmar que:

I. A fase preparatória é caracterizada pelo rigoroso planejamento e pela elaboração do estudo técnico preliminar.

II. No procedimento padrão da nova lei, a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação.

III. As licitações no novo regime devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e em papel.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4101622

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101622 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem. Na conferência de estoques, o Agente depara-se com um colega que decide apropriar-se de um bem público. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (1ª parte). Para a punição pela Lei nº 8.429/1992, a atual legislação exige a comprovação do dolo, não se admitindo a responsabilização na modalidade culposa (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Ambas as partes estão incorretas.

D

Ambas as partes estão corretas.

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Q4101620

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101620 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: O Agente monitora as cláusulas de um contrato de limpeza em execução. O contrato administrativo confere à Administração a prerrogativa exorbitante de alterá-lo unilateralmente, para melhor adequação técnica (1ª parte). Além disso, o contratado fica obrigado a aceitar eventuais acréscimos nas compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Ambas as partes estão incorretas.

D

Ambas as partes estão corretas.

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Q4101619

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101619 Direito Administrativo

O Agente realiza a coleta de preços de materiais sujeitos à obrigatoriedade de licitação. A Lei nº 14.133/2021 traz modalidades específicas para o serviço público. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O concurso é adotado para a venda ou doação de bens móveis e imóveis inservíveis.

B

O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, em que o padrão de desempenho pode ser objetivamente definido.

C

O diálogo competitivo visa à alienação imediata de bens apreendidos e leiloados em praça.

D

A concorrência é a modalidade criada para adquirir materiais de expediente por dispensa.

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Q4101618

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101618 Direito Administrativo

Os pareceres emitidos e despachados pelo Agente constituem atos administrativos na repartição. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) quanto aos atributos dos atos:

( ) A presunção de legitimidade garante que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei.

( ) A autoexecutoriedade permite à Administração executar certas decisões de forma imediata, sem prévia ordem do Judiciário.

( ) A imperatividade impõe a obrigatoriedade do ato, mas depende, sem exceção, da prévia aceitação do particular.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - F - V.

B

V - F - V.

C

F - V - F.

D

V - V - F.

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Q4101617

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101617 Direito Administrativo

Na execução de suas tarefas diárias, o Agente aplica os poderes administrativos. O poder conferido à Administração para apurar e punir infrações cometidas por seus servidores. Já o poder ______ possibilita editar atos gerais e abstratos, como os decretos, para dar fiel execução às leis.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

hierárquico / de polícia.

B

de polícia / disciplinar.

C

disciplinar / regulamentar.

D

regulamentar / hierárquico.

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Q4101612

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101612 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, observada a jornada máxima mensal, sendo o excesso de horas compensado:

A

De forma indenizatória, com pagamento de valor sem incidência de impostos.

B

Pela possibilidade de se trabalhar em um domingo, aumentando o período de férias em um dia.

C

De forma indenizatória, com pagamento de valor e devida incidência de impostos.

D

Pela correspondente diminuição de horas em outro dia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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