Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.321 questões
Q3091361
Direito Administrativo
No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece
especial destaque a análise da descentralização, notadamente as
peculiaridades atinentes às entidades administrativas que compõem
a Administração Indireta, em relação às quais é correto afirmar que
apresentam, como característica comum,
Q3091360
Direito Administrativo
José e João estavam estudando juntos para o concurso público para
o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, quando adentraram o tema relativo a princípios expressos
e implícitos da Administração Pública, à luz da Constituição Federal
de 1988, contexto em que concluíram corretamente que
Q3091359
Direito Administrativo
Rafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no
cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, foi questionado sobre quais elementos do ato
administrativo podem ser discricionários.
Nesse contexto, ele indicou corretamente os seguintes elementos:
Nesse contexto, ele indicou corretamente os seguintes elementos:
Q3091356
Direito Administrativo
As opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil |
Q3091204
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de
licitação que se caracteriza pela disputa por preços, sendo
utilizada para aquisição de bens e serviços comuns é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091186
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que
exercem funções públicas em nome do Estado, como
agentes políticos, servidores públicos e outros que atuam
em funções públicas. Nesse contexto, os agentes políticos
são
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091185
Direito Administrativo
Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal,
assinou um contrato administrativo que estava formalmente
correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o
contrato poderá
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091184
Direito Administrativo
A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que
permite à Administração Pública
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091183
Direito Administrativo
Em um contrato administrativo regularmente firmado, a
Administração Pública identificou que uma cláusula
contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave
prejuízo ao interesse público, embora não houvesse
ilegalidade na cláusula nem má-fé da empresa contratada.
Para evitar esse prejuízo, a Administração reinterpretou a
cláusula de forma a atender aos objetivos públicos
pretendidos. Em qual princípio de Direito Administrativo se
fundamenta essa ação?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091178
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os
atos administrativos devem ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091177
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os
atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei,
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |
Q3090827
Direito Administrativo
O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis
a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e
de ocorrência de fraudes na contratação.
Em relação ao ajuste do princípio da segregação das funções em processos de contratação, é correto afirmar que
Em relação ao ajuste do princípio da segregação das funções em processos de contratação, é correto afirmar que
Q3090746
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Com base no
autor, é correto afirmar que o Regimento Interno do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. está
incluído na categoria dos atos administrativos:
Q3090745
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se
apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os
objetivos a que se dirigem. Sendo assim, analise as seguintes características relacionadas a
determinado poder administrativo:
• É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
• É inerente e se difunde por toda a Administração Pública.
• É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
As características acima arroladas identificam o poder administrativo denominado como poder:
• É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
• É inerente e se difunde por toda a Administração Pública.
• É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
As características acima arroladas identificam o poder administrativo denominado como poder:
Q3090744
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, analise as seguintes
assertivas relativas à formalização dos contratos:
I. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, e essa garantia não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvadas as contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados.
II. Nas contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
III. Em regra geral, a duração dos contratos regidos pela referida Lei não excederá a 5 anos, contados a partir de sua celebração.
IV. Os contratos por prazo indeterminado serão permitidos para fins da referida Lei.
Quais estão corretas?
I. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, e essa garantia não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvadas as contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados.
II. Nas contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
III. Em regra geral, a duração dos contratos regidos pela referida Lei não excederá a 5 anos, contados a partir de sua celebração.
IV. Os contratos por prazo indeterminado serão permitidos para fins da referida Lei.
Quais estão corretas?
Q3090743
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, são procedimentos
auxiliares das licitações regidas pela referida Lei:
I. Procedimento de manifestação de interesse prévio.
II. Pré-qualificação permanente.
III. Cadastramento.
IV. Sistema de registro de preços.
Quais estão corretos?
I. Procedimento de manifestação de interesse prévio.
II. Pré-qualificação permanente.
III. Cadastramento.
IV. Sistema de registro de preços.
Quais estão corretos?
Q3090742
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define que
consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos art. 9º, 10 e
11, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando as espécies aos respectivos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos.
Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Coluna 2
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Coluna 2
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3090739
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Sendo assim, analise as seguintes afirmações, relacionadas à fase de
instrução de que trata o capítulo X da referida Lei:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
3. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
4. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
5. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, sem ressalvas quanto aos dados e documentos de terceiros protegidos de sigilo ou mesmo em relação ao direito à privacidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
3. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
4. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
5. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, sem ressalvas quanto aos dados e documentos de terceiros protegidos de sigilo ou mesmo em relação ao direito à privacidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090504
Direito Administrativo
Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do
setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos
serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090498
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras
para a responsabilização de agentes públicos e terceiros.
A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de
A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de
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