Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.004 questões
Q3304493
Direito Administrativo
Um servidor público foi demitido por justa causa após
uma investigação administrativa que concluiu pela
prática de improbidade administrativa. Qual legislação
regulamenta as sanções aplicáveis a atos de
improbidade administrativa?
Q3304492
Direito Administrativo
Um servidor público foi advertido após descumprir uma
norma interna que rege as atividades em sua repartição.
O chefe imediato, seguindo as normas do órgão, aplicou
a sanção com base no poder que a Administração
Pública possui para punir os seus próprios servidores por
infrações administrativas. Esse tipo de sanção é exercido
pela Administração por meio de qual poder?
Q3304310
Direito Administrativo
Acerca das hipóteses de dispensa de licitação, nos
termos da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:
I.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III.É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III.É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3304303
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 prevê situações em que a licitação
será inexigível. Sobre essas situações, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)No caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que por meio de empresário exclusivo, e consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)No caso de objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(__)No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)No caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que por meio de empresário exclusivo, e consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)No caso de objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Q3304301
Direito Administrativo
Durante uma reunião de equipe em uma secretaria
estadual, João, um servidor recém-ingressado, questiona
seu supervisor sobre a necessidade de tornar públicas
certas decisões internas. Seu supervisor explica que,
devido ao princípio da publicidade, todos os atos
administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao
público. João entende, então, que o princípio da
publicidade exige que:
Q3304298
Direito Administrativo
Carlos, um gestor público, descobre que um colega
utilizou recursos da prefeitura para reformar sua
residência particular. Em uma reunião, ele discute com a
equipe que tal ação constitui:
Q3304296
Direito Administrativo
Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia
estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial.
Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite
qualquer margem de discricionariedade, pois a Lei define
exatamente os requisitos para concessão. Neste caso,
Maria está lidando com um poder:
Q3304295
Direito Administrativo
Em uma audiência pública, Ana, uma advogada, discute
com um colega sobre a validade de um ato
administrativo que parece ser ilegal. Seu colega
argumenta que, até que haja uma anulação formal, o ato
permanece em vigor devido à presunção de legitimidade.
Nesse contexto, a presunção de legitimidade:
Q3304293
Direito Administrativo
Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações
sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é
informado de que parte dos dados é classificada como
sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à
Informação, ele poderá acessá-los após um período
determinado. Pedro compreende que as informações
classificadas como sigilosas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SES-RJ
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SES-RJ - Residência Médica e Multiprofissional em Saúde - Anestesiologia |
Q3304152
Direito Administrativo
A Constituição Federal dispõe que as pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros [...], adotando, assim, a teoria
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303677
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 –
Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado
a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades,
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303673
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 664, de 13
de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá
outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes
recursos:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302888
Direito Administrativo
O seguro-garantia, uma inovação introduzida pela nova lei de licitações, nº 14.133/2021, é um(a)
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302887
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à administração pública a adoção de práticas que busquem resultados eficazes e satisfatórios no desempenho de suas funções. A adequada aplicação desse princípio nas práticas cotidianas da administração pública
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302885
Direito Administrativo
Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está excluído do rol de impedimentos para atuação em processos administrativos o servidor ou autoridade que tenha
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302884
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar determinados efeitos é o da
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301464
Direito Administrativo
A teoria geral da função pública é um estudo que analisa a relação jurídica entre o funcionário e o Estado. Analise dos itens abaixo qual corresponde a exemplo de funções públicas.
I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.
Após análise, marque a opção correta.
I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301455
Direito Administrativo
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298914
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa
(LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, buscando
garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca
da prescrição da Ação para a aplicação das sanções
previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298909
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, as decisões administrativas que exijam
a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou
entidades poderão ser tomadas mediante decisão
coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação
mencionada, analise as proposições abaixo:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
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