Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1035

Q3416289

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q3416289 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer.

( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.
( ) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.
( ) Deve conter a legislação aplicável.
( ) É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-F.

D

F-V-V-V.

E

V-V-V-V.

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Q3416285

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q3416285 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria.

I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos a pessoal, bem como ao funcionamento dos serviços do conselho.
II – A portaria consiste na norma geral, destinada a fixar a política de interesse do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como disciplinar a aplicação de leis e, no que couber, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e disciplinar matérias relacionadas com os sistemas da Justiça Federal.
III – A portaria compreende a ordem normatizadora e a matéria normatizada
IV – Seu texto tem a mesma estrutura do texto legislativo, com a divisão do assunto em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3416116

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416116 Direito Administrativo

Analise os itens seguintes sobre o poder de polícia.

I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.
II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.
III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.

Estão corretos:

A

apenas os itens I e II.

B

apenas os itens I e III.

C

apenas os itens II e III.

D

os itens I, II e III.

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Q3416107

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416107 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:

A

instaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público.

B

comunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.

C

instaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.

D

representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q3416106

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416106 Direito Administrativo

Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade.

B

a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.

C

há doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração.

D

há erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará.

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Q3416018

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416018 Direito Administrativo

Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta que identifica um atributo não essencial dos atos administrativos:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Subjetividade.

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Q3415237

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415237 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta acerca da formalização dos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, com exceção das domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

B

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

É obrigatório que a Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convoque os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

D

Se o prazo de duração durar mais de um exercício financeiro, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

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Q3415236

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

É prescindível autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações.

B

Se o imóvel for de baixo valor, a modalidade de licitação pode ser o diálogo competitivo.

C

Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

D

Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de permuta entre entidades da Administração Pública.

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Q3415233

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos.

A

Os atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos.

B

Os atos compostos se compõem de múltiplas vontades, todas autônomas, de agentes de hierarquias diferentes.

C

Os atos gerais, também chamados de concretos, regulam situações jurídicas específicas e individualizadas.

D

São considerados atos de gestão aqueles que apresentam poder de coerção que decorre do próprio poder de império do Estado, independente da vontade dos administrados para a prática do ato.

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Q3415029

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415029 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando as alterações introduzidas no referido diploma legal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tendentes a causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito a agentes públicos.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3414743

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Merendeira/Servente/Zelador |

Q3414743 Direito Administrativo

Segundo o art. 46 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o provimento dos cargos das classes iniciais de qualquer categoria funcional será feito por:

A

concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

progressão horizontal.

C

promoção vertical.

D

acesso imediato.

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Q3414670

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414670 Direito Administrativo

Nova modalidade de licitação inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, em que a Administração Pública, diante de necessidades peculiares, realiza contato prévio com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com a finalidade de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Trata-se do/a:

A

Registro de Preços.

B

Diálogo Competitivo.

C

Credenciamento.

D

Pacto Preliminar.

E

Ajuste Bilateral.

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Q3414669

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414669 Direito Administrativo

Previsto na Lei nº 14.133/2021 é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. O enunciado está a se referir ao:

A

projeto executivo.

B

projeto preliminar.

C

estudo prévio.

D

termo de referência.

E

anteprojeto.

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Q3414668

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414668 Direito Administrativo

Para seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece a utilização de alguns critérios de julgamento pela autoridade que conduz o processo. Assinale a alternativa que NÃO é um destes critérios legais.

A

maior retorno econômico.

B

maior desconto.

C

maior lance, no caso de leilão.

D

técnica e preço.

E

maior lucro para os concorrentes.

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Q3414667

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414667 Direito Administrativo

Imagine que, para atender à necessidade de uma Unidade Básica de Saúde, a Administração Municipal precise adquirir um produto peculiar, muito específico, de características sem semelhança no mercado, e que este seja fabricado por um único fornecedor em todo o país. Neste caso, aquisição em apreço será procedida através de:

A

Concurso.

B

Licitação Nula

C

Dispensa de Licitação.

D

Inexigibilidade de Licitação.

E

Licitação Deserta.

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Q3414666

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414666 Direito Administrativo

À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

I. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

II. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas, a partir da data da sua publicação, revogando imediatamente qualquer disposição contratual com ela desconforme.

III. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

nenhuma das afirmativas.

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Q3414665

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414665 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define diretrizes gerais para Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, e seu art. 2º delimita os objetos contratuais aos quais a Lei se aplica. Desta forma, assinale a alternativa que representa um objeto contratual NÃO abrangido no escopo da referida Lei:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Delegação ou outorga, a particulares, da titularidade pela prestação de serviços públicos.

C

Locação de bens.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q3414467

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |

Q3414467 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sabendo disso, com base na literalidade da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. A indisponibilidade de bens deverá ser decretada sem a oitiva prévia do réu com base na urgência a ser presumida nos casos específicos previstos em Lei.
II. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea quando a requerimento do réu, sendo vedada a substituição por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3414329

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador |

Q3414329 Direito Administrativo

A aprovação em concurso público, como regra, gera simples expectativa de direito à nomeação. Porém, haverá direito subjetivo (ou direito adquirido) à nomeação em hipóteses excepcionais, EXCETO:

A

Preterição da ordem classificatória.

B

Aprovação dentro do número de vagas anunciadas no edital.

C

Abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior.

D

Candidato aprovado fora do número de vagas, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.

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Q3414324

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |

Q3414324 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou conteúdo artístico e melhor técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento das propostas. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

B

O julgamento por melhor conteúdo artístico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de moda, beleza e arte.

C

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

D

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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