Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.354 questões
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150151
Direito Administrativo
Organização administrativa é o capítulo do Direito
Administrativo que estuda a estrutura interna da
Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas
que a compõem. Ainda, define-se que Órgão Público é
um núcleo de competências estatais sem personalidade
jurídica própria, ou seja, são unidades abstratas que
sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.
Em matéria de classificação dos órgãos públicos quanto
à função que exercem, os chamados contenciosos são
os corretamente apresentados apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150150
Direito Administrativo
A decadência administrativa é a impossibilidade da
Administração Pública rever, anular ou modificar as suas
decisões. A decadência ocorre quando o titular de um
direito não toma atitude dentro do prazo previsto na lei. A
lógica da decadência administrativa é manter a
segurança jurídica, mesmo que isso seja desfavorável à
Administração. As regras do desenvolvimento e dos
limites do processo administrativo federal são
disciplinadas pela Lei Federal nº 9.784, de 1999, que, em
seu artigo 54, dispõe sobre a decadência do direito de a
Administração Pública anular seus próprios atos,
conforme assinalado corretamente apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150149
Direito Administrativo
Pode-se conceituar controle administrativo como o
conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico
estabelece a fim de que a própria administração pública,
os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo,
diretamente ou por meio de órgãos especializados,
possam exercer o poder de fiscalização, orientação e
revisão da atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e
níveis da Federação. Diante do apresentado, quanto à
natureza, aquele que visa a verificar a oportunidade e a
conveniência administrativas do ato controlado, e
trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida,
igualmente, sobre atos discricionários, está corretamente
enunciado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150148
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral
de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria. Assim, os
atributos dos atos administrativos são as características,
as qualidades dos atos administrativos, que os
distinguem dos demais atos jurídicos, pois são
submetidos ao regime jurídico administrativo. Várias são
as correntes doutrinárias sobre tais atributos, mas de
maneira majoritária, prevalece a imperatividade,
corretamente definida em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |
Q3150126
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica os atos administrativos
cujo fundamento encontra-se no Poder Hierárquico e que
visam disciplinar o funcionamento da Administração bem
como a conduta de seus agentes no desempenho de
suas atribuições.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |
Q3150116
Direito Administrativo
O exame do ato administrativo revela nitidamente a
existência de alguns requisitos necessários à sua
formação. Nesse contexto, assinale o requisito que se
identifica com o conteúdo do ato, através do qual a
Administração manifesta seu poder e sua vontade ou,
ainda, pode atestar simplesmente situações
preexistentes.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Machado - MG
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |
Q3150111
Direito Administrativo
Marque o item que indica o documento que se define por
ser um ato administrativo complexo em que uma
entidade pública acorda com outra ou outras entidades,
públicas ou privadas, a realização de obra ou serviço
público de competência da primeira.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara de Juazeiro - BA
Prova:
Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |
Q3149826
Direito Administrativo
Julgue as alternativas a seguir e, em seguida, assinale
a alternativa correta.
I. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
II. Exige-se que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o mercado nacional e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade e consumidores.
III. Existem também três conceitos ligados à Administração Pública: o subjetivo, o objetivo e o formal. O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas dizem respeito ao conceito subjetivo, as ações estatais referentes ao comprometimento com os interesses públicos correspondem ao aspecto objetivo e, quando se trata de atividades jurídico-administrativas refere-se ao aspecto formal.
I. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
II. Exige-se que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o mercado nacional e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade e consumidores.
III. Existem também três conceitos ligados à Administração Pública: o subjetivo, o objetivo e o formal. O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas dizem respeito ao conceito subjetivo, as ações estatais referentes ao comprometimento com os interesses públicos correspondem ao aspecto objetivo e, quando se trata de atividades jurídico-administrativas refere-se ao aspecto formal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara de Juazeiro - BA
Prova:
Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |
Q3149825
Direito Administrativo
Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade
do Interesse Público, sendo pertinente à função do
agente público, que é simples gestão da coisa pública,
o dever de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara de Juazeiro - BA
Prova:
Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |
Q3149823
Direito Administrativo
Os poderes conferidos à Administração Pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade. Nesse
sentido, assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do texto abaixo:
O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.
O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara de Juazeiro - BA
Prova:
Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |
Q3149820
Direito Administrativo
Contratos Administrativos é acordo entre a
Administração Pública e terceiro (particular ou outra
entidade administrativa), pactuado previamente,
conforme a lei e o interesse público. As cláusulas
exorbitantes no contrato administrativo podem dispor
sobre:
Q3149620
Direito Administrativo
Em relação ao controle dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
Q3149619
Direito Administrativo
O princípio da publicidade é fundamental para a
transparência na Administração Pública. Em relação a
esse princípio, assinale a alternativa correta:
Q3149618
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados de acordo
com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à
classificação dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Q3149617
Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza atos administrativos
para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao
interesse público. Em relação aos atributos dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta:
Q3149616
Direito Administrativo
No contexto dos princípios administrativos, a
finalidade dos atos públicos é garantir que todas as
ações da Administração estejam direcionadas ao
interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre
esse princípio:
Q3149615
Direito Administrativo
A Administração Pública possui diferentes formas de
atuação para garantir a ordem e o bem-estar público.
Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a
alternativa correta:
Q3149614
Direito Administrativo
A Administração Pública, em suas ações, deve
respeitar o princípio da impessoalidade. Sobre esse
princípio, assinale a alternativa correta:
Q3149613
Direito Administrativo
A Administração Pública se organiza conforme
princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em
relação aos princípios que regem a Administração
Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3148525
Direito Administrativo
No contexto da administração pública, a formação dos
processos administrativos é essencial para garantir a
legalidade e a transparência das decisões. Qual dos
elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um
processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
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