Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3142187 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3142162 Direito Administrativo
Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
São deveres dos servidores públicos:

1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
2. Ser leal às instituições a que servir;
3. Observar as normas legais e regulamentares;
4. Cumprir as ordens superiores, quando manifestamente ilegais;
5. Atender com presteza:

Analisando as sentenças anteriores podemos afirmar que: 
Alternativas
Q3142067 Direito Administrativo
O Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais. As condições legais para a suspensão dos serviços são:

1. Casos emergenciais.
2. Problemas técnicos.
3. Corrupção.
4. Interesses pessoais.

Utilizando o critério de verdadeiro ou falso, a alternativa que valida/garante a suspensão dos serviços públicos encontra-se: 
Alternativas
Q3142059 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” Acerca dos princípios da Administração Pública podemos afirmar que esse texto se refere ao Princípio: 
Alternativas
Q3142051 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, apresenta uma relação de atos que podem ser considerados crimes de má-fé pelos agentes públicos. Considere os seguintes exemplos: facilitar a venda de bens públicos; realizar operações financeiras com dinheiro público sem seguir as normas estabelecidas; pagar despesas com dinheiro no qual não foi destinado para tal pagamento; dentre outros. Analisando estes exemplos podemos inferir que eles fazem parte de qual categoria de classificação dos atos de improbidade administrativa: 
Alternativas
Q3142049 Direito Administrativo
A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir determinada diretriz. A lei define seis modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão. A nova Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, excluiu duas modalidades de licitação. Dentre as alternativas abaixo assinale as modalidades que foram excluídas pela nova Lei sobre Licitações e Contratos  Administrativos: 
Alternativas
Q3142042 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” Acerca dos princípios da Administração Pública podemos afirmar que esse texto se refere ao Princípio:j
Alternativas
Q3141841 Direito Administrativo
Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.
Alternativas
Q3141838 Direito Administrativo
A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?
Alternativas
Q3141828 Direito Administrativo
A Administração Pública existe, como um todo, para servir à sociedade. Ela é a ferramenta do Estado para prestar à sociedade os serviços que ela julgar serem melhores prestados pelo todo, ao invés de por particulares. Mas é importante entender que nem todas as atividades exercidas pela Administração Pública se constituem em Serviço Público. Serviço Público é a ação dos órgãos e das entidades da administração pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço Público. 
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Q3141827 Direito Administrativo
Atualmente, são vários os motivos que podem levar à demissão do servidor público, desde que estejam previstos na lei e, ainda, ocorra o processo administrativo disciplinar, também respeitando as leis. Ao falarmos de demissão do servidor público, trata-se de uma punição por falhas ou crimes, tendo como consequência a perda do cargo público. Quando um servidor público procrastina em seu ambiente de trabalho e, por consequência, tem produção de baixa qualidade, não cumpre com prazos e horários e outras ações contrárias ao bom desempenho. Portanto, é um funcionário que "está por estar", além de cometer falhas, é desleixado com as atividades. Então, isso causa graves danos à eficiência da administração. Nesse caso, o servidor pode ser penalizado e demitido da administração pública por: 
Alternativas
Q3141772 Direito Administrativo

O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. Mas o profissionalismo do serviço público é mais do que o exercício talentoso de uma função. Há valores em jogo e uma conduta adequada a seguir. Para além do compromisso ético com o bem comum, uma atitude profissional exige, entre outras qualidades:



1. Imparcialidade


2. Objetividade


3. Excelência


4. Individualismo


5. Parcialidade



Observando as qualidades exigidas como atitudes profissionais do servidor público podemos afirmar que: 

Alternativas
Q3141649 Direito Administrativo
Com relação ao cargo em comissão e função de confiança, analise as seguintes questões:

1. Ambos são criados por lei.
2. Ambos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal.
3. Ambos são preenchidos mediante nomeação pela autoridade competente.
4. Ambos podem ser exonerados e dispensados, a qualquer tempo.
5. Ambos podem ser exonerados e dispensados seja a pedido, seja de ofício pela mesma autoridade que nomeou.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141647 Direito Administrativo
Os incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública. A administração pública é regida pelo direito administrativo, que define princípios essenciais para sua atuação. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que garante a transparência nas práticas de gestão e na disponibilização de informações solicitadas pelos cidadãos, promovendo o exercício da cidadania.
Alternativas
Q3141064 Direito Administrativo
As sanções administrativas tratam-se de penalidades aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, contratos ou editais. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem a sanções administrativas.

(__)Declaração de inidoneidade. (__)Suspensão temporária. (__)Apreensão do produto. (__)Proibição de fabricação do produto.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Alternativas
Q3141063 Direito Administrativo
No ano de 2023 entrou em vigor a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133 que estabeleceu algumas alterações nos procedimentos licitatórios com o objetivo de modernizar o processo de licitações e contratos públicos. Dentre as alterações quando comparada com a Lei anterior, a exclusão de modalidade de licitação foi estabelecida. Assinale a alternativa correspondente a uma das modalidades de licitação excluídas na nova Lei.
Alternativas
Q3141061 Direito Administrativo
A regulamentação e a criação de normas nas mais diversas áreas, corresponde a atribuições do Estado sendo exclusivo do Poder Executivo. Assinale a alternativa correspondente a esse poder da administração pública.
Alternativas
Q3141060 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas ou instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem a tipos de poderes da administração. 

(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3141058 Direito Administrativo
Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a instrumentos convocatórios baseados na Lei nº 14.133/2021.

I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141057 Direito Administrativo
A classificação e tipologia dos controles na administração pública correspondem a critérios como a extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos da administração pública para garantir que estejam alinhados com as leis e regulamentos.
Alternativas
Respostas
20741: D
20742: A
20743: C
20744: C
20745: D
20746: A
20747: C
20748: C
20749: C
20750: B
20751: D
20752: C
20753: D
20754: C
20755: B
20756: B
20757: C
20758: B
20759: C
20760: C