Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneament...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443873
Direito Administrativo
Na hipótese de prestação dos serviços públicos
de saneamento básico por meio de contrato, o
prestador de serviços poderá, além de realizar
licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei, e desde que haja
previs„o contratual ou autorização expressa do
titular dos serviços, subdelegar o objeto
contratado, observado, para a referida
subdelegação, o limite de qual porcentagem do
valor do contrato?