Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 995

Q3058377

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno |

Q3058377 Direito Administrativo

A respeito das infrações administrativas, segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

I. Prisão.
II. Impedimento de licitar e contratar.
III. Multa.

Está CORRETO o que se afirma.

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3058331

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058331 Direito Administrativo

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3058330

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058330 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3058329

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058329 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3058328

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058328 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.

A

O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

A modalidade diálogo competitivo é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

O concurso será utilizado para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

D

O pregão é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

A modalidade diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q3058072

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058072 Direito Administrativo

Quando a Administração Direta distribui suas competências para outras pessoas jurídicas, temos a descentralização.

Entre os tipos de descentralização, existe um que ocorre quando existe a simples transferência da execução do serviço, mantendo-se a titularidade sob domínio do ente centralizado, o qual é conhecido por descentralização por:

A

Região.

B

Outorga.

C

Atribuição.

D

Concessão.

E

Colaboração.

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Q3058071

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058071 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As agências executivas geralmente são instituídas sob a forma de autarquias sob regime especial.

B

Enquanto as agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas públicas, as agências executivas executam serviços privados.

C

Tanto as agências reguladoras, quanto as agências executivas regulam e executam respectivamente as atividades desempenhadas por empresas que prestam exclusivamente serviços públicos.

D

As agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, enquanto as agências executivas executam serviços públicos.

E

Tanto as agências reguladoras, quanto as agências executivas regulam e executam respectivamente as atividades desempenhadas por empresas que prestam, exclusivamente, serviços privados.

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Q3058068

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058068 Direito Administrativo

Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando os princípios classificados no segundo tipo, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio em que a administração pública tem o poder e o dever de controlar os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário

A

Princípio da Probidade

B

Princípio da Especialidade

C

Princípio da Segurança Jurídica

D

Princípio da Razoabilidade

E

Princípio da Autotutela

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Q3058067

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058067 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação fictícia:

Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em Florianópolis (SC). Havendo um excesso de procedimentos em Porto Alegre (RS), devido a diversas aposentadorias de servidores lá lotados, esse Ministério resolveu remover Ana, de ofício, no interesse da Administração, como reposição auxiliar da força de trabalho em Porto Alegre (RS).

Assinale a alternativa correta considerando a situação apresentada.

A

Ana pode recusar-se parcialmente a acatar a ordem, aceitando a mudança de lotação, mas escolhendo mudar-se para uma cidade que seja de seu interesse, caso opte por não mudar- -se para Porto Alegre (RS).

B

Ana pode recusar-se a acatar a ordem, caso mudar-se para Porto Alegre (RS) não seja sua vontade, permanecendo lotada em Florianópolis (SC).

C

O Ministério não tem o direito de remover Ana, ainda que seja do interesse da Administração Pública.

D

Ana é obrigada a acatar a ordem e mudar-se para Porto Alegre (RS), assumindo sua nova lotação.

E

Ana é obrigada a acatar a ordem e assumir sua lotação em Porto Alegre (RS), desde que receba do poder público os subsídios financeiros para a aquisição de moradia, transporte e alimentação na nova cidade.

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Q3058066

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058066 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à descrição abaixo:
Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

A

Terceirização com coparticipação

B

Sociedade civil organizada

C

Flexibilização federada

D

Conselho municipal

E

Consórcio público

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Q3058065

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058065 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

A Secretaria Municipal de Assistência Social de determinado município realizou a cotação de três orçamentos com diferentes empresas, para contratar um treinamento sobre Conselhos Municipais. O treinamento deve ser de 20 horas e será oferecido aos servidores ligados ao Sistema Único de Assistência Social.

As propostas de orçamento recebidas contemplam o mesmo objeto de contratação e foram recebidas de empresas profissionais com idêntica notoriedade, com os seguintes valores:

39.png (392×82)

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

A

À situação apresentada, cabe a dispensa de licitação.

B

À situação apresentada, cabe a inexigibilidade de licitação.

C

A situação não atende aos requisitos necessários para a compra direta.

D

A contratação do profissional em questão só poderá ser realizada por meio de concurso público.

E

A contratação do profissional em questão deverá ser realizada exclusivamente por meio de diálogo competitivo.

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Q3058064

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058064 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos.

B

As cooperativas e as organizações sociais são exemplos de pessoas jurídicas que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

As Fundações Públicas e as Fundações, Sociedades Civis ou Associações de Direito Privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

Qualquer cidadão, ainda que em anonimato, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público instituída por Lei, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.

E

Fica instituído o contrato de fomento, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinadas à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas.

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Q3058063

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058063 Direito Administrativo

Com relação ao tema Mudanças Institucionais, Conselhos, Organizações Sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), analise a seguinte situação fictícia: “o Estado de Santa Catarina pretende formalizar parceria com uma Organização Social, a fim de que esta substitua um órgão público extinto que atuava na área da proteção e preservação do meio ambiente”.

Na situação descrita, o meio de formalização entre as partes deverá ser o:

A

Acordo de Cooperação.

B

Contrato de gestão.

C

Termo de parceria.

D

Termo de fomento.

E

Termo de colaboração.

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Q3058062

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058062 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito às férias remuneradas.

B

Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito ao vale-transporte.

C

O funcionário ocupante de cargo em comissão tem pleno direito de receber a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando de sua exoneração.

D

Em caso de exoneração de um funcionário público em cargo comissionado, este tem direito à remuneração proporcional referente ao 13o salário e às férias acumuladas no período em exercício.

E

Apesar de não possuir direito de usufruir de licenças como o servidor público, o funcionário público em cargo comissionado usufrui de direitos e benefícios garantidos pelo Estatuto do Servidor.

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Q3057978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.

A

3 dias úteis

B

5 dias úteis

C

48 horas

D

72 horas

E

até meio dia do dia anterior à abertura do certame

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Q3056826

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056826 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na disciplina constitucional da desapropriação.

A

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

B

As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão realizadas, sem exceção, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

D

Compete à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

E

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena, média e grande propriedade rural, conforme definido em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

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Q3056825

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).

A

É vedado à Administração, em qualquer hipótese, contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

B

São princípios regentes das licitações e contratações públicas, dentre outros, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o planejamento, a concentração de funções e o julgamento objetivo.

C

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira

E

O processo licitatório será anulado, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, independentemente de prévia manifestação dos interessados.

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Q3056823

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056823 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo.

1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3056620

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056620 Direito Administrativo

Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?

A

Relacionados ao motivo, pois não é viável modificar o fato.

B

Associados à incompetência, desde que a competência não seja exclusiva.

C

Ligados à finalidade, pois não se pode corrigir um resultado que estava na intenção de quem o praticou.

D

Referentes ao objeto, quando a Administração transforma um ato inválido em outro de categoria distinta, com efeitos retroativos à data do ato original.

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Q3056617

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056617 Direito Administrativo

No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com

A

a decisão de processo administrativo disciplinar.

B

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

o afastamento do cargo pela autoridade administrativa.

D

a sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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