Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 990

Q3063528

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |

Q3063528 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.

A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.

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Q3062583

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062583 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

O reajustamento contratual é utilizado para reposição das perdas inflacionárias, visando-se à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Certo

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Q3062581

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062581 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

A fatura para pagamento de obra ou serviço poderá ser emitida em qualquer momento da vigência do contrato, sem necessidade de manifestação prévia do gestor do contrato.

Certo

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Q3062580

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062580 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

No caso de licitação de obra pública, o índice de reajustamento de preço deverá ser previsto em edital, exigindo-se o estabelecimento de um único índice específico ou setorial.

Certo

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Q3062425

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062425 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.

A

O poder de polícia é exclusivo do poder executivo, não podendo ser delegado a outras entidades ou agentes públicos.

B

A atuação do poder de polícia sanitária não pode ser questionada judicialmente, devido à sua natureza preventiva e protetiva.

C

O poder de polícia pode ser exercido sem a necessidade de um fundamento legal, desde que seja para a proteção da saúde pública.

D

O poder de polícia sanitária inclui a fiscalização e a imposição de sanções, podendo limitar atividades econômicas e individuais para proteger a saúde da população.

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Q3062386

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062386 Direito Administrativo

No tocante à administração pública indireta, qual das entidades abaixo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas é criada por lei específica para a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos?

A

Autarquia

B

Empresa pública

C

Sociedade de economia mista

D

Fundação pública

E

Agência reguladora

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Q3062385

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), é possível a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse:

A

R$ 100.000,00

B

R$ 150.000,00

C

R$ 200.000,00

D

R$ 250.000,00

E

R$ 300.000,00

Q3062384

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062384 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo:

A

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos

B

A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos antes de ser questionado judicialmente

C

A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial

D

A tipicidade é característica apenas dos atos discricionários

E

A revogação de um ato administrativo se dá por motivos de ilegalidade

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Q3062383

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062383 Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão das fases de habilitação e proposta, é:

A

Concorrência

B

Tomada de Preços

C

Pregão

D

Convite

E

Concurso

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Q3062380

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062380 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido como:

A

Poder Regulamentar

B

Poder Hierárquico

C

Poder Disciplinar

D

Poder de Polícia

E

Poder Vinculado

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Q3062379

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062379 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário?

A

5 anos

B

8 anos

C

10 anos

D

12 anos

E

14 anos

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Q3062378

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062378 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limites da lei é o princípio da:

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Moralidade

E

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Q3062279

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3062279 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:

A

Dividir as responsabilidades de uma tarefa entre diferentes funcionários, reduzindo o risco de erros e fraudes.

B

Concentrar a responsabilidade de uma atividade crítica em um único funcionário especializado.

C

Eliminar etapas desnecessárias nos processos administrativos.

D

Garantir que todos os funcionários tenham acesso irrestrito às informações da entidade.

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Q3062165

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062165 Direito Administrativo

A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:

A

Personalização dos processos de acordo com preferências individuais.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Sigilo total das informações sobre compras e contratos.

D

Flexibilidade absoluta nas normas para facilitar as aquisições.

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Q3062160

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062160 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para obras e serviços de grande vulto, pode ser exigido seguro garantia com percentual de até:

A

10% do valor final do contrato.

B

20% do valor inicial do contrato.

C

5% do valor final do contrato.

D

30% do valor inicial do contrato.

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Q3062158

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062158 Direito Administrativo

A alienação de bens públicos móveis considerados inservíveis deve ser realizada preferencialmente por meio de:

A

Leilão, assegurando igualdade de oportunidades aos licitantes.

B

Doação a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Venda direta a qualquer interessado.

D

Sorteio entre os servidores públicos.

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Q3062156

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062156 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação indicada para:

A

Aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente por meio eletrônico.

B

Contratação de obras de grande vulto e alta complexidade técnica.

C

Alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

D

Compras emergenciais sem necessidade de publicidade.

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Q3062151

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062151 Direito Administrativo

No processo de compras públicas, o edital de licitação desempenha um papel crucial. Segundo a legislação, o edital deve:

A

Ser mantido em sigilo até a data de abertura das propostas.

B

Conter a definição precisa e clara do objeto da licitação.

C

Permitir a participação apenas de fornecedores previamente selecionados.

D

Incluir preferências pessoais dos gestores responsáveis pela compra.

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Q3062150

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062150 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são definidas para garantir a legalidade nas compras públicas. Qual das alternativas abaixo não é uma modalidade de licitação prevista na nova lei?

A

Pregão

B

Leilão

C

Concorrência

D

Convite

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Q3062137

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Ouvidor do Legislativo |

Q3062137 Direito Administrativo

O princípio da transparência na administração pública está diretamente relacionado com:

A

O sigilo absoluto das operações governamentais.

B

A divulgação clara e acessível das ações e gastos públicos.

C

A restrição de informações apenas aos órgãos de controle.

D

A comunicação interna entre setores governamentais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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