Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.264 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962309
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano
de contratações anual, com as leis orçamentárias, bem
como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidas a:
1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962308
Direito Administrativo
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, um dos princípios a serem observados é o da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962297
Direito Administrativo
Márcia foi aprovada no Concurso Público para
cargo na Prefeitura do Município de Caxambu do Sul e,
depois de algum tempo, recebeu a publicação com o
ato de sua nomeação.
Desse ponto em diante, pode-se afirmar que:
1. A posse de Márcia no cargo público dependerá de prévia inspeção médica;
2. No ato da posse, Márcia deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
3. Márcia só poderá tomar posse quando também forem providos os cargos a serem preenchidos por readaptação;
4. A posse de Márcia ocorrerá em cerimônia oficial com data a ser definida pela Administração em até 30 dias contados da publicação de sua nomeação em Diário Oficial;
5. Márcia deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em até 30 dias contados da data de sua posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Desse ponto em diante, pode-se afirmar que:
1. A posse de Márcia no cargo público dependerá de prévia inspeção médica;
2. No ato da posse, Márcia deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
3. Márcia só poderá tomar posse quando também forem providos os cargos a serem preenchidos por readaptação;
4. A posse de Márcia ocorrerá em cerimônia oficial com data a ser definida pela Administração em até 30 dias contados da publicação de sua nomeação em Diário Oficial;
5. Márcia deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em até 30 dias contados da data de sua posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962295
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do município, das autarquias e das fundações públicas
municipais de Caxambu do Sul, são formas de provimento de cargo público:
1. nomeação
2. aproveitamento
3. remoção
4. substituição
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. nomeação
2. aproveitamento
3. remoção
4. substituição
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962294
Direito Administrativo
Uma servidora pública estável está lotada no
setor “A” de um Órgão da Prefeitura. Ocorre que esta
servidora, durante o desempenho de suas atividades,
vem demonstrando grande aptidão para as atividades
realizadas pelo setor “B” deste mesmo Órgão, que há
muito tempo precisa de reforço na equipe de trabalho.
Além disso, a servidora acabou de concluir um curso
de pós-graduação, cujos conteúdos possuem relação
também com as necessidades do setor “B”.
Considerando essas circunstâncias, você, como gestor máximo de pessoas do Órgão, poderá, no uso de suas prerrogativas, adotar medidas para providenciar:
Considerando essas circunstâncias, você, como gestor máximo de pessoas do Órgão, poderá, no uso de suas prerrogativas, adotar medidas para providenciar:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962292
Direito Administrativo
Sobre os deveres funcionais constantes no Estatuto do Servidor Público de Caxambu do Sul e em relação à utilização de sistemas de informação e ao uso
das informações neles contidas, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962290
Direito Administrativo
Pedro era servidor público estável do Município
de Caxambu do Sul quando resolveu assumir outro
cargo público inacumulável no âmbito Federal para
o qual foi nomeado após aprovação em Concurso
Público. Ocorre que, ao término do estágio probatório do novo cargo, Pedro acabou sendo inabilitado.
Diante de tanto, Pedro faz contato buscando informações sobre a possibilidade de retornar ao serviço
público de Caxambu do Sul no cargo que ocupava
anteriormente.
Nesse caso, após consulta ao Estatuto do Servidor do Município, você informa que existe a possibilidade de retorno já que a situação se enquadra na definição de:
Nesse caso, após consulta ao Estatuto do Servidor do Município, você informa que existe a possibilidade de retorno já que a situação se enquadra na definição de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Patrimônio - Edital nº 2 |
Q3962281
Direito Administrativo
O Técnico em Patrimônio de uma Prefeitura, ao
realizar o tombamento de novos veículos para a frota
municipal, recebe uma orientação superior para que
não fixe as etiquetas de identificação oficial em determinados carros. A justificativa dada é que tais veículos
seriam utilizados para fins particulares por agentes
políticos, sem que fossem identificados como bens
públicos.
Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:
Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Secretário Escolar - Edital nº 1 |
Q3962262
Direito Administrativo
Um responsável procura a secretaria escolar solicitando informações sobre a vida escolar de um estudante que não está sob sua guarda legal. A solicitação
é feita de forma insistente e sem apresentação de
documentação comprobatória.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta mais adequada do secretário escolar.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta mais adequada do secretário escolar.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q3962194
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
do Processo Administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962019
Direito Administrativo
Acerca das licitações e contratos públicos disciplinados pela Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as
seguintes assertivas:
“I - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, vedada a prorrogação”.
“II - A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e se trate de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado”.
“III - É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nas situações, dentre outras, de registro de alimento perecível, sendo obrigatória, nesses casos, a indicação do valor máximo da despesa e vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata”.
“IV - O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, sendo vedada, em qualquer hipótese, a adesão superveniente de outros órgãos na condição de não participante”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“I - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, vedada a prorrogação”.
“II - A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e se trate de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado”.
“III - É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nas situações, dentre outras, de registro de alimento perecível, sendo obrigatória, nesses casos, a indicação do valor máximo da despesa e vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata”.
“IV - O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, sendo vedada, em qualquer hipótese, a adesão superveniente de outros órgãos na condição de não participante”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962018
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela,
de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962016
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.637/1998, considere as seguintes assertivas no que se
relaciona aos pressupostos estatutários e de composição para que as entidades privadas possam se
habilitar à qualificação como organização social pelo Poder Público:
“I – seu ato constitutivo deve prever participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”;
“II – seu estatuto deve proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade”;
“III – seu estatuto deve proibir que o conselho de administração detenha mais de 10% (dez por cento) de membros representantes do Poder Público”;
“IV – O conselho de administração das entidades deve ter mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros dentre as categorias de eleitos dentre os membros, associados ou pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“I – seu ato constitutivo deve prever participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”;
“II – seu estatuto deve proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade”;
“III – seu estatuto deve proibir que o conselho de administração detenha mais de 10% (dez por cento) de membros representantes do Poder Público”;
“IV – O conselho de administração das entidades deve ter mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros dentre as categorias de eleitos dentre os membros, associados ou pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962008
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o nome do
documento técnico oficial cujo objetivo é
apresentar os procedimentos e o cronograma das
etapas de um processo seletivo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |
Q3961970
Direito Administrativo
Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das autarquias
e das fundações públicas municipais, determina quem
são os servidores alcançados por esse regime jurídico
estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |
Q3961962
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, para poder participar sob a forma de
consórcio, a pessoa jurídica deverá observar:
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |
Q3961928
Direito Administrativo
A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.
No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961892
Direito Administrativo
A autorização para o porte de arma de fogo de
uso permitido, em todo o território nacional,
concedida após autorização do Sistema Nacional
de Armas (Sinarm), é de competência da:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961838
Direito Administrativo
O Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal,
após o recebimento de requerimento de servidor interessado,
expediu em um ato formal a declaração de tempo total de serviço
prestado pelo requerente à administração pública, com base
exclusivamente nos registros funcionais constantes no sistema
interno, atestando fielmente as informações existentes nos
assentamentos funcionais.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961837
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do
Estado.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.
Conheça nossos planos