Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.163 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225258
Direito Administrativo
A gratificação natalina corresponderá a um
doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo
ano. Em caso de exoneração, falecimento ou
aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será
devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício,
calculada sobre a remuneração de qual mês, conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225251
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, com base na Lei
Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais.
Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Não-Me-Toque - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |
Q4224632
Direito Administrativo
Sobre a cedência, considerando as disposições da Lei Complementar 133/2013, analise as
afirmações a seguir:
I - A cedência será por prazo indeterminado, constando tal informação do instrumento de cedência, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência das partes.
II - O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.
III - A cedência de servidor é considerada como de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
I - A cedência será por prazo indeterminado, constando tal informação do instrumento de cedência, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência das partes.
II - O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.
III - A cedência de servidor é considerada como de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Motorista
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Operário |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Pedreiro |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Servente |
Q4224391
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício,
o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e
seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação por Comissão Especial
designada para esse fim, com vistas à aquisição de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |
Q4224376
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise
as assertivas abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.
III. Para os efeitos da Lei, o agente político que exerça mandato sem remuneração não é considerado agente público.
Quais estão corretas?
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.
III. Para os efeitos da Lei, o agente político que exerça mandato sem remuneração não é considerado agente público.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224199
Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos
assinados após a realização de uma
licitação pública para contratação de
serviços contínuos, pode apresentar prazo
inicial máximo e o prazo total máximo de:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224198
Direito Administrativo
Os contratos administrativos
decorrem de situações onde a
Administração Pública estabelece direitos e
deveres que devem ser observados pelas
partes que subscrevem o documento. Nos
contratos administrativos que resultam de
um procedimento licitatório, o percentual
máximo de redução (supressão) que o
Contratado fica obrigado a aceitar, de forma
unilateral pela Administração Pública,
mantendo-se as demais condições
contratuais, é de:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224197
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma característica dos atos
administrativos emitidos por um Agente
Público devidamente competente e baseado na legislação vigente:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224196
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração
Pública, que tem por objetivo imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Assinale a
alternativa que apresenta, respectivamente,
a espécie dos atos administrativos Portaria
de Pessoal e pedido de Certidão Negativa de
Débitos solicitada por um cidadão perante o
órgão público:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224195
Direito Administrativo
Os atos administrativos representam
o meio formal e expresso com que a
Administração Pública emana suas
decisões. Para que o ato seja considerado
válido, ele precisa cumprir os requisitos
legais, como competência para emitir o ato e
previsão legal para sua execução. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos atos
administrativos:
I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas:
I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |
Q4224131
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4224073
Direito Administrativo
Durante a elaboração do termo de referência para a contratação de serviços de elaboração de laudos de insalubridade, periculosidade e avaliações quantitativas de agentes ambientais, a equipe técnica de um projeto propôs exigir que os licitantes apresentassem, como requisito de habilitação, atestados que comprovassem a execução anterior de serviços tecnicamente compatíveis com o objeto da contratação.
Nesse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa exigência é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4223921
Direito Administrativo
Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223878
Direito Administrativo
Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades
irregulares. Nessa hipótese:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223877
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.
Está correto o que se afirma em
I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223875
Direito Administrativo
Determinado gestor municipal, diante da necessidade de uma contratação direta, passou a analisar a possibilidade de realizá-la com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna do procedimento, surgiu debate acerca da extensão dos
deveres de planejamento aplicáveis às contratações diretas. Assim, com base no regramento da nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, considerando a fase de planejamento desse procedimento, analise as afirmativas a seguir.
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223869
Direito Administrativo
Determinada ação de improbidade administrativa foi ajuizada em face de um agente público sob a alegação de que, ao atuar
com grave negligência na fiscalização de contrato administrativo, teria contribuído para a ocorrência de prejuízo ao erário.
À época dos fatos, a jurisprudência admitia a responsabilização por ato culposo em determinadas hipóteses previstas na Lei
nº 8.429/1992. No curso do processo, sobreveio a Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da
improbidade administrativa, passando a exigir a presença de dolo para a configuração dos atos ímprobos. Posteriormente,
o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou entendimento acerca da aplicação
das novas disposições legais aos processos em curso. Considerando o entendimento atualmente consolidado pelo STF acerca
da matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223868
Direito Administrativo
Determinada autarquia estadual responsável pela regulação do setor de transportes firmou contrato administrativo com
uma sociedade empresária privada para a execução de atividades meramente operacionais de fiscalização eletrônica em
rodovias concedidas. Após auditoria realizada pelo órgão de controle interno, verificou-se que colaboradores da empresa
contratada passaram a lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas diretamente aos particulares, sob o argumento de que atuavam por delegação da Administração Pública. Instaurado procedimento administrativo para apuração das
irregularidades, discutiu-se a possibilidade de transferência do exercício de certas competências administrativas a pessoas
jurídicas privadas, bem como os limites jurídicos da descentralização administrativa. À luz da organização administrativa e
da distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223867
Direito Administrativo
Determinada associação de moradores ajuizou ação indenizatória em face de um ente federativo, alegando que diversos
imóveis foram severamente danificados após a ruptura de uma estrutura pública de contenção construída décadas antes
pela Administração. Durante a instrução processual, o magistrado responsável decretou a realização de perícia histórica e
jurídica acerca dos fundamentos teóricos que, ao longo do tempo, influenciaram a evolução da responsabilidade civil estatal
no ordenamento jurídico ocidental e brasileiro. No laudo apresentado, destacou-se que, em determinado período histórico,
prevaleceu a compreensão de que o Estado não poderia ser responsabilizado pelos danos causados a particulares, em razão
da ideia de soberania absoluta, segundo a qual o ente estatal não se sujeitaria ao mesmo regime jurídico aplicável aos indivíduos privados. Posteriormente, evoluiu-se para modelos que admitiam a responsabilização estatal em hipóteses específicas, culminando na adoção contemporânea da responsabilidade objetiva administrativa no direito brasileiro. À luz da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |
Q4223781
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
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