Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 54

Q3984776

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984776 Direito Administrativo

Além de atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas parta defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a defesa da fazenda Pública, quantos dos seguintes itens trazem outros deveres dos servidores, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3984773

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984773 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por:

A

Suspensão ou manifestação de desapreço.

B

Moção de repúdio ou advertência.

C

Advertência ou suspensão.

D

Suspensão ou reclusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3984772

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984772 Direito Administrativo

Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, bem como:

I. Em dois anos, quanto à suspensão.

II. Em um ano, quanto à advertência.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e II estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3984769

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984769 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que o Executivo manterá sistema de controle interno a fim do previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; III. Acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3983586

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983586 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 345/2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de São João da Baliza-RR, a vacância do cargo público decorrerá de, exceto:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Posse em outro cargo acumulável.

E

Readaptação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3983306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983306 Direito Administrativo

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

A

Adotar comportamento funcional dissociado dos padrões éticos exigidos pela moralidade administrativa.

B

Comunicar à autoridade hierarquicamente superior as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo.

C

Atuar em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e com os atos normativos que regem o exercício das atribuições funcionais.

D

Preservar a confidencialidade das informações internas da repartição, abstendo-se de divulgá-las fora das hipóteses legalmente autorizadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3983304

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983304 Direito Administrativo

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O caso descrito viola exclusivamente o Princípio da Publicidade, pois a Administração não promoveu a adequada divulgação dos critérios e razões que embasaram a decisão administrativa.

B

O caso descrito não exemplifica violação aos princípios da Administração Pública, pois a escolha para funções comissionadas insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, dispensando fundamentação explícita.

C

O caso descrito afronta, de forma predominante, o Princípio da Legalidade, na medida em que a inexistência de justificação explícita inviabiliza o controle da conformidade do ato com o ordenamento jurídico e compromete sua validade formal.

D

O caso descrito apresenta exemplo de violação do Princípio da Motivação, uma vez que a Administração Pública deixou de indicar os fundamentos de fato e de direito da decisão, bem como de analisar as razões recursais apresentadas pelo servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3983291

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983291 Direito Administrativo

O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.

A

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

B

Para o caso das autarquias profissionais, a exemplo do CRC, o controle externo que está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), substitui a necessidade de um sistema de controle interno.

C

Os responsáveis pelo controle interno deverão apurar a irregularidade em sigilo, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para não violar a autonomia administrativa, constitucionalmente garantida aos Conselhos Profissionais.

D

O dever de informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) restringe-se a atos do Presidente do Conselho, de modo que as irregularidades de responsabilidade dos demais conselheiros e servidores serão submetidas, estritamente, ao controle administrativo interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3983289

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983289 Direito Administrativo

O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de serviços contínuos, o CRCCE poderá firmar o contrato com prazo de vigência inicial de até cinco anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove que a manutenção do contrato é mais vantajosa.

B

O prazo de vigência contratual de serviços contínuos, como o de suporte administrativo, deve, obrigatoriamente, coincidir com o ano civil e com o exercício financeiro, sendo vedada a fixação de vigência que ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano da assinatura do contrato.

C

Para que o contrato administrativo de manutenção predial do CRCCE produza efeitos jurídicos e tenha eficácia, a administração deve providenciar a sua publicação em extrato no Diário Oficial da União (DOU) no prazo de dez dias corridos; condição indispensável prevista na Lei nº 14.133/2021.

D

Nas contratações de serviços de manutenção, cuja entrega seja imediata e o valor não ultrapasse o limite de dispensa de licitação por valor, o CRCCE está dispensado de formalizar o ajuste, podendo substituí-lo pela comunicação por e-mails, sem necessidade de outro documento formal, primando a Lei nº 14.133/2021 pelo princípio da eficiência nas licitações públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3983288

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983288 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, a respeito da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê a habilitação de interessados a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, embora sem a hipótese de direito à voz nas reuniões.

B

A decisão coordenada é aplicável aos processos administrativos de licitação e àqueles relacionados ao poder administrativo sancionador, desde que haja relevância da matéria e a participação de mais de um órgão administrativo.

C

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, as decisões devem ser consolidadas em ata contendo a síntese dos fundamentos e teses referentes ao objeto da convocação.

D

A decisão coordenada pressupõe a delegação de competência dos órgãos participantes para um coordenador único e titular, que passará a ter poder de decisão para representar os demais sobre o mérito, conferindo celeridade ao processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3983022

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983022 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:

A

São do domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.

B

Na publicidade dos atos municipais, excepcionalmente, será permitido o caráter de promoção pessoal se restar comprovado seu custeio com recursos próprios do agente.

C

Deverá ser dada publicidade ao estudo prévio do relatório de impacto ambiental, nos casos de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

D

O poder público municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

E

A publicidade dos programas municipais deverá ter caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3983014

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983014 Direito Administrativo

O município Atlântida, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, editou Portaria determinando a interdição imediata de estabelecimento industrial que operava sem a renovação de licença ambiental vencida há seis meses. A decisão foi fundamentada em relatório técnico que constatou:

• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.

No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:

• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.

À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação de multa administrativa exige decisão judicial transitada em julgado.

B

A ausência de renovação da licença não autoriza atuação administrativa sem prévia autorização do Poder Judiciário.

C

A interdição do estabelecimento constitui exercício do poder disciplinar, pois envolve imposição de sanção administrativa.

D

A apreensão de equipamentos caracteriza abuso de poder por excesso, sendo vedada em qualquer hipótese sem ordem judicial.

E

A atuação da Administração configura exercício do poder de polícia, admitindo medidas preventivas e repressivas, desde que observados os limites legais e a proporcionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3983012

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983012 Direito Administrativo

O município Luminária realizou ampla campanha institucional para divulgação de programa municipal de pavimentação urbana. As peças publicitárias foram custeadas integralmente com recursos públicos e veiculadas em rádio, televisão e redes sociais oficiais. O material de divulgação continha:

• Imagens do prefeito em destaque;
• Menção expressa ao slogan de campanha eleitoral anteriormente utilizado por ele;
• Frases como “Compromisso cumprido por quem faz acontecer”; e
• Assinatura pessoal do chefe do Executivo ao final de cada vídeo institucional.

O programa de pavimentação encontra-se regularmente previsto no Plano Plurianual e foi executado conforme dotação orçamentária aprovada. Sabe-se que o Ministério Público instaurou procedimento para apurar eventual violação a princípios constitucionais da Administração Pública. À luz do regime constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de previsão orçamentária afasta qualquer irregularidade na divulgação institucional.

B

A promoção de autoridade pública em campanha institucional somente seria ilícita se comprovado desvio de recursos.

C

A utilização de slogan pessoal não compromete a validade da publicidade, pois decorre da liberdade de expressão do agente político.

D

A inserção da imagem e de elementos associados à campanha eleitoral do prefeito caracteriza afronta ao princípio da impessoalidade.

E

A utilização das imagens e do slogan eleitoral é considerada praxe administrativa e, por isso, não fere qualquer princípio do direito administrativo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3983011

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983011 Direito Administrativo

O prefeito do município fictício Ômicron editou decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial, sob fundamento de risco iminente à saúde pública. O ato foi praticado com base em relatório técnico elaborado por servidor da vigilância sanitária. Posteriormente, constatou-se que:

I. O decreto foi assinado pelo secretário municipal de Governo, sem delegação formal de competência;
II. O relatório técnico que embasou a decisão continha erro material quanto ao endereço do estabelecimento; e
III. Havia lei municipal prevendo que a interdição poderia ser determinada pela autoridade sanitária competente, mediante regular processo administrativo.

Diante da situação, o novo prefeito determinou a anulação do decreto, sob fundamento de vício de competência. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O vício de competência torna o ato inexistente, não admitindo convalidação em nenhuma hipótese.

B

A anulação promovida pelo novo prefeito configura revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

O erro material constante do relatório técnico implica nulidade absoluta do ato, ainda que não tenha influenciado o seu conteúdo decisório.

D

O vício de competência é, em regra, sanável, desde que não se trate de competência exclusiva, sendo possível a convalidação pela autoridade competente.

E

A motivação do ato administrativo vincula o Judiciário à análise exclusiva da legalidade formal, vedado qualquer controle sobre os fundamentos fáticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3983010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983010 Direito Administrativo

O estado Boreal editou a Lei Complementar nº 78/2025, criando o Instituto Estadual de Regulação Logística (IERL), atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, bem como competência para regular, fiscalizar e aplicar sanções no setor de transporte intermunicipal de cargas. A referida normativa dispôs expressamente que:

• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.

Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia administrativa da entidade impede qualquer forma de controle pelo Poder Executivo estadual.

B

O IERL integra a Administração Direta, razão pela qual seus atos estão sujeitos à hierarquia plena da secretaria.

C

A vinculação para fins de controle finalístico autoriza o secretário a rever e revogar atos administrativos praticados pela entidade.

D

A criação do IERL configura hipótese de desconcentração administrativa, sendo legítima a revisão direta de seus atos pela secretaria.

E

A instituição do IERL caracteriza descentralização administrativa por outorga, inexistindo subordinação hierárquica que permita a revogação direta de seus atos pela secretaria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3983009

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983009 Direito Administrativo

O município fictício Delta pretende contratar solução tecnológica para modernização da gestão da iluminação pública, com implementação de infraestrutura inteligente capaz de:

• Integrar sensores urbanos;
• Permitir coleta e tratamento massivo de dados em tempo real;
• Operar com algoritmos de aprendizado de máquina; e
• Possibilitar futura expansão para outras funcionalidades de cidade inteligente.

Estudos técnicos preliminares concluíram que:

• Existem diversas soluções tecnológicas no mercado, estruturadas sob arquiteturas distintas;
• Não é possível definir previamente, com precisão técnica suficiente, qual modelo atenderá de forma mais eficiente às necessidades municipais; e
• A modelagem final da contratação dependerá da identificação da alternativa mais adequada dentre as existentes.

Considerando o regime jurídico das modalidades licitatórias, previsto na Lei nº 14.133/2021, trata-se da modalidade mais adequada ao caso:

A

Leilão, por permitir ampla competitividade entre interessados.

B

Concurso, por envolver solução técnica especializada e inovadora.

C

Concorrência, por ser modalidade aplicável a qualquer contratação de grande vulto.

D

Pregão, por se tratar de contratação de serviço comum, independentemente da complexidade tecnológica envolvida.

E

Diálogo competitivo, por se tratar de contratação em que a Administração não consegue definir previamente a solução técnica mais adequada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3983007

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983007 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:

• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.

O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:

I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.

A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A avocação de processo disciplinar é sempre vedada, pois compromete a imparcialidade administrativa.

B

A discricionariedade administrativa impede o controle judicial da proporcionalidade da sanção aplicada.

C

O poder regulamentar autoriza o chefe do Executivo a inovar primariamente na ordem jurídica, desde que haja autorização genérica em lei.

D

O mérito administrativo é absolutamente insuscetível de controle jurisdicional, ainda que haja alegação de desvio de finalidade ou inexistência dos pressupostos fáticos do ato.

E

A interdição constitui exercício do poder de polícia e admite controle judicial quanto à legalidade, inclusive para aferição da veracidade dos motivos e eventual desvio de finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3983006

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983006 Direito Administrativo

O município Alfa é proprietário de imóvel urbano onde funcionava antiga biblioteca pública municipal. Há dois anos, as atividades foram transferidas para novo prédio. Posteriormente, foi editada lei municipal expressamente declarando o imóvel “desafetado da finalidade pública originária”, autorizando sua alienação mediante prévia avaliação e licitação. Enquanto não concluído o procedimento licitatório, o imóvel permanece desocupado e sem utilização administrativa. À luz da disciplina jurídica dos bens públicos, o imóvel, atualmente, deve ser classificado como bem:

A

Dominical.

B

De uso especial.

C

De uso comum do povo.

D

Público de uso institucional permanente.

E

Público de natureza híbrida, ainda afetado parcialmente à finalidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3983005

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983005 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A rescisão unilateral implica, necessariamente, a aplicação de penalidade à contratada, independentemente de sua conduta.

B

A rescisão unilateral somente seria possível mediante autorização judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

A Administração somente pode rescindir unilateralmente o contrato em caso de inadimplemento contratual da empresa contratada.

D

A rescisão unilateral, por razões de interesse público, é vedada, sendo necessária a concordância da contratada para a extinção do vínculo.

E

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, desde que devidamente motivadas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3982418

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

A

Do agente público que praticou o ato irregular.

B

Do agente público e de terceiros que concorreram para o ato irregular, protegendo o patrimônio público ao permitir que o credor cobre a totalidade do débito de qualquer um deles, facilitando o ressarcimento.

C

Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

D

Do agente público, não alcançando o terceiro contratante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 60.264 questões