Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q3990406
Direito Administrativo
Acerca do princípio da impessoalidade na Administração Pública, previsto no art. 37
da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3990402
Direito Administrativo
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, considerando que os
órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua estrutura decisória em singulares e colegiados,
sendo os primeiros caracterizados pela manifestação de vontade de um único agente e os segundos
pela deliberação conjunta de seus membros, e tendo em vista que tal classificação independe da
complexidade da matéria apreciada, da origem da competência exercida ou da natureza dos interesses
envolvidos na decisão, assinale a alternativa que apresenta uma situação corretamente associada ao
conceito de órgão colegiado.
Q3990400
Direito Administrativo
Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das agências reguladoras e
executivas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3990394
Direito Administrativo
Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das sociedades de economia
mista, analise as assertivas abaixo:
I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.
Quais estão corretas?
I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.
Quais estão corretas?
Q3990393
Direito Administrativo
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que
compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Q3990389
Direito Administrativo
João é agente público e prestou consultoria para José, pessoa física com interesse
suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições de João
durante a atividade enquanto agente público. Considerando a situação apresentada e exclusivamente
as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica a modalidade
de ato de improbidade administrativa que melhor se enquadra no ato realizado por João.
Q3990388
Direito Administrativo
São princípios das contratações públicas expressamente previstos pela
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
Q3990387
Direito Administrativo
O artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) estabelece as definições de institutos aplicáveis às licitações. Assinale a alternativa
que descreve corretamente uma modalidade de licitação e sua respectiva definição legal.
Q3990382
Direito Administrativo
Mário, servidor público federal, afastou-se por um dia da sede de sua repartição a
serviço da União. Seu afastamento foi em caráter transitório, para outro ponto do território nacional,
mas sem que o deslocamento exigisse pernoite fora da sede. Considerando a situação apresentada, é
correto afirmar que Mário fará jus ao recebimento de:
Q3990322
Direito Administrativo
Mário, servidor público federal, afastou-se por um dia da sede de sua repartição a
serviço da União. Seu afastamento foi em caráter transitório, para outro ponto do território nacional,
mas sem que o deslocamento exigisse pernoite fora da sede. Considerando a situação apresentada, é
correto afirmar que Mário fará jus ao recebimento de:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Agente Administrativo |
Q3989414
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira contempla órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta. Entre as
entidades da administração indireta, aquela caracterizada como serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominada de:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988752
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal busca selecionar solução tecnológica para gestão do seu patrimônio público, mas não
identificou soluções disponíveis no mercado aptas a satisfazer as exigências do serviço. Nesse caso, e, ainda, de acordo com
a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação mais adequada ao caso será:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988751
Direito Administrativo
A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988750
Direito Administrativo
Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como
submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da
consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988744
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma
entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a
criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas
disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988742
Direito Administrativo
O SAAE de Indaiatuba necessita realizar a aquisição de uma grande quantidade de sulfato de alumínio, insumo utilizado no
tratamento de água. Conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o produto possui padrões de desempenho e qualidade que
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo classificado pela equipe
técnica como um “bem comum”. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que descreve o procedimento
correto a ser adotado pela Administração.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988740
Direito Administrativo
Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita
acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na
referida lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988739
Direito Administrativo
O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia
específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988738
Direito Administrativo
No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do
SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988737
Direito Administrativo
No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma
de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira,
analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.
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