Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 52

Q4247109

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247109 Direito Administrativo

Em uma autarquia municipal responsável por serviços de saneamento, um servidor do setor administrativo elaborou um despacho para dar continuidade a uma solicitação apresentada por um usuário por meio de um ato administrativo. Com base nas noções de Direito Administrativo e nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A validade do ato administrativo pode considerar a manifestação do servidor, admitindo-se menor rigor quanto aos requisitos formais quando houver interesse público.

B

O ato administrativo deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, pois consiste em manifestação da Administração capaz de produzir efeitos jurídicos.

C

O ato administrativo é praticado livremente pelo agente público, que pode definir sua competência, finalidade e forma conforme a conveniência do setor.

D

O despacho administrativo possui caráter meramente informativo quando utilizado em solicitações de usuários, razão pela qual não se relaciona aos elementos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q4247108

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247108 Direito Administrativo

Uma entidade integrante da Administração Pública Indireta presta serviços públicos de saneamento e executa rotinas administrativas relacionadas a contratos, registros de atendimento, controle de protocolos, gestão de informações e prestação de contas. Em razão da natureza pública de suas atividades e da utilização de recursos vinculados à prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a mecanismos de controle, sem prejuízo da autonomia administrativa própria da entidade. Nesse contexto, com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Quando o serviço é prestado por entidade da Administração Indireta, como autarquia ou empresa pública, seus atos administrativos deixam de se submeter ao controle externo, pois a autonomia administrativa afasta a fiscalização por órgãos de controle.

B

As empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle interno de seus dirigentes, ficando dispensadas de observar princípios administrativos quando atuarem em atividades de natureza operacional.

C

O controle interno é exercido no âmbito da própria Administração, enquanto o controle externo pode ser realizado por órgãos competentes, como o Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

D

As autarquias integram a Administração Direta, razão pela qual seus atos são controlados hierarquicamente pelo chefe do Poder Executivo, sem distinção entre supervisão administrativa, controle interno e controle externo.

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Q4247106

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247106 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reforçou a importância do planejamento das contratações públicas, especialmente na fase preparatória do processo licitatório. Com base nas noções de compras públicas, licitações e rotinas administrativas de apoio ao processo de contratação, assinale a alternativa correta.

A

Na fase preparatória, a ausência de pesquisa inicial de preços pode ser compensada pela justificativa da urgência, desde que o setor solicitante indique a finalidade administrativa da contratação e os materiais pretendidos.

B

Na fase preparatória, a Administração deve concentrar-se na indicação da modalidade licitatória, pois a descrição do objeto, a estimativa de quantidades e a pesquisa de preços podem ser ajustadas após a seleção do fornecedor.

C

Na fase preparatória, a Administração deve reunir elementos que caracterizem a necessidade da contratação, a descrição do objeto, a estimativa de quantidades, ainda que a decisão final sobre a modalidade ou forma de contratação seja de responsabilidade da autoridade competente.

D

Na fase preparatória, a definição genérica do objeto é admitida quando a contratação envolver materiais de uso comum, pois a padronização do mercado permite que os fornecedores ajustem suas propostas conforme a necessidade da Administração.

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Q4247046

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247046 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e dos instrumentos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Compete às agências reguladoras definir e executar a política pública de saneamento básico, bem como prestar diretamente os serviços delegados.

B

O contrato de concessão é celebrado, em regra, por inexigibilidade de licitação, em razão da continuidade dos serviços públicos.

C

Compete às agências reguladoras estabelecer normas técnicas e econômicas voltadas à adequada prestação dos serviços e à modicidade tarifária.

D

O contrato de programa e o contrato de concessão possuem a mesma natureza jurídica, sendo ambos firmados diretamente com particulares.

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Q4247039

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247039 Direito Administrativo

Considerando as formas de controle da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão responsável pelo exercício do controle externo da Administração Pública Federal, atuando de forma independente do Poder Executivo.
II. O controle social consiste na participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação da atuação governamental, sendo favorecido por mecanismos de transparência.
III. O controle interno é exercido pela própria Administração com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a eficiência de seus atos.
IV. Configura exemplo de controle externo a análise, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da prestação de contas de um ministério federal, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q4247038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247038 Direito Administrativo

No que se refere ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por dispensa de licitação depende da demonstração de inviabilidade de competição.

B

O princípio do julgamento objetivo veda que a Administração utilize o critério de melhor técnica e preço, por conferir excessiva discricionariedade ao agente público.

C

A dispensa e a inexigibilidade constituem hipóteses de contratação direta. Na dispensa, a lei autoriza a contratação em hipóteses expressas em rol taxativo.

D

O termo de referência deve descrever o objeto de forma ampla e genérica, de modo a ampliar a competitividade entre os licitantes.

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Q4247036

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247036 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos de Administração Direta e Indireta, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Descentralização política.
2. Desconcentração.
3. Descentralização funcional.
4. Administração direta.

( ) Ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica, de direito público ou privado, e lhe atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
( ) Verifica-se quando o ente exerce competências próprias, decorrentes diretamente da Constituição, como ocorre com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) Consiste na distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.
( ) Corresponde ao conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado e que atuam sem personalidade jurídica própria, subordinados hierarquicamente aos respectivos Poderes.

A

3 – 1 – 2 – 4.

B

1 – 3 – 4 – 2.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 1 – 2 – 3.

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Q4247027

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4247027 Direito Administrativo

As empresas estatais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, desempenham atividades de interesse público e estão submetidas a um regime jurídico específico, que busca conciliar a atuação empresarial do Estado com os princípios da Administração Pública. Segundo a Lei Federal n° 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que a Cesama, empresa pública,

A

tem função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

B

é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

deve observar a exigência de divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada, que deverá conter, entre outras informações relevantes, a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos.

D

pode diretamente celebrar contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, ressalvadas as hipóteses excepcionais que exigem licitação.

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Q4246973

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246973 Direito Administrativo

O Município firmou um contrato de concessão para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A "Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o contrato, são classificados como bens privados não reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi contestada por um particular que invadiu o terreno há duas décadas e ingressou com uma ação judicial alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − F − V − V.

C

V − V − F − F.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q4246972

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246972 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres do administrador público, analise as assertivas a seguir:

I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.

É correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4246971

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246971 Direito Administrativo

A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno:

A

W apontará que a inversão de fases tornou-se exceção discricionária na atual legislação, de modo que os equipamentos do portal deverão ser licitados obrigatoriamente sob o rito do concurso público para novos trabalhos tecnológicos.

B

O parecer indicará que a aquisição tecnológica do portal exige o diálogo competitivo devido à sua complexidade inerente, enquanto a construção da rampa deverá ocorrer mediante pregão eletrônico, exclusivamente em razão do seu baixo valor.

C

O critério do valor estimado foi abolido para definir modalidades. W deve apontar que os equipamentos exigem pregão por serem bens comuns, ressalvada a aplicação obrigatória da concorrência para a construção da rampa de acessibilidade.

D

A controladora destacará que a compra para o portal deve permanecer como concorrência pelo elevado valor, mas a construção da rampa precisará ser refeita sob a modalidade do pregão, visando garantir máxima celeridade no processo.

E

W deve validar a rampa, pois a nova legislação permitiu utilizar as antigas regras do convite para obras menores durante o período transitório, sendo necessário apenas anular a compra dos equipamentos do portal de dados.

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Q4246799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246799 Direito Administrativo

Tendo por base o Decreto Municipal nº 22.348/2022, que dispõe sobre a contratação direta de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, sendo vedada a delegação.

C

Na contratação direta por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços excedem em 10% os praticados em contratações de mesma natureza, por meio de notas fiscais emitidas no período de até 6 meses anteriores à data da contratação pela Administração Municipal.

D

No caso de contratação direta, a divulgação no Diário Oficial deverá ocorrer no prazo de até 8 dias úteis, contados do início da realização dos serviços ou entrega do bem, como condição indispensável para a eficácia do ato, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.

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Q4246798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246798 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.

C

Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

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Q4246797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246797 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

O leilão exigirá registro cadastral prévio, excluirá a fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e a tomada de preços.

C

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas definidas na Lei, desde que a licitação se refira à contratação de obras de engenharia de alta complexidade.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q4246796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246796 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, excluída a consulta pública, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

D

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

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Q4246795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246795 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Acerca do processo licitatório, conforme o art. 12, assinale a alternativa correta.

A

Os valores, preços e custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou, em caso de licitações internacionais, a cotação atualizada do dólar.

B

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

D

O desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometa a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação.

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Q4246794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246794 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que apresenta somente critérios de julgamento que poderão ser adotados para essa modalidade.

A

Menor preço ou melhor técnica e preço.

B

Menor preço ou maior desconto.

C

Maior retorno econômico ou maior desconto.

D

Maior lance ou menor preço

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Q4246793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246793 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

João foi designado para elaborar o texto prévio do regulamento interno de uma instituição pública, cujo teor do documento recai especificamente sobre licitações e contratos. João redigiu a seguinte definição: “é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conceito a que se refere a definição apresentada é:

A

Serviço comum de engenharia.

B

Serviço especial de engenharia.

C

Serviço padronizável de engenharia.

D

Projeto básico de engenharia.

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Q4246792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246792 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Antônio é servidor público e exerce suas funções no departamento de licitações e contratos de uma determinada entidade pública municipal. Ele foi questionado acerca da aplicabilidade das normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antônio respondeu corretamente que observa-se a necessidade de subordinação ao regime desta Lei nas seguintes situações, EXCETO:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

B

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

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Q4246781

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246781 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.

A

Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício exclusivo do Estado.

B

A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo, enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.

C

A polícia judiciária apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, por exemplo), ao passo que a polícia administrativa apura os ilícitos penais (crimes e contravenções).

D

A tipicidade é a faculdade de a Administração, fazendo uso do poder de polícia, decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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