De acordo com o Art. 23, §2º da Lei nº 14.133/2021, no proce...

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Q4259673 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 23, §2º da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado será definido mediante utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.

II - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso.

III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

IV - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

V – Pesquisa de mercado mediante coleta de preços junto a fornecedores ou prestadores de serviços que atuem no setor correspondente, observada a média dos valores obtidos.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as regras da legislação
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