Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 47

Q4255912

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255912 Direito Administrativo

São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos:

A

de gestão.

B

de império.

C

discricionários.

D

internos.

E

vinculados.

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Q4255910

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255910 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Órgãos __________ são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos __________ e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

A

autônomos / independentes

B

independentes / autônomos

C

independentes / superiores

D

superiores / autônomos

E

autônomos / superiores

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Q4255908

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255908 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao Princípio da Motivação.

A

O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

B

Exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

C

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D

O administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

E

Exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.

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Q4255907

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A __________, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.

A

legalidade

B

C

moralidade

D

impessoalidade

E

eficiência

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Q4255428

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4255428 Direito Administrativo

No que se refere à Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, e a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos anuais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

B

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade pregão continua sendo utilizada para contratação de serviços comuns de engenharia e bens comuns, preservando o mesmo regime jurídico da Lei nº 10.520/2002.

C

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo vedado o uso para pagamento de aposentadorias e pensões.

D

A Lei nº 14.133/2021 prevê que as contratações públicas devem observar critérios como eficiência, transparência, competitividade e planejamento, reforçando a necessidade de estudos técnicos preliminares.

E

A execução orçamentária dos recursos do FUNDEB deve observar as normas de transparência, controle social e fiscalização, incluindo o acompanhamento pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB).

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Q4255366

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255366 Direito Administrativo

Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4255365

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255365 Direito Administrativo

Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a alteração quantitativa do objeto contratual, aumentando-o em vinte por cento do valor inicialmente pactuado. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
III. A mutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular.
IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4255364

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255364 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4255362

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255362 Direito Administrativo

Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais
II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade.
III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa.
IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4255360

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255360 Direito Administrativo

Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame.
II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade.
III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4254924

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254924 Direito Administrativo

O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:

A

dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.

B

função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.

C

dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.

D

artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.

E

informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.

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Q4254606

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254606 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração.

A

A remoção para atender necessidade urgente do órgão.

B

A remoção para participação em curso de formação.

C

A remoção para adequação da força de trabalho.

D

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor deslocado no interesse da Administração, ainda que não haja vaga na localidade de destino.

E

A remoção decorrente de promoção funcional.

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Q4254605

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254605 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente um serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A

Serviço executado integralmente no ambiente do contratado, sem fiscalização direta do órgão público.

B

Serviço executado de forma esporádica, cujo resultado é entregue após a conclusão do escopo.

C

Serviço em que há prevalência de atividade intelectual especializada, com emissão de parecer técnico.

D

Serviço cujo modelo exige que empregados do contratado permaneçam à disposição do órgão contratante, sem compartilhamento de recursos humanos ou materiais com outros contratos.

E

Serviço destinado exclusivamente à manutenção predial, com prazo predeterminado e sem possibilidade de prorrogação.

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Q4254604

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254604 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conjunto que apresenta apenas princípios expressamente previstos.

A

Eficiência, razoabilidade, transparência, supremacia do interesse público e economicidade.

B

Finalidade, competitividade, igualdade, objetividade e moralidade.

C

Legalidade, impessoalidade, publicidade, julgamento objetivo e desenvolvimento nacional sustentável.

D

Probidade, economicidade, consensualidade, equidade e integridade administrativa.

E

Segurança jurídica, segregação de funções, proporcionalidade, legitimidade e eficiência social.

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Q4254603

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254603 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta entidade abrangida pelo regime geral de licitações previsto na Lei.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica.

B

Empresas estatais dependentes sempre que realizam contratações financiadas com recursos próprios.

C

Organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos por meio de parcerias.

D

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando desempenham função administrativa.

E

Pessoas jurídicas privadas que executem contrato de gestão firmado com o Poder Público.

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Q4254596

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254596 Direito Administrativo

Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Amélia- Estado do Paraná, o servidor estável que retornar ao serviço por determinação judicial, após invalidação da demissão

A

será reintegrado ao cargo, e o servidor que o estiver ocupando permanecerá na função até nova deliberação administrativa, sem previsão de recondução ao cargo de origem.

B

retornará ao cargo, porém deverá submeter-se a novo estágio probatório.

C

deverá participar de curso obrigatório de readaptação funcional.

D

será reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.

E

terá o tempo afastado desconsiderado para todos os efeitos legais.

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Q4254595

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254595 Direito Administrativo

Conforme disposto no Estatuto do Magistério do Município de Santa Amélia - Estado do Paraná, o estágio probatório

A

possui duração de quarenta e oito meses, prorrogável por igual período.

B

pode ser interrompido quando o servidor estiver em período de férias regulamentares.

C

fica suspenso quando o servidor assume cargo público eletivo.

D

dispensa avaliações de desempenho quando o servidor tiver mais de dez anos de experiência docente.

E

permite promoção horizontal automática após dezoito meses de exercício.

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Q4254500

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254500 Direito Administrativo

Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração de bens será atualizada:

A

a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

B

anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

C

na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

D

a cada três anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Q4254495

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254495 Direito Administrativo

Segundo o art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até

A

5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.

B

3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

C

1 (um) dia útil antes da data de abertura do certame.

D

5 (cinco) dias úteis após da data de abertura do certame.

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Q4254494

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254494 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. Segundo o art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
II. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento.
III. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
IV. atualização periódica dos preços registrados.
V. inexistência de período de validade do registro de preços.
VI. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e exclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

A

Apenas V e VI estão incorretas.

B

Apenas III e IV estão incorretas.

C

Apenas I e II estão incorretas.

D

Apenas III e V estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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