Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 42

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260321 Direito Administrativo

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que

A

o imóvel poderá ser expropriado pelo Governador, desde que, realmente, atenda ao interesse público e seja depositado o valor real do imóvel em juízo.

B

a desapropriação poderia ser feita por decreto do Governador, mas não por motivo de utilidade pública, e apenas por necessidade pública urgente.

C

a pretendida desapropriação do imóvel do CAU não poderá ser efetivada por meio de decreto do Governador, tendo em vista o princípio da hierarquia federativa.

D

nenhum imóvel de propriedade do CAU pode ser objeto de desapropriação, tendo em vista que são considerados bens públicos inalienáveis.

E

o imóvel do CAU poderia, em tese, ser objeto de desapropriação pelo Governador, mas, no caso, por ser sede ativa do Conselho, o imóvel é insuscetível de desapropriação.

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Q4260319

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260319 Direito Administrativo

Suponha que um determinado órgão público que realizará um leilão pretenda fazê-lo por intermédio de leiloeiro oficial.
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante

A

credenciamento ou licitação na modalidade pregão.

B

licitação na modalidade concurso.

C

dispensa de licitação.

D

licitação na modalidade diálogo competitivo.

E

chamamento público ou licitação por diálogo competitivo.

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Q4260318

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260318 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação

A

constitui hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é vedada a inexigibilidade.

B

exige a licitação e a segunda configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

C

e a segunda perfazem hipóteses expressas de dispensa de licitação pelo tipo de serviço.

D

pode ser feita diretamente por dispensa de licitação e a segunda por inexigibilidade.

E

exige a licitação e a segunda pode ser feita diretamente por ser caso de inexigibilidade.

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Q4260317

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260317 Direito Administrativo

Suponha que em determinado processo administrativo, regido pela Lei no 9.784/1999, a autoridade responsável pela sua condução verifica que a sua esposa atuou nele como testemunha.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

não é caso de impedimento ou suspeição, podendo a autoridade continuar conduzindo o processo.

B

a autoridade deverá comunicar a sua suspeição para atuar no caso e se afastar da condução do processo.

C

se constitui em hipótese legal de suspeição da autoridade, que, no entanto, precisa ser alegado pela parte.

D

se constitui em hipótese legal de impedimento da autoridade, que, no entanto, precisa ser alegado pela parte.

E

é obrigação da autoridade comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar, sob pena de falta grave.

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Q4260315

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

A

Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.

B

Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.

C

Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.

D

É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.

E

Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.

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Q4260074

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260074 Direito Administrativo

Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:

A

Refazer a ponderação administrativa e determinar a metodologia que apresente melhor relação entre custo e benefício segundo a conclusão da perícia.

B

Verificar a coerência entre os dados, a motivação, a finalidade e a decisão, sem substituir a escolha administrativa válida por preferência judicial entre metodologias admitidas.

C

Restringir-se à competência formal da autoridade, pois os pressupostos técnicos e a coerência da motivação integram matéria insuscetível de controle judicial.

D

Anular a decisão quando houver metodologia tecnicamente reconhecida capaz de produzir resultado econômico potencialmente superior.

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Q4260073

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260073 Direito Administrativo

Uma autarquia iniciou licitação para adquirir equipamentos destinados à execução direta de determinada atividade. Depois da apresentação das propostas, foi firmado acordo de cooperação pelo qual outro órgão público passou a fornecer, durante os quatro anos seguintes, a estrutura e os equipamentos necessários à realização da atividade. A unidade requisitante informou que a aquisição inicialmente planejada produziria duplicidade de estruturas e custos de manutenção. O controle interno registrou que, quando iniciado, o procedimento correspondia à necessidade administrativa então existente. A autoridade competente deverá:

A

Anular a licitação, porque a duplicidade atualmente constatada demonstra inadequação do planejamento realizado na fase preparatória.

B

Suspender o procedimento durante a vigência do acordo, preservando as propostas para eventual contratação ao término da cooperação.

C

Avaliar a revogação da licitação com fundamento na alteração posterior da necessidade, motivando a decisão e assegurando manifestação prévia aos interessados.

D

Concluir o julgamento e a adjudicação e decidir posteriormente se celebrará o contrato, preservando os atos válidos já praticados.

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Q4260072

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260072 Direito Administrativo

Uma enchente atingiu edifício utilizado na prestação de serviço municipal essencial. O relatório de engenharia indicou a necessidade de substituir painéis elétricos danificados e recuperar elementos estruturais atingidos. O relatório também apontou que o sistema de aterramento, embora não diretamente danificado, precisaria ser adequado às normas de segurança para permitir o restabelecimento da instalação elétrica. Em outro setor do edifício, havia projeto anterior para reforma do auditório e renovação da fachada. A contratação emergencial poderá abranger:

A

Somente os elementos materialmente atingidos pela enchente, submetendo a adequação do aterramento e as demais intervenções a licitação posterior.

B

Todas as intervenções no edifício, desde que a contratação conjunta reduza os custos de mobilização e o prazo global de execução.

C

Apenas medidas provisórias destinadas à reabertura, deixando as soluções definitivas para procedimento realizado depois do retorno do serviço.

D

A recuperação dos elementos atingidos e a adequação do aterramento indispensável à retomada segura, excluídas a reforma do auditório e a renovação da fachada.

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Q4260071

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260071 Direito Administrativo

A Administração pretende contratar o fornecimento de equipamentos acompanhado de instalação, configuração, treinamento dos operadores e testes de funcionamento. O levantamento de mercado identificou diversos fabricantes. O termo de referência estabelece capacidade mínima de processamento, protocolos de integração, etapas de instalação, conteúdo do treinamento e parâmetros de aceitação. Os fornecedores poderão utilizar soluções técnicas diferentes, desde que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos. A modalidade adequada consiste no:

A

Concorrência, porque a existência de instalação, configuração e treinamento exige avaliação técnica incompatível com o procedimento do pregão.

B

Concorrência com técnica e preço, porque soluções técnicas diferentes impedem o julgamento baseado predominantemente em critérios econômicos.

C

Diálogo competitivo, porque a existência de mais de uma solução possível exige interação prévia com os fornecedores para definição do objeto.

D

Pregão, porque o conjunto pode ser objetivamente especificado e comparado por padrões de desempenho e qualidade disponíveis no mercado.

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Q4260068

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260068 Direito Administrativo

Uma empresa apresentou certificado cadastral válido no início do procedimento. Antes da contratação, parte da documentação de regularidade perdeu validade e surgiram informações indicando que requisito de qualificação anteriormente atendido poderia não estar mais presente. A utilização do cadastro nessa situação exige:

A

Aceitação do certificado originalmente emitido, pois a situação cadastral deve ser considerada exclusivamente na data da inscrição.

B

Atualização e verificação das condições relevantes antes da contratação, sem atribuir ao certificado efeito absoluto ou direito automático ao ajuste.

C

Manutenção da habilitação enquanto não houver cancelamento formal do cadastro, ainda que os documentos nele registrados estejam vencidos.

D

Renovação apenas depois da assinatura do contrato, pois a Administração não pode reexaminar requisitos já reconhecidos no procedimento.

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Q4260067

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260067 Direito Administrativo

Na fase preparatória de uma compra, a área requisitante indicou determinado modelo de equipamento como referência. A justificativa apresentada demonstrou necessidade de compatibilidade com sistemas existentes, mas o termo de referência não esclareceu se produtos equivalentes poderiam atender ao desempenho requerido.
A correção da especificação exige:

A

Definir objetivamente os requisitos de compatibilidade e desempenho, motivar a referência ao modelo e admitir solução equivalente quando capaz de atender à necessidade.

B

Manter a indicação exclusiva do modelo, pois a existência de equipamentos já instalados torna desnecessária a análise de equivalência técnica.

C

Retirar a referência ao modelo e utilizar apenas descrição genérica do equipamento, ainda que isso impeça a avaliação da compatibilidade necessária.

D

Limitar a disputa aos distribuidores autorizados da marca, desde que seja realizada pesquisa de preços entre fornecedores distintos.

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Q4260053

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260053 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende adquirir módulos destinados à expansão de sistema tecnológico já utilizado em suas unidades. A área técnica informou que componentes de outros fabricantes exigiriam adaptações relevantes e poderiam comprometer a integração com a plataforma existente. O processo contém declaração da empresa consultada de que seria a única distribuidora dos módulos no território nacional, carta do fabricante que a identifica como revendedora autorizada, proposta comercial e comparação com equipamentos de outras marcas que possuem finalidade semelhante, mas não atendem integralmente aos requisitos de compatibilidade. Antes de autorizar a contratação direta, a Administração deverá:

A

Considerar suficientes a carta do fabricante e a justificativa de compatibilidade, utilizando os equipamentos de outras marcas como parâmetro para confirmar a adequação econômica da proposta.

B

Fundamentar a inexigibilidade na necessidade de padronização e integração com a plataforma existente, ainda que outros distribuidores autorizados possam fornecer os mesmos módulos.

C

Complementar a instrução com elemento idôneo que efetivamente comprove a exclusividade, estimar a despesa, justificar a escolha do contratado e demonstrar a compatibilidade do preço proposto.

D

Enquadrar a contratação como serviço técnico singular, demonstrando que a experiência da empresa autorizada é essencial à instalação e ao funcionamento do sistema.

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Q4260052

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260052 Direito Administrativo

Um Município litorâneo pretende contratar empresa para manutenção contínua de equipamentos instalados em ambiente sujeito à maresia. O estudo técnico identificou como fatores relevantes a experiência com operação ininterrupta, a proteção contra corrosão e o atendimento de prazos reduzidos para restabelecimento dos equipamentos. Na minuta do edital, o Município incluiu restrição territorial nos atestados exigidos, admitindo apenas documentos provenientes de contratos executados em Municípios situados na mesma região costeira do ente contratante. A adequação da exigência de qualificação técnica consiste em:

A

Substituir a delimitação geográfica por requisitos que demonstrem experiência com condições ambientais, operacionais e de desempenho equivalentes às do objeto.

B

Manter a exigência regional e admitir o somatório de atestados, desde que um deles tenha sido emitido por município da mesma região costeira.

C

Transferir a exigência territorial para o responsável técnico da empresa, permitindo que os demais atestados operacionais provenham de outras localidades.

D

Utilizar a experiência regional como critério de pontuação técnica, em vez de requisito eliminatório, valorizando o conhecimento das condições ambientais locais.

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Q4260051

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260051 Direito Administrativo

Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:

A

A recomendação de reparo no mesmo dia caracteriza situação emergencial suficiente para dispensar o aviso, ainda que a própria avaliação técnica tenha indicado possibilidade segura de manutenção temporária da operação.

B

A comunicação simultânea ao poder concedente satisfaz o requisito procedimental da interrupção por razões de segurança, pois a divulgação prévia aos usuários pode ser substituída pela supervisão da autoridade reguladora.

C

A curta duração estimada do reparo permite que a concessionária faça a comunicação depois do desligamento, desde que a prestação seja restabelecida dentro do período de segurança indicado no laudo.

D

A interrupção por motivo técnico ou de segurança pode ser admitida, mas a existência de alternativa segura para adiá-la pelo tempo necessário à comunicação afasta o enquadramento automático como emergência e torna juridicamente relevante a ausência de aviso prévio aos usuários.

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Q4260050

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260050 Direito Administrativo

Durante a execução de atividade administrativa, veículo oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

O município responde mediante comprovação de falha do serviço, ainda que seja dispensada a identificação da culpa individual do servidor envolvido.

B

O município responde objetivamente perante a vítima, e eventual ação regressiva contra o servidor exige a demonstração de dolo ou culpa.

C

A vítima pode demandar diretamente o servidor ou o município, pois a responsabilidade objetiva alcança ambos em razão do exercício da função pública.

D

O município responde objetivamente, e o direito de regresso contra o servidor depende apenas do nexo entre sua atuação funcional e o dano causado.

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Q4260048

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260048 Direito Administrativo

Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa, indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades, a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência. A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:

A

Reconhecer a validade de todas as disposições, pois a autorização para regulamentar a fiscalização permite instituir medida sancionatória destinada a assegurar o cumprimento da obrigação legal.

B

Afastar os critérios de graduação da multa, por dependerem de disciplina legislativa detalhada, e admitir a suspensão das atividades como consequência do poder de polícia diante da reincidência.

C

Reconhecer a invalidade integral do decreto, pois a definição de procedimentos, periodicidade e critérios de aplicação das penalidades constitui matéria reservada à lei.

D

Reconhecer a validade das regras procedimentais e dos critérios de graduação da multa, afastando a suspensão das atividades por ampliar o conjunto de penalidades estabelecido pela lei.

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Q4260047

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260047 Direito Administrativo

Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:

A

Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.

B

Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.

C

Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.

D

Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.

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Q4260045

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260045 Direito Administrativo

Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização. A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e Administração Pública consiste em:

A

Suspender os pagamentos enquanto a nova direção reavalia a conveniência do modelo, retomando-os somente após a ratificação das decisões adotadas pela gestão anterior.

B

Cumprir as obrigações regularmente constituídas e tratar eventual extinção ou não renovação do contrato pelos instrumentos jurídicos cabíveis, sem impedir a alteração futura da política administrativa.

C

Manter o contrato e suas eventuais prorrogações enquanto o serviço permanecer necessário, pois a continuidade institucional vincula a nova gestão às escolhas administrativas anteriores.

D

Extinguir o contrato em razão da mudança da orientação governamental, assegurando apenas o pagamento das prestações executadas depois da posse dos novos dirigentes.

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Q4260041

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260041 Direito Administrativo

Na fase preparatória de licitação destinada à contratação de solução tecnológica, a equipe responsável concluiu que a análise da habilitação antes do julgamento das propostas reduziria os custos associados ao exame de projetos apresentados por empresas sem capacidade para executar o objeto. O estudo técnico preliminar explicitou as vantagens esperadas, e a minuta do edital estabeleceu a antecipação da habilitação. Também previu que o agente de contratação poderia restabelecer a sequência ordinária durante a sessão pública, caso o número de participantes fosse inferior ao estimado, mediante decisão fundamentada e registrada em ata. Para que a antecipação da habilitação seja adotada em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento deverá:

A

Manter a previsão de antecipação no edital e autorizar o agente de contratação a restabelecer a ordem ordinária quando o número de licitantes tornar desnecessário o exame prévio da habilitação.

B

Conservar a motivação prévia e a indicação expressa da sequência no edital, retirando a possibilidade de o agente de contratação modificá-la na sessão em razão do número de participantes.

C

Retirar do edital a antecipação da habilitação e admitir que o agente de contratação a determine, por ato motivado anterior à abertura das propostas, caso o número efetivo de participantes supere o estimado.

D

Transferir à autoridade responsável pela homologação a decisão sobre a sequência, desde que as propostas e os documentos de habilitação permaneçam lacrados até a definição.

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Q4260040

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260040 Direito Administrativo

O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:

A

Enquadrar a delegação como concessão, caso se pretenda manter a participação de consórcio e o regime contratual estruturado previsto no edital.

B

Manter a permissão, pois pessoa jurídica e consórcio de empresas possuem o mesmo enquadramento para qualquer forma de delegação.

C

Converter a delegação em autorização, preservando prazo, reversão de bens e distribuição contratual de riscos.

D

Conservar a denominação de permissão e substituir a licitação por processo de credenciamento dos interessados aptos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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