Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 42

Q4015145

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015145 Direito Administrativo

Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:

A

A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.

B

É válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.

C

Os contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.

D

O ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.

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Q4015143

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015143 Direito Administrativo

Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:

A

Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.

B

Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.

C

Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.

D

Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.

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Q4015142

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015142 Direito Administrativo

A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:

A

O Poder Disciplinar é aplicado a particulares que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.

B

O Poder Disciplinar pressupõe a existência de um vínculo hierárquico ou especial entre a Administração e o sujeito punido, enquanto o Poder de Polícia atinge a coletividade de forma geral.

C

A multa aplicada a um restaurante por falta de higiene é fruto do exercício do Poder Disciplinar.

D

A demissão de um servidor por abandono de cargo é um ato decorrente do Poder de Polícia Administrativa.

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Q4015141

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015141 Direito Administrativo

Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público:

A

É permitida, pois o princípio da supremacia do interesse público permite o uso social de bens ociosos.

B

É ilícita, pois o servidor não é dono do bem, mas mero gestor, sendo-lhe vedado dar destinação privada a bens que pertencem à coletividade.

C

Configura ato discricionário do servidor, desde que não haja prejuízo físico ao equipamento.

D

Seria válida se o vizinho assinasse um termo de responsabilidade, transferindo a posse precária.

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Q4015140

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015140 Direito Administrativo

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

A

Inválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.

B

Válido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.

C

Anulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.

D

Discricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.

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Q4015139

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015139 Direito Administrativo

O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar:

A

O ônus da prova no processo administrativo recai exclusivamente sobre o administrado, cabendo à Administração apenas o julgamento.

B

É vedado à Administração a produção de provas de ofício quando houver interessados que já apresentaram documentos.

C

Os órgãos e entidades administrativas podem, para o esclarecimento de fatos, solicitar documentos e informações de outros órgãos, ainda que não haja pedido do interessado.

D

O processo administrativo federal é regido pelo princípio do formalismo rígido, sendo nulo qualquer ato que não siga rigorosamente a forma prevista em manuais internos.

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Q4015138

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015138 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade:

A

A sindicância investigatória, por ser fase meramente informativa, exige obrigatoriamente a presença de advogado constituído sob pena de nulidade absoluta.

B

Caso a sindicância acusatória conclua pela necessidade de aplicação da pena de demissão, a autoridade poderá aplicá-la imediatamente, dispensando novo processo.

C

A sindicância é o meio exclusivo para apurar faltas puníveis com advertência, não podendo ser convertida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

D

A sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q4014799

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014799 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.

A

Informações que versem a respeito de condutas que impliquem violação dos direitos humanos podem ser classificadas como sigilosas por até 25 anos, para proteger a imagem do órgão.

B

O cidadão que apresenta um pedido de acesso à informação (transparência passiva) deve, obrigatoriamente, apresentar uma justificativa ou motivo para a sua solicitação.

C

A transparência ativa consiste na obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações de interesse geral ou coletivo em seus sites oficiais, independentemente de requerimento.

D

O prazo máximo para que o órgão responda a um pedido de informação é de 60 dias, não sendo permitida a prorrogação em nenhuma hipótese técnica.

E

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, estando os conselhos de fiscalização profissional isentos de manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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Q4014798

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |

Q4014798 Direito Administrativo

A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere à aplicação desses princípios nas ações de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em campanhas de órgãos públicos.

B

O princípio da eficiência na comunicação pública é alcançado por meio da centralização do acesso à informação, dificultando o controle social para evitar críticas à gestão.

C

O princípio da legalidade permite que a assessoria de comunicação realize gastos com publicidade institucional sem a necessidade de licitação prévia.

D

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.

E

O princípio da moralidade administrativa é um conceito subjetivo, que não possui aplicação prática ou jurídica nas decisões tomadas pela assessoria de comunicação.

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Q4014380

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014380 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.

A

A interpretação dos critérios para a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige sempre a análise dos efeitos lesivos causados ao erário e aos cofres públicos, não sendo possível a aplicação cumulativa das sanções, ainda que a gravidade e a abrangência dos danos assim recomendem.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Os atos configuradores da improbidade se restringem àqueles que causam enriquecimento ilícito por parte do agente público, excluindo as condutas que atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.

D

É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em relação a atos praticados contra patrimônio de entidade privada.

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Q4014368

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014368 Direito Administrativo

Acompanhe o diálogo abaixo entre quatro interlocutores:

– Ei, Luiza. Você sabe para que serve o Portal Nacional de Contratações Públicas? perguntou Clarice.
– Bom, serve para realizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. Respondeu Luiza.
Eduardo, que estava na conversa, disse em seguida:
– Não só isso, serve também para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Pedro, que acompanhava o diálogo dos amigos, afirmou por fim:
– No Portal Nacional de Contratações Públicas é possível encontrar, dentre outras informações, as atas de registro de preços, contratos e termos aditivos acerca das contratações.

Analisando o diálogo acima e observado o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas Luiza está correta em sua afirmativa.

B

Apenas Luiza e Pedro estão corretos em suas afirmativas.

C

Apenas Luiza e Eduardo estão corretos em suas afirmativas.

D

Luiza, Eduardo e Pedro estão corretos em suas afirmativas.

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Q4014367

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014367 Direito Administrativo

Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.

A

Quando inviável a competição.

B

Quando não surgiram licitantes interessados.

C

Quando não foram apresentadas propostas válidas.

D

Para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q4014164

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |

Q4014164 Direito Administrativo

Texto associado

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.

O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q4013912

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013912 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa pode decorrer de conduta culposa do agente público no exercício regular de suas atribuições funcionais.

B

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo ou da função pública.

C

O enriquecimento ilícito independe de vínculo com o exercício da função pública, podendo ocorrer sem relação com as atribuições do cargo.

D

A violação a princípios administrativos, por si só, não configura ato de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública.

E

A responsabilização por improbidade administrativa exige prévia condenação penal do agente para fins de apuração na esfera administrativa ou civil.

Q4013911

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013911 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estrutura um regime jurídico voltado à promoção da transparência administrativa, estabelecendo mecanismos que asseguram a publicidade como regra e o sigilo como exceção, além de disciplinar procedimentos para o exercício do direito de acesso às informações públicas, independentemente de motivação do requerente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A negativa de acesso à informação pública pode ocorrer sem motivação expressa, desde que a Administração Pública considere a divulgação incompatível com a conveniência administrativa no contexto da atuação estatal.

B

O direito de acesso à informação alcança dados produzidos ou custodiados por órgãos e entidades da Administração Pública, não se estendendo, contudo, às informações provenientes de outros Poderes da República.

C

O fornecimento de informações pela Administração Pública pode depender de autorização judicial, especialmente quando se tratar de dados cuja divulgação demande análise prévia quanto à sua pertinência institucional.

D

O acesso à informação constitui direito do cidadão, devendo ser assegurado pelos órgãos públicos mediante procedimentos objetivos e transparentes, independentemente da apresentação de justificativa quanto ao seu interesse.

E

O acesso à informação pública pode ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, quando a Administração entender necessária a verificação da finalidade do pedido formulado.

Q4013909

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013909 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a preservar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais na formação da decisão e assegurando a regularidade do procedimento.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de impedimento não compromete a validade do processo administrativo, desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento.

B

A atuação do agente público em situação de impedimento pode ser admitida em caráter excepcional, desde que não haja prejuízo às partes envolvidas no processo administrativo.

C

O servidor ou autoridade deve declarar impedimento quando tiver interesse direto ou indireto na matéria, abstendo-se de atuar no processo administrativo correspondente à sua atuação funcional.

D

A configuração do impedimento pressupõe a demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a mera existência de interesse na matéria analisada.

E

O reconhecimento do impedimento no processo administrativo depende de provocação da parte interessada, não podendo ser declarado diretamente pela autoridade administrativa competente.

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Q4013908

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013908 Direito Administrativo

No regime jurídico de prevenção ao conflito de interesses, a legislação busca resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, considerando não apenas situações de efetiva lesão ao interesse público, mas também hipóteses em que interesses privados possam interferir, ainda que potencialmente, na tomada de decisões no âmbito da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de vantagem econômica pelo agente público, sendo necessária a demonstração de benefício patrimonial direto para sua configuração.

B

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função.

C

A existência de interesse privado do agente público não compromete a atuação administrativa, salvo quando houver demonstração de favorecimento concreto na prática do ato.

D

A configuração do conflito de interesses depende de reconhecimento formal em decisão judicial, não sendo suficiente sua verificação no âmbito administrativo.

E

O reconhecimento do conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, não sendo suficiente a mera possibilidade de interferência indevida.

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Q4013745

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista Administrativo |

Q4013745 Direito Administrativo

Ao descrever o objeto licitatório de forma detalhada, tanto no edital quanto no termo de referência, o responsável pela licitação

A

elimina a competitividade entre os licitantes.

B

direciona a licitação para a contratação de um fornecedor específico.

C

reduz as exigências referentes às especificações técnicas.

D

deixa de atender ao interesse público.

E

permite que sejam apresentadas propostas comparáveis.

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Q4013744

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista Administrativo |

Q4013744 Direito Administrativo

Considere que, no curso de um processo licitatório, determinado servidor público tenha sido responsável pela elaboração do termo de referência. A direção do órgão não permitiu que esse servidor participasse da comissão de licitação responsável por analisar propostas e habilitar empresas. Após a contratação da empresa vencedora, o mesmo servidor foi designado como fiscal do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que

A

não houve violação aos princípios licitatórios.

B

a proposta vencedora não atendeu aos requisitos do termo de referência.

C

houve violação ao princípio da segregação de funções.

D

o órgão público selecionou a proposta menos vantajosa para a administração pública.

E

a empresa vencedora fraudou a licitação.

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Q4013562

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4013562 Direito Administrativo

No regime jurídico de prevenção ao conflito de interesses, a legislação busca resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, considerando não apenas situações de efetiva lesão ao interesse público, mas também hipóteses em que interesses privados possam interferir, ainda que potencialmente, na tomada de decisões no âmbito da Administração Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece situações que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração do conflito de interesses depende de reconhecimento formal em decisão judicial, não sendo suficiente sua verificação no âmbito administrativo.

B

A existência de interesse privado do agente público não compromete a atuação administrativa, salvo quando houver demonstração de favorecimento concreto na prática do ato.

C

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de vantagem econômica pelo agente público, sendo necessária a demonstração de benefício patrimonial direto para sua configuração.

D

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função.

E

O reconhecimento do conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, não sendo suficiente a mera possibilidade de interferência indevida.

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