Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.

As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.

A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.

A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.

Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.

A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.

Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.

A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.

Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.

O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.

O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.

Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. 

Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade. 

Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. 

Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.

A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.

Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.