É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.