Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.Quan...
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.