Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:
Os termos que tornam esta assertiva verdadeira são:
Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:
I. A defesa do Estado.
II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
III. A segurança nacional.
IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.
A sequência correta é:
No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item.
Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação
compatíveis com o ramo do objeto licitado.
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Durante a fase de julgamento das propostas no processo
licitatório, fere o princípio do julgamento objetivo a adoção de
critérios de análise não previstos no edital, mesmo que
embasados na experiência da comissão de licitações e com
objetivos claros de garantir a proposta mais vantajosa para a
administração.
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Durante a execução de um contrato, a fim de garantir o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para
qualquer alteração contratual que modifique condições
previstas inicialmente no edital de licitação, é necessário
consultar os licitantes à época da licitação a respeito dessas
alterações.
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem
justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre
outros, o princípio da isonomia.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
O conserto de equipamento importado poderia ter sido
contratado por inexigibilidade.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
Devido ao fato de o equipamento defeituoso estar parado há
oito meses, a situação não pode ser caracterizada como
emergencial para justificar a contratação por dispensa de
licitação.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
A contratação por dispensa de licitação está justificada, no
caso em questão, pelo fato de o custo do conserto ser inferior
a 10% do valor de aquisição de um equipamento novo.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.
Nos casos de atrasos sem justificativa para dilação de prazo de
execução, o fiscal do contrato deve providenciar, quando
necessário, aditivo para dilação do prazo de vigência
contratual.