Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2437

Q1362473

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Provas: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Enfermeiro | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Psicólogo | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Assistente Social | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Farmacêutico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Nutricionista | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de História | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Letras | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Ensino Superior - Médico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Geografia |

Q1362473 Direito Administrativo

Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com ética é o princípio da publicidade, que deverá ter caráter

A

educativo, informativo ou de orientação social.

B

promocional de pessoas ou de orientação social.

C

promocional de ações de governo ou de orientação social.

D

educativo e informativo de governo ou de orientação social.

E

promocional de pessoas e autoridades ou de orientação social.

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Q1345792

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345792 Direito Administrativo

Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:

A

Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

B

Tribunal Regional do Trabalho do Estado respectivo.

C

Juiz de Direito com jurisdição no município.

D

Juiz do Trabalho com jurisdição no município.

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Q1343279

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil |

Q1343279 Direito Administrativo

“A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

A

A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

B

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

C

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

D

A interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração.

Q1334126

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334126 Direito Administrativo

No que tange às modalidades de licitação, pode-se afirmar:

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Pregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Q1334125

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334125 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que com patíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q1334124

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334124 Direito Administrativo

Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.

C

O ato de delegação é irrevogável.

D

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1332589

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332589 Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer por meio:

A

da ação civil pública.

B

da representação ao Tribunal de Contas.

C

da representação administrativa.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332588

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332588 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos,

NÃO se pode afirmar que:

A

Pode ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

É a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz pela Administração.

C

Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

D

Funda-se no Poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

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Q1332586

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332586 Direito Administrativo

Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

mandado de injunção.

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Q1332582

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332582 Direito Administrativo

Salvo exceções legais, as compras da Administração Pública são feitas:

A

mediante licitação.

B

mediante sorteio.

C

mediante hasta pública

D

nenhuma das respostas acima.

Q1332581

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332581 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo, o servidor público:

A

não tem direitos trabalhistas.

B

é colaborador eventual.

C

é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332580

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332580 Direito Administrativo

As autarquias pertencem:

A

à Administração Pública Indireta.

B

à Administração dos Tribunais.

C

todas as respostas acima.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332579

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332579 Direito Administrativo

Quais são as empresas estatais?

A

cooperativas e terceirizadas.

B

concessionárias e autorizadas.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332578

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332578 Direito Administrativo

Na Administração Pública, admite-se a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de:

A

excepcional interesse público.

B

excepcional parceria pública.

C

todas as respostas acima.

D

nenhuma das respostas acima.

Q1332577

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332577 Direito Administrativo

A proibição da nomeação de parentes dos agentes públicos em cargos comissionados decorre:

A

do princípio do fechamento.

B

do princípio da parceria.

C

do princípio da afetividade.

D

do princípio da moralidade.

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Q1332576

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332576 Direito Administrativo

Quais são os requisitos do ato administrativo:

A

incompetência, finalidade e forma

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

C

todas as respostas acima.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332558

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332558 Direito Administrativo

O Município é:

A

uma autarquia territorial.

B

uma pessoa jurídica de direito privado.

C

um ente federativo.

D

nenhuma dar respostas acima.

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Q1332554

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332554 Direito Administrativo

A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será́ processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será́ assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
1. produzidos no País; 2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?

A

art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.883/94.

B

art. 15, § 2º, da Lei nº 6.383/76.

C

art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

D

art. 22, § 1º, da Lei nº 11.107/05.

E

art. 12, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

Q1332541

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332541 Direito Administrativo

Verifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratamento do assunto Administração Pública, deve-se considerar dois grupos de instituições, sendo na Administração Indireta compreendendo as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. Estão nesse grupo de Administração Indireta o que se apresenta em qual alternativa?

A

Empresas do terceiro setor, sociedade de economia mista, fundações públicas.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

C

Nós, organização da sociedade civil, sociedade de economia mista.

D

Sociedade de economia mista, fundações públicas, privadas.

E

Empresas públicas, privadas, organização da sociedade civil.

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Q1332540

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332540 Direito Administrativo

Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração Pública é sinônimo de Estado e no sopesamento de interesses ele teria predominância sobre os interesses particulares; PORQUE: a finalidade que leva a Administração Pública a agir estaria na busca do interesse público que, em verdade, é o interesse de todos os judiciários. Com relação à informação acima, é correto afirmar que:

A

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

B

As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.

C

As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

D

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

E

As duas são verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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