Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.428 questões
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q936436
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa construtora, contratada mediante regular
processo licitatório pela administração pública para construir uma
edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a
instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto
no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a
empresa não havia iniciado a execução das atividades no local,
sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as
ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado
e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.
Se, na situação dada, o atraso para o início da obra
caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista
legal, será considerado motivo suficiente para a rescisão do
contrato pertinente.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q936435
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa construtora, contratada mediante regular
processo licitatório pela administração pública para construir uma
edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a
instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto
no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a
empresa não havia iniciado a execução das atividades no local,
sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as
ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado
e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q936434
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa construtora, contratada mediante regular
processo licitatório pela administração pública para construir uma
edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a
instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto
no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a
empresa não havia iniciado a execução das atividades no local,
sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as
ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado
e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.
A justificativa da contratada referente às ligações provisórias de água e energia elétrica foi correta, ou seja, caberia à fiscalização tê-las providenciado.
A justificativa da contratada referente às ligações provisórias de água e energia elétrica foi correta, ou seja, caberia à fiscalização tê-las providenciado.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q936430
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública divulgará o edital para a licitação
de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de
um milhão de reais. O regime de execução será a empreitada por
preço global; a concorrência será a modalidade de licitação; e o
tipo será o de menor preço. É de quarenta e cinco dias o prazo
previsto entre a divulgação do edital e a última data para
recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Apenas modificações no edital que inquestionavelmente afetem
a formulação de propostas demandarão a reabertura do prazo
para recebimento das propostas.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q936429
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública divulgará o edital para a licitação
de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de
um milhão de reais. O regime de execução será a empreitada por
preço global; a concorrência será a modalidade de licitação; e o
tipo será o de menor preço. É de quarenta e cinco dias o prazo
previsto entre a divulgação do edital e a última data para
recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
O prazo de quarenta e cinco dias para recebimento de
propostas é aceitável, pois supera o prazo mínimo exigido
pela legislação vigente no caso de concorrência do tipo
menor preço.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q936428
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública divulgará o edital para a licitação
de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de
um milhão de reais. O regime de execução será a empreitada por
preço global; a concorrência será a modalidade de licitação; e o
tipo será o de menor preço. É de quarenta e cinco dias o prazo
previsto entre a divulgação do edital e a última data para
recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Sempre que houver republicação do edital por motivo de
alteração que afete a formulação de propostas, será necessária
a reabertura do prazo para recebimento de propostas, devendo
o prazo definitivo ser contado a partir da data da última
publicação do edital.
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936369
Direito Administrativo
Um município iniciou procedimento licitatório de concorrência
para contratação de um determinado serviço. Foi publicado o
edital e iniciada a fase de habilitação. No julgamento das
habilitações assim procedeu a administração:
I - A proponente X foi inabilitada por não atender ao requisito do edital quanto ao número minimo de empregados e anos de existência com atuação no mercado. II - A proponente Y foi inabilitada por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não pode participar da licitação de acordo com as regras vigentes. III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva. IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples.
Com base em referidas informações indique a alternativa correta:
I - A proponente X foi inabilitada por não atender ao requisito do edital quanto ao número minimo de empregados e anos de existência com atuação no mercado. II - A proponente Y foi inabilitada por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não pode participar da licitação de acordo com as regras vigentes. III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva. IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples.
Com base em referidas informações indique a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936368
Direito Administrativo
A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos
do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime
remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936367
Direito Administrativo
O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e
questionamentos especialmente a partir da segunda metade do
século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob
qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade
dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936366
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da
improbidade administrativa. Com relação ao seu conteúdo,
integrado pela jurisprudência do STJ, analise as assertivas
abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal. II - Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. III - A configuração de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou o enriquecimento ilícito do agente. IV - É necessária a demonstração de risco para a administração em obter ressarcimento do dano, como por exemplo na transferência de bens por parte do agente, para fundamentar a decretação de indisponibilidade de bens.
I - se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal. II - Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. III - A configuração de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou o enriquecimento ilícito do agente. IV - É necessária a demonstração de risco para a administração em obter ressarcimento do dano, como por exemplo na transferência de bens por parte do agente, para fundamentar a decretação de indisponibilidade de bens.
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936365
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto
afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936364
Direito Administrativo
A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar
situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa
modalidade de prova é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936361
Direito Administrativo
A reforma administrativa, no âmbito da gestão do Estado
brasileiro, busca tornar administração pública mais eficiente e
voltada para a cidadania. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936296
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
Segundo o STF:
I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.
I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936097
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: O Ministério Público de determinado
estado da Federação, visando reformar seu edifício sede,
firmou contrato administrativo. Iniciada a execução do
contrato, a administração resolveu modificar unilateralmente
o contrato em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto
contratado. Assertiva: Nessa situação, o contratado é obrigado
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
realizados até o limite de 50% do valor inicial atualizado do
contrato.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936096
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e
que exorbite os limites definidos e previstos em lei é
denominado ato discricionário.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936095
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer
pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no
que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos,
uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936094
Direito Administrativo
Texto associado
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada
organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto
social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado
contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades,
ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba
pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou,
sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de
atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com
o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa
utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida
pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao
tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida
cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado
e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo
indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o
deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens,
sendo presumido o requisito do periculum in mora.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936093
Direito Administrativo
Texto associado
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada
organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto
social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado
contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades,
ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba
pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou,
sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de
atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com
o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa
utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida
pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao
tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida
cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado
e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O trabalhador contratado pela OS está sujeito às penalidades
da Lei de Improbidade Administrativa e poderá figurar como
único demandado em ação de improbidade.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q936092
Direito Administrativo
Texto associado
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada
organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto
social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado
contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades,
ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba
pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou,
sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de
atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com
o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa
utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida
pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao
tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida
cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado
e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma entidade que desenvolve atividade voltada à preservação
do meio ambiente pode ser constituída como uma OS.
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