Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigaç...

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Q971427

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971427 Direito Administrativo

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.

não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.

caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.

caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.

caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

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