Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

Natanael Rosa Lima é servidor público efetivo e exerce o cargo de professor em um Instituto Federal de ensino, com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael exerce também a mesma atividade em uma universidade pública, também com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael é chamado para fazer opção por um dos cargos, sob pena de ser submetido e responder a processo administrativo por acumulação de cargo. Quanto ao caso de Natanael e de acordo com a lei 8.112/1990, está CORRETO afirmar:

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

A lei 8.112/1990 elenca, em seu art. 8º, as formas de provimento do cargo público. Com relação às formas de provimento previstas e ao que está posto em dispositivos subsequentes da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que

Aristodemo Cristovão da Rocha foi aprovado em concurso público e nomeado para cargo efetivo junto ao serviço público federal. O ato de provimento do cargo foi publicado em 25/04/2018. Aristodemo tomou posse em 10/05/2018 e entrou em exercício do cargo em 20/06/2018. Diante desse fato, é CORRETO afirmar que

Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:

Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público. Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

Analise as assertivas, à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.

I. A recondução, uma das formas de provimento de cargo público, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

III. A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

IV. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Estão corretas

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Relativamente aos dispositivos desta lei, é correto afirmar que

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade superior.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

IV. Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou ainda, a instauração de processo disciplinar.

Estão corretas

Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Com relação aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

I A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de responsabilidade do cargo.

II O detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitindo‐se excepcionalmente acréscimo de adicionais e gratificações.

III São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

IV O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO constitui causa de demissão do servidor público, nos termos da Lei n°. 8.112/90:

De acordo com a Lei nº. 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II. Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

III. por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento;

IV. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, avós, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Assinale a alternativa correta:

A respeito dos direitos e vantagens assegurados ao servidor público federal na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa que possui a sequência CORRETA de cima para baixo:

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais.

Sobre os Atos Administrativos assinale a alternativa INCORRETA.