A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8...

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Q1009171 Direito Administrativo
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
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