Home Concursos Públicos Questões Q1010527 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1010527 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto | Q1010527 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta. Alternativas A A aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória. B A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrava só pode ocorrer após o pronunciamento do Tribunal de Contas sobre o ato impugnado. C A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente. D A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. E O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, impõe a suspensão da respectiva remuneração. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro