Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2333

Q1120307

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120307 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A

A prova emprestada tem existência reconhecida na doutrina e jurisprudência pátrias, podendo ser juntada como tal como foi produzida no processo-crime.

B

O relatório da comissão do processo administrativo disciplinar trata-se de uma peça conclusiva, vinculante que pedirá ou a condenação ou a absolvição.

C

Inadmissível a prova emprestada de processo criminal ser usada em âmbito do Processo Administrativo disciplinar.

D

A comissão processante do inquérito administrativo disciplinar exige que os integrantes tenham nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

E

O afastamento pode durar até 180 dias para que o servidor não interfira na investigação e isso é possível ser feito logo na instauração como no próprio decorrer do processo.

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Q1120306

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120306 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é:

A

Nosso ordenamento jurídico, não requer a exigência da ilicitude da conduta, para constituir o dever de indenizar que os seus agentes houverem ocasionado.

B

Assalto ocorrido cerca de dois meses após a evasão do presídio há responsabilidade estatal pela teoria do risco produzido / suscitado.

C

Admite-se a promoção da responsabilização do agente público diretamente, mesmo na hipótese de se responsabilizar o Estado regressivamente.

D

Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória em face do Estado é o de 3 (três) anos previsto no Decreto n° 20.910/32.

E

A Prescrição do direito de regresso do Estado contra agente causador do dano, ligado a empresas públicas, sociedades de economia mista, o prazo para a propositura da ação regressiva é imprescritível.

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Q1120305

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120305 Direito Administrativo

Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:

A

impessoalidade, motivação e indisponibilidade do interesse público.

B

moralidade, razoabilidade e eficiência.

C

discricionariedade, eficiência e consenso.

D

supremacia do interesse público, legitimidade e autonomia de vontade.

E

legalidade estrita, autotutela e publicidade.

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Q1120304

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120304 Direito Administrativo

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto classificá-la em:

A

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e estadual.

B

Agência reguladora de serviço público concedido, plurissetorial e federal.

C

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, monossetorial e federal.

D

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, plurissetorial e estadual.

E

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e federal.

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Q1120302

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120302 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada, concessão especial da Lei n° 11.079/2004, caracteriza-se como:

A

contrato administrativo de concessão de serviços com contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.

B

contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com risco ordinário do concessionário, e possibilidade de objeto único.

C

contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e possibilidade de objeto único.

D

contrato administrativo de concessão de serviços com contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, risco ordinário do concessionário, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.

E

contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.

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Q1120297

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120297 Direito Administrativo

Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei. Nesse caso, a concessão:

A

será integralmente mantida.

B

será mantida, mas retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

C

será extinta por rescisão.

D

será extinta por caducidade.

E

será extinta por encampação.

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Q1120293

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120293 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:

A

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante impõe que ela possa aumentar encargos devidos pelo contratante, obrigando-se este a arcar com os eventuais prejuízos.

B

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante não influencia a relação contratual, prevalecendo o princípio da igualdade entre as partes nos contratos administrativos.

C

as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

D

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

o contrato não precisa ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei de regência, pois não respondem cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

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Q1120292

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120292 Direito Administrativo

Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer:

A

de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

B

de forma amigável, por ato unilateral e escrito, independentemente da conveniência para a Administração.

C

unilateralmente pela Administração, no caso de supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido em lei.

D

unilateralmente pela Administração, no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras ou serviços já recebidos ou executados.

E

administrativamente, ainda que sem a devida autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

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Q1120285

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120285 Direito Administrativo

Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:

A

contramando.

B

concessão pública.

C

vinculação.

D

arbitrariedade.

E

discricionariedade vinculante.

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Q1120284

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120284 Direito Administrativo

Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

abuso do poder.

E

arbitrariedade.

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Q1119158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119158 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A

A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

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Q1119154

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119154 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

A

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

B

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

C

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

D

O dano causado a terceiro, ainda que não seja u s u á r i o d o s e r v i ç o p ú b l i c o , e n s e j a responsabilidade objetiva.

E

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.

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Q1119153

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119153 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

A

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

B

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

C

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

D

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

E

Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

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Q1116133

Q1116133 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

A

Só é assegurada para servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.

B

Trata-se de direito estendido aos ocupantes de empregos públicos acessados mediante aprovação em concurso público.

C

É adquirida após dois anos de efetivo exercício.

D

Impede que o servidor público perca o cargo público, a não ser na hipótese exclusiva de decisão judicial transitada em julgado.

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Q1115793

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115793 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos apresentada pela doutrina especializada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não tendo a coercibilidade dos atos de império, os atos de gestão reclamam, na maioria das vezes, soluções negociadas, não dispondo o Estado da garantia da unilateralidade que caracteriza sua atuação.

B

Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

C

Exemplo de atos concretos, as instruções normativas regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.

D

Nos atos discricionários, a valoração incidirá sobre o motivo e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas, traduzindo, portanto, um certo grau de subjetivismo.

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Q1115791

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115791 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que as noções aplicadas à organização funcional dos agentes e servidores públicos estão corretamente descritas.

A

Todo cargo tem função, assim como toda função pressupõe a existência de um cargo, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.

B

Cargo público é o conjunto de carreiras e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.

C

Os cargos em comissão são de ocupação transitória, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante, podendo destinar-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento.

D

Readaptação é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

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Q1115790

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115790 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos e sua disciplina legal pela Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

A

Contratos de serviços são aqueles que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos, devendo o administrador, antes de sua celebração, caracterizar o objeto das compras e especificar os recursos para o pagamento dos fornecedores.

B

Mesmo as pessoas administrativas que executam atividades econômicas devem celebrar os seus contratos sob a incidência das regras da Lei Nº 8.666/93, fazendo jus, portanto, aos vários privilégios normalmente atribuídos às pessoas que prestam serviços públicos.

C

A Administração Pública tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de todo e qualquer contrato administrativo, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como há hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

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Q1106684

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Obras |

Q1106684 Direito Administrativo

Com relação às licitações e contratos administrativos em obras, assinale a alternativa incorreta.

A

Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa.

B

Em casos de guerra ou perturbação da ordem, a administração pública está autorizada a promover a contratação direta.

C

Quando a aquisição de materiais, equipamento ou gêneros só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é inexigível.

D

Obras e serviços de engenharia só podem ser julgados pelo critério de maior lance ou oferta.

Q1106555

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Escrituário |

Q1106555 Direito Administrativo

Para fins de contratação administrativa, em se tratando de contrato de serviço, é necessário distinguir três tipos de serviços, que, por suas características, influem diversamente na formação e no conteúdo do contrato.
São denominações para esses serviços, exceto:

A

Serviços comuns.

B

Trabalhos artísticos.

C

Serviços autônomos da saúde.

D

Serviços técnicos profissionais.

Q1106554

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Escrituário |

Q1106554 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a garantia contratual é exigida porque o objeto contratado é importante, necessita ser cumprido integralmente dentro do prazo contratado e compete ao contratado optar por uma modalidade de garantia.
No cerne das modalidades de garantias contratuais, assinale a alternativa incorreta.

A

O contratado tem ampla liberdade para escolher o tipo de garantia a ser prestada.

B

A critério da autoridade competente e se for prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C

Somente após a execução integral do contrato é que poderá ser liberada ou restituída a garantia prestada pelo contratado, que, se feita em dinheiro, deve ser atualizada monetariamente.

D

O município poderá emitir caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, que, por sua vez, deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro de liquidação autorizada por banco público e avaliados pela Comissão de Valores da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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