Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2332

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038440 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

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Q1038439

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038439 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

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Q1038438

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038438 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

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Q1038437

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038437 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.

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Q1038436

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038436 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.

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Q1038435

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038435 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

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Q1037476

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037476 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.

A

À permissão veda-se a encampação, distintamente do que ocorre na concessão, tendo em vista o caráter precário típico daquela modalidade de delegação/contratação.

B

Os contratos de concessão submetem-se à regra de prévio procedimento licitatório, sendo admitida apenas fora dos termos da contratação em certame, a prorrogação contratual prevista antecipadamente, quando a natureza do serviço delegado a justifique.

C

Caracteriza-se o contrato de concessão pela bilateralidade, observado o caráter intuitu personae, comutatividade e formalidade, os quais, sob nenhum aspecto podem afastar o poder de fiscalização da Administração Pública da prestação do serviço e da própria concedente.

D

A permissão lotérica é outorga precária mediante procedimento licitatório que não constitui impeditivo ao exercício de atividades complementares e comerciais pelo permissionário, sendo este remunerado por comissão sobre preço de vendas e apostas, com as deduções legais, vedada a renovação automática do prazo vintenário.

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Q1037475

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037475 Direito Administrativo

Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.

A

Prestam-se as instruções normativas para viabilizar/normatizar a execução de Leis, Decretos e Regulamentos, sendo sua expedição de competência dos Ministros de Estado.

B

A Dispensa é ato administrativo pelo qual o particular é eximido da prática de determinada imposição legal, pelo que não prescinde do atendimento de requisitos objetivos, afastando a discricionariedade.

C

O Chefe do Executivo pode expedir Decretos e Resoluções, pelos quais se explicitam comandos constantes na legislação, sendo-lhe equivalente na força normativa, sob a modalidade geral ou regulamentar.

D

Ao conceder autorização, o Poder Público pratica ato administrativo que viabiliza determinada atividade, uso de bem ou serviço, dentre outras consecuções, que se atrelam à evidência da subsunção fática aos termos da lei que o regulem, de onde se extrai seu caráter vinculado.

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Q1037474

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037474 Direito Administrativo

A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do Poder de Polícia compete ao ente que tenha recebido o múnus constitucional de regulação da matéria, tendo por atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

B

Tanto a Polícia Administrativa quanto a Polícia Judiciária contemplam atividades cujo ciclo completo se dá na própria seara interna da administração, sendo ambas as atuações de funções administrativas em defesa do interesse público.

C

O atributo da autoexecutoriedade informa que os atos decorrentes do Poder de Polícia prescindem de previsão legal que lhes assegure a adoção de medidas que tornem efetivos seus comandos à independência da atuação de outro poder da administração.

D

No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pode expedir atos concretos, os quais contemplam destinatários determináveis, de acordo com a subsunção fática ao instrumento normativo que o rege, a exemplo de Decretos, Portarias e Resoluções.

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Q1037473

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037473 Direito Administrativo

Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:

A

A vedação à prática administrativa sob a inexistência de interesse público ou conveniência da Administração com vistas exclusivas ao atendimento de interesse privado emerge do Princípio da Impessoalidade, cujo desvio macula o fim legal.

B

Aos atos da Administração se confere publicidade, nos moldes do que prescreve o caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo este proceder abrangente a todo ato que tenha efeito externo, e, por força de tal princípio, o sigilo somente se aplicará a questões de segurança nacional.

C

A imoralidade na prática administrativa encontra trato e reparo em legislação ordinária, a exemplo da Lei de Improbidade Administrativa, em que se apura prejuízo ao erário, bem como a Ação Popular, sendo o princípio da moralidade aferido pela lesividade patrimonial sem cunho de validação do ato.

D

À Administração Pública impõe-se o dever de observância incondicional aos termos de lei para prática de todo e qualquer ato, de forma que à ausência de previsão legal, tem-se por inválido, a menos que a subjetividade do agente se assente no atendimento do interesse do bem comum, em que se pauta a atividade administrativa.

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Q1037472

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037472 Direito Administrativo

Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor responsabilizado, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de clemência administrativa, ou anistia administrativa, por ato do legislativo, deve ser conferido em caráter geral, sob pena de ser declarado nulo.

B

De acordo com a norma do art. 37 da Constituição Federal, o direito de postular regresso em face do agente que causar danos a terceiros, compete à Administração Pública somente nas hipóteses em que restar atestado o dolo ou culpa.

C

A responsabilização do servidor por infrações que configurem ilícito penal atraem a exclusiva atuação da esfera judicial, sendo vedada a dupla penalização pela cumulação de processo administrativo e judicial, em atenção à presunção de não culpabilidade.

D

Em decorrência da prática de determinado ato, quando apurada administrativamente a responsabilidade criminal, necessariamente resta reconhecida a prática de ilícito civil e administrativo, sendo que o inverso, qual seja, a apuração de ilícito civil e administrativo, não implica reconhecimento inerente da responsabilidade penal.

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Q1037470

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037470 Direito Administrativo

O processo administrativo rege-se por normas de cunho constitucional, sendo balizado, ainda, por normativos infra, aplicáveis ao órgão e esfera respectivos. No que se refere aos princípios e normas aplicáveis ao processo administrativo, é correto concluir que:

A

A ocorrência de coisa julgada formal no processo administrativo não implica a existência de coisa julgada material.

B

A desistência do interessado do pedido formulado, após iniciada a prática de atos processuais, é vedada quando houver outros interessados, tendo em vista a extensão de seus efeitos.

C

A atuação da Administração Pública nos processos internos implica a mitigação do princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, situação diametralmente oposta do que ocorre no processo administrativo externo, no qual o ente sequer está diretamente envolvido no conflito sobre o qual decide.

D

De acordo com a lei que regula o processo administrativo, o princípio da motivação da decisão implica que o julgador aponte os fundamentos legais e normativos que lastreiam sua decisão, atrelando-os aos fatos apreciados, sendo insuficiente mera menção a textos legais, exceto quando se tratar de rejeição implícita, esta compreendida quanto a pedidos que impliquem evidente prejuízo à Administração Pública.

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Q1037469

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037469 Direito Administrativo

Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:

A

O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.

B

O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.

C

Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.

D

Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.

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Q1037365

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037365 Direito Administrativo

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

A

depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.

B

dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.

C

é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.

D

pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.

E

não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.

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Q1037364

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037364 Direito Administrativo

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

A

delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.

B

contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.

C

edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.

D

delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público

E

licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

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Q1037363

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037363 Direito Administrativo

Durante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam a filtragem, ocasionando a contaminação da água em nível superior ao admitido. A Administração pública responsável pela gestão da referida estação

A

é responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso.

B

implica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos.

C

responde objetivamente pelos danos causados caso reste demonstrado que o autor da conduta danosa era servidor público, independente do vínculo funcional específico, excluídos, portanto, terceirizados.

D

pode descaracterizar a possibilidade de responsabilidade se comprovar se tratar de caso fortuito, ou seja, que a atuação durante a manutenção foi involuntária.

E

incorre em hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração pública, tendo em vista que se configura conduta omissiva do servidor público, desde que efetivo, pois este não empregou o zelo esperado no desempenho de sua função.

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Q1037362

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037362 Direito Administrativo

A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de economicidade, para otimizar recursos e proceder o melhor controle do estoque, a Administração pública pode

A

realizar um só pregão, para aquisição conjunta e antecipada de todos os bens que entender necessários às unidades hospitalares no período de um ano.

B

realizar diversos pregões, individuais e fracionados, para aquisição dos bens e serviços que se mostrarem necessários no decorrer de um exercício orçamentário, o que garantirá sempre o menor preço de mercado.

C

promover licitação para a contratação por meio de sistema de registro de preços, obrigatoriamente por meio da realização de uma única concorrência, por força de expressa previsão legal.

D

realizar licitação para registro de preços, firmando a competente ata, de forma que as unidades que àquela aderirem, poderão contratar as aquisições na frequência necessária ao emprego dos bens, assim como de acordo com sua disponibilidade de recursos.

E

contratar sistema de registro de preços, modalidade específica de licitação aplicável para os casos de alienação ou aquisição de bens e serviços frequentes pela Administração pública, que permite o desembolso de recursos na medida da necessidade de aquisição.

Q1037361

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037361 Direito Administrativo

Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato

A

da Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto.

B

administrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.

C

material, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.

D

administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.

E

da Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.

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Q1037359

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037359 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

A

deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.

B

deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.

C

pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.

D

prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.

E

pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

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Q1037358

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037358 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se

A

a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

B

que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

C

que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

D

como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

E

que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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