Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1082479 Direito Administrativo
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
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Q1082478 Direito Administrativo
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
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Q1082457 Direito Administrativo
Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW, afeto ao exercício do magistério em universidade federal.
Considerando que Pedro também exercia o magistério em uma universidade estadual, é correto afirmar que ele:
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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q1082006 Direito Administrativo

A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.


Trata-se das:

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q1082003 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.


1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.

2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q1081991 Direito Administrativo
Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:
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Q1081949 Direito Administrativo
É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:
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Q1081947 Direito Administrativo

Leia os contextos a seguir:


[1] Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.[2] Processo administrativo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.


Assinale a alternativa CORRETA:

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Q1081946 Direito Administrativo
A respeito dos atos de improbidade administrativa assinale a alternativa que corresponde a um requisito dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito:
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Q1081916 Direito Administrativo

Complete a lacuna a seguir sobre os contratos administrativos:


Segundo o ___________________, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.

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Q1081908 Direito Administrativo
Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?
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Q1081860 Direito Administrativo
Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.
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Q1081859 Direito Administrativo
O Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto do Direito Administrativo em que há divergência com o Direito Constitucional.
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Q1081838 Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único, regulado pela Lei 8.112/1990, dispõe em seu Título II sobre o provimento, a vacância, a redistribuição e a substituição dos cargos públicos. A respeito das disposições constantes no Título II da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Q1081444 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:
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Q1081431 Direito Administrativo
Consiste em um órgão de controle interno:
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |
Q1081084 Direito Administrativo
O concurso público é uma das  formas de  se possibilitar, de forma  isonômica,  o  acesso  a  cargos  e  empregos  públicos. Conforme  a  Constituição  Federal  de  1988,  assinale  a alternativa correta quanto a concurso público.  
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |
Q1081081 Direito Administrativo
       João,  Carlos  e  Maria,  todos  servidores  públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está  apaixonado  por Maria, mas Maria é  apaixonada  por Carlos.  João,  descobrindo  o  sentimento  de  Maria,  deseja remover  Carlos  para  outro  setor,  com  o  objetivo  de  separá‐los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um  setor, diferente do  seu, necessita urgentemente de um servidor.       Dessa  forma,  João,  motivado  por  seu  sentimento, decide  remover Carlos para o outro  setor,  seguindo  todo o procedimento legal necessário para remoção de servidores. 
Com  base  nessa  situação  hipotética,  assinale  a  alternativa correta. 
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |
Q1081080 Direito Administrativo
A  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado, também  chamada  simplesmente  de  princípio  do  interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais  importantes  que  os  interesses  individuais,  razão  pela qual  a  Administração,  como  defensora  dos  interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.  Alexandre Mazza. Manual de direito administrativo.  8.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
Com relação a esse princípio, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |
Q1081079 Direito Administrativo

João possui vínculo profissional com a Administração Pública, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante  celebração  de  contrato  que  define  todos  os  seus direitos e suas obrigações e sujeito à disciplina administrativa.  


Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que João ocupa 

Alternativas
Respostas
46221: D
46222: E
46223: C
46224: A
46225: A
46226: C
46227: D
46228: B
46229: B
46230: A
46231: C
46232: C
46233: A
46234: A
46235: A
46236: B
46237: E
46238: C
46239: B
46240: A