Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2294

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109430 Direito Administrativo

Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativa.

B

As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.

C

A penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.

D

O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

E

O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.

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Q1108603

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |

Q1108603 Direito Administrativo

Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)

A

concessão de serviços públicos e obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D

concessão de serviços públicos e obras públicas que envolve a tarifa dos usuários, mas sem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q1107315

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q1107315 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público.

Assinale a alternativa que não apresenta cláusulas necessárias nos contratos da administração pública.

A

Regime de execução ou forma de fornecimento.

B

Tipo de licitação, melhor preço, melhor técnica ou menor tempo de execução.

C

Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

D

Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Q1105855

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105855 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito interno e natureza autárquica. Essa afirmativa destaca o(a)

A

contrato social.

B

consórcio público.

C

programa de serviço sanitário.

D

gestão associada de serviços públicos.

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Q1105844

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105844 Direito Administrativo

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG. Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas. I. Trata-sede associação pública com personalidade de direito público. II. Possui a natureza jurídica de fundação pública. III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1105841

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105841 Direito Administrativo

Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos. Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.
I. O consórcio será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções. II. Esse estado deve obrigatoriamente integrar o consórcio. III. O consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1105547

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Contador |

Q1105547 Direito Administrativo

É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve ser outorgado serviço público típico. Sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto e estão sujeitas ao controle de vigilância. Essas características se referem a qual entidade que compõe a administração pública?

A

Empresa pública.

B

Sociedade de economia mista.

C

Todas as fundações.

D

Autarquia.

E

Serviços sociais autônomos.

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Q1105293

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105293 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

A

É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização.

B

Não é possível por inexigibilidade, sendo, no entanto, dispensável a licitação em virtude do valor.

C

Não pode ser considerada inexigível, pois este serviço técnico não está previsto no artigo 13 da referida lei.

D

É possível por inexigibilidade, desde que apresentados três orçamentos, dispensando outras exigências.

E

É possível por inexigibilidade, não havendo qualquer tipo de exigência para a escolha do profissional ou empresa.

Q1105100

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105100 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito poderão ser punidos, isolada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

A

ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C

perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

D

ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

E

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Q1105098

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105098 Direito Administrativo

A Lei n.º 10.520/2002 estabelece como prazo mínimo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, o período de

A

cinco dias.

B

cinco dias úteis.

C

oito dias.

D

oito dias úteis.

E

dez dias.

Q1105097

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105097 Direito Administrativo

A modalidade de licitação aplicável, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, é denominada

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

concurso.

E

leilão.

Q1105092

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105092 Direito Administrativo

A entidade pública, criada por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

consórcio público.

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Q1105091

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105091 Direito Administrativo

O atributo dos atos administrativos que trata da sua imposição perante terceiros, independentemente de sua concordância, é o de

A

presunção de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

E

executoriedade.

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Q1104810

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104810 Direito Administrativo

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

C

Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.

D

Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.

E

O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.

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Q1104785

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104785 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os princípios

A

podem ser divididos entre supraprincípios e superprincípios, aqueles sendo derivados destes últimos.

B

possuem uma a função de auxiliar na interpretação e no preenchimento de lacunas.

C

não chegam a ser considerados como normas jurídicas, devido à sua amplitude e vagueza.

D

são mandamentos de otimização, o que quer dizer que, ou são aplicados por inteiro, ou não devem ser aplicados.

E

são somente os que encontrem previsão expressa na lei, por força do princípio da legalidade.

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Q1104784

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104784 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

A

Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.

B

Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.

D

Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.

E

Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.

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Q1104783

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104783 Direito Administrativo

A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais consiste

A

no Estado.

B

na Administração Pública.

C

no Poder Executivo.

D

no governo.

E

nos agentes políticos.

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Q1104782

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104782 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do risco integral é uma variante moderada da teoria objetiva.

B

A teoria do risco administrativo é uma variante radical da teoria objetiva.

C

A teoria do risco integral admite excludentes de responsabilidade.

D

A teoria do risco integral não é adotada, em nenhuma hipótese, pelo ordenamento brasileiro.

E

A teoria do risco administrativo é menos vantajosa para a vítima que a do risco integral.

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Q1104781

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104781 Direito Administrativo

Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplicou a sanção de demissão ao servidor processado, muito embora aquele agente, como superior imediato, somente detivesse competência para aplicação da sanção de advertência ou de suspensão de até trinta dias.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a sanção admitirá convalidação, sendo considerada como defeito de competência.

B

o agente agiu com abuso de autoridade.

C

o agente agiu com desvio de finalidade.

D

houve excesso de poder, que é uma espécie do gênero abuso de poder.

E

a sanção evidencia ofensa ao princípio da impessoalidade, sendo, portanto, nula.

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Q1104780

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104780 Direito Administrativo

No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.

A

Agências executivas existem em todas as esferas federativas.

B

Agências executivas controlam e fiscalizam setores privados.

C

No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.

D

Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.

E

Agências reguladoras existem somente em âmbito federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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