Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contratos administrativos podem ser celebrados?
Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União e as Secretarias estaduais e municipais. Que outro exemplo pode ser considerado?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual a resposta refere um ato que ofende o princípio da impessoalidade?
O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Assinale a sequência que corresponde às características das respectivas categorias de entidades da Administração Indireta abaixo:
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
I- Autarquias.
II- Empresas Públicas.
III- Sociedade de Economia Mista.
IV- Fundações Públicas.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é
Assinale a alternativa acerca da organização político-administrativa CORRETA brasileira.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a relação das entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada.
I- Empresas públicas.
II- Entidades paraestatais.
III- Presidência da República.
IV- Fundações.
V- Autarquias.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Sobre a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?
Sobre os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pode-se afirmar:
Sobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta:
I - Autarquias.
II - Fundações públicas.
III - Empresas Públicas.
IV - Sociedades de economia mista.
Estão CORRETOS:
No município de Paraíso do Norte, quem é a autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas no âmbito do Código de Posturas Municipal?
A Comissão de Ética Profissional do Sesc‐DF será constituída por
Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições. Qual o prazo para a conclusão do processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo?
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( ) É permitido fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, desde que não seja para benefício próprio. ( ) É permitido deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento desde que o motivo seja plenamente justificado por seu chefe imediato. ( ) É considerado dever fundamental do servidor exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.