Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q963229
Direito Administrativo
Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é
próprio aos agentes públicos, várias instâncias de
responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o
estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Q963228
Direito Administrativo
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva
atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade
e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos
para exercitar o controle das atividades administrativas, de
que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o
judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação
a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
Q963227
Direito Administrativo
O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos
administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a
hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva
formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição,
mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do
aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos
respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário
do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a
alternativa correta.
Q963226
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a expressão da vontade da
administração pública, quer esta seja exarada no Poder
Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo
e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não
finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos
dos atos administrativos, positivados na Lei nº 4.717/1965, a
Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
Q963225
Direito Administrativo
De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de
meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial
privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite,
inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a
esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.
Q963224
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e das
subsidiárias destas, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, tem sido objeto de
intensos debates no meio jurídico, notadamente a respeito
dos avanços promovidos no marco normativo aplicável até
então. No que se refere às disposições dessa lei, em relação
às entidades por ela disciplinadas, assinale a alternativa
correta.
Q963223
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/1992, e notadamente
Q963222
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente
Q963219
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade
competente, em cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e compras,
situação na qual caberá ao contratado optar por uma das
seguintes modalidades de garantia:
Q963192
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Q963191
Direito Administrativo
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir
direitos em nome do interesse público por meio do poder
Q963190
Direito Administrativo
Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa
correta.
Q963189
Direito Administrativo
Acerca da competência para a prática do ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Q963188
Direito Administrativo
Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q963187
Direito Administrativo
Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Q963186
Direito Administrativo
Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-SP
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |
Q962389
Direito Administrativo
“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações. Cuida-se, em suma, de desdobramento do próprio princípio da igualdade, assegurando que o ato administrativo persiga interesse público e não pessoal”.
O trecho textual acima refere-se ao princípio constitucional da:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-SP
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |
Q962387
Direito Administrativo
Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos
processos administrativos em geral, observa-se a presença de
princípios estruturadores de obrigatória observância. São
exemplos desses princípios:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-SP
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |
Q962385
Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública sofreu diversas alterações ao longo dos
anos. A legislação que promoveu alterações no sentido de
estabelecer um critério de desempate nas licitações,
privilegiando as empresas que invistam em pesquisa e
desenvolvimento no País, foi:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-SP
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |
Q962383
Direito Administrativo
O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou
parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução,
configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”.
Considera-se correta sobre esse contexto a constante da
alternativa:
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