Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2213

Q2039068

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação |

Q2039068 Direito Administrativo

Antonieta, servidora pública federal aposentada, com 71 anos de idade, pretende retornar às suas atividades para o cargo de técnico-administrativo em educação na Universidade Federal do Amazonas. Diante disso, Antonieta deverá, de acordo com a Lei nº. 8.112/90:

A

requerer sua reintegração.

B

requerer sua recondução.

C

requerer sua desaposentação.

D

requerer sua reversão.

E

nada requerer, em razão de sua idade.

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Q2038217

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2038217 Direito Administrativo

Na qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado:

A

Há mais de um mês da abertura do certame.

B

Há mais de três meses da abertura do certame.

C

Há mais de um mês da apresentação da proposta.

D

Há mais de três meses da apresentação da proposta.

E

Há mais de dois meses do encerramento da sessão pública.

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Q2038196

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Tradutor e intérprete de linguagem de Sinais | FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2038196 Direito Administrativo

O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:

A

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

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Q2034824

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034824 Direito Administrativo

O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que mencionada empresa, não pode dar início ao objeto pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicar
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

III.

C

I – II.

D

I – III.

E

II.

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Q2034818

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034818 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV.

B

III – IV.

C

I – II.

D

I – II – III.

E

I – II – IV.

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Q2034810

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034810 Direito Administrativo

Analise as características dos atos administrativos a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

Presunção de legitimidade.

B

Caducidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q2034687

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034687 Direito Administrativo

Uma distinção importante na organização funcional da Administração Pública é entre cargo em comissão e função de confiança. Sobre as diferenças e semelhanças entre tais conceitos é correto afirmar o seguinte:

A

o cargo em comissão é destinado a servidores titulares de cargos efetivos, enquanto a função de confiança pode ser ocupada por qualquer pessoa.

B

ambos se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, embora não se confundam em outros aspectos, como no que diz respeito a quem pode ocupá-los.

C

o cargo em comissão é destinado a empregados públicos, enquanto a função de confiança é destinada a servidores públicos.

D

o cargo em comissão e a função de confiança podem ser ocupados por qualquer pessoa, desde que observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira.

E

para as funções de confiança, a Constituição exige que seja observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira. Por outro lado, inexiste esse limite para os cargos em comissão.

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Q2034686

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034686 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:

A

segundo o Princípio da Moralidade, os agentes públicos devem comportar-se de acordo com a sua moral pessoal, de forma a agir sempre de acordo com a sua consciência.

B

apesar da expressão “moralidade”, este Princípio não tem relação com a ideia de moral, e sim com o dever de seguir as leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas existentes.

C

segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes.

D

considerando o caráter aberto e indeterminado do Princípio da Moralidade, o Judiciário não o utiliza como fundamento para suas decisões.

E

para a observância do Princípio da Moralidade é suficiente que o agente público cumpra a Lei de Improbidade Administrativa (lei n. 8.429/92).

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Q2034685

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034685 Direito Administrativo

José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

A

a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.

B

tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.

C

José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.

D

a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.

E

José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.

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Q2034550

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034550 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir:

Decorrem do poder _____________, a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

de polícia

B

vinculado

C

disciplinar

D

discricionário

E

hierárquico

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Q2034546

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034546 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir. Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração, __________________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogá-lo

B

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos

C

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos

D

não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos

E

já que seus efeitos são regulares, não pode anulá-lo

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Q2034545

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034545 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre as características dos atos administrativos e marque a opção INCORRETA.

A

Presunção de legitimidade.

B

Caducidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q2034060

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |

Q2034060 Direito Administrativo

Imagine a seguinte situação hipotética:
“O vereador Antônio Conselheiro preside a comissão de elaboração do concurso de provas e títulos para preenchimento de 10 vagas de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Campina Grande. Ocorre que, de maneira privilegiada e ao arrepio da lei, repassa informações antecipadas – inclusive acerca de conteúdos que seriam cobrados nas provas - acerca do certame a uma de suas grandes amigas e ex-namorada”.
Considerando-se os cinco princípios constitucionais que regem as condutas dos agentes públicos, de acordo com o Caput do Art. 37 de Nossa carta Magna, a atitude de Antônio Conselheiro fere majoritariamente os princípios da

A

Legalidade, Moralidade e Impessoalidade.

B

Moralidade, Eficiência e Impessoalidade.

C

Legalidade, Eficiência e Moralidade.

D

Publicidade, Impessoalidade e Eficiência.

E

Publicidade, Eficiência e Impessoalidade.

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Q2034059

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |

Q2034059 Direito Administrativo

Acerca da distinção entre as denominadas funções de confiança e os cargos em comissão, ambos previstos no inciso V do Art. 37 de Nossa Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA.

A

As primeiras são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei; e os segundos só podem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

As primeiras só podem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e os segundos, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

As primeiras só podem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que contratados a partir de 1998; e os segundos, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

D

As primeiras só podem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que contratados a partir de 2003; e os segundos, a serem preenchidos por servidores da carreira da saúde nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

E

As primeiras só podem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que acima de 55 anos; e os segundos, a serem preenchidos por servidores de carreira, acima de 40 anos, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2032786

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032786 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Tendo em vista as definições contidas na referida lei, quando uma Entidade Pública contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, trata-se de um caso de empreitada:

A

Por preço global.

B

De execução própria.

C

Integral.

D

Por tarefa.

E

De execução indireta.

Q2032785

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032785 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agente público realiza um ato administrativo para contratação de um serviço com valor superior a R$ 30.000,00 e o faz de maneira verbal, sem registro ou contrato por escrito, ele está incorrendo em um vício de:

A

Competência.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Tipicidade.

E

Motivação.

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Q2032784

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032784 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise atender a finalidade de interesse público. Conforme Meirelles (2016), esses atos são unilaterais e expressam a vontade da Administração Pública. Assim sendo, quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, estamos diante de um caso de:

A

Caducidade.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Inadimplemento.

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Q2032100

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Educação Física |

Q2032100 Direito Administrativo

De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:

A

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

B

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

C

O interessado não poderá renunciar direitos disponíveis.

D

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q2032083

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2032083 Direito Administrativo

A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:

A

Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.

B

A anulação só pode ser feita pela própria administração pública.

C

A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.

D

Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.

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Q2032078

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2032078 Direito Administrativo

O poder conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada de satisfazer o interesse público, é o que chamamos de:

A

Poder executivo.

B

Poder vinculado.

C

Poder discricionário.

D

Poder arbitrário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.114 questões