Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

O servidor público vinculado a uma autarquia federal que exercer mandato eletivo de deputado na Câmara Legislativa do Distrito Federal ficará afastado de seu cargo, sendo‐lhe facultado optar por sua remuneração de origem.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de poder.

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

Uma vez violado o dever específico de proteção à integridade física do detento sob sua custódia, o Estado será responsabilizado civilmente por sua morte.

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

A aposentadoria do servidor público configura‐se como ato administrativo complexo.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia civil e federal.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.