Comentário de Gabarito – Atos Administrativos: Fixação do Horário de Expediente Municipal

1. Interpretação do tema: A questão aborda competência para expedir atos administrativos no âmbito municipal, especificamente sobre quem define o horário de expediente das repartições públicas de São Luís de Montes Belos. Esse tema exige atenção à hierarquia dos atos administrativos (decretos, portarias, ofícios) e à competência das autoridades.

2. Legislação aplicável: A Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos determina:

"Art. 67, III – Compete privativamente ao Prefeito: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos, e regulamentos para a sua fiel execução."

Também relaciona:
"Art. 68, II – Compete também ao Prefeito: expedir decretos, portarias e outros atos administrativos."

3. Explicação central: O ato que fixa o expediente, por afetar a organização geral do serviço público municipal, deve ser praticado pela autoridade máxima do Executivo local, que é o Prefeito, mediante decreto. Esse é um exemplo clássico de ato administrativo normativo.

4. Exemplo prático: Imagine que o Prefeito, ao perceber a necessidade de ajuste por motivos climáticos ou econômicos, baixa um decreto estabelecendo o novo horário de funcionamento de todas as repartições municipais.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A) Decreto do Prefeito Municipal está correta. Essa é a forma legal e adequada, segundo a Lei Orgânica e a doutrina de Hely Lopes Meirelles, para organizar o funcionamento interno da administração pública.

6. Análise das alternativas incorretas:

B) Decreto do Governador: Erro de competência: o Governador legisla sobre o Estado, nunca sobre assuntos internos do município.
C) Decreto do Presidente da Câmara Municipal: O Presidente da Câmara tem competência só na esfera do Legislativo municipal, não podendo regular repartições do Executivo.
D) Ofício da Secretaria de Administração: Ofício é ato de comunicação, não normativo! Não pode, portanto, fixar horário de expediente municipal.

7. Possível pegadinha: Fique atento para não confundir o decreto do Prefeito (ato normativo municipal) com órgãos administrativos de menor hierarquia!

Conclusão: Dominar a hierarquia dos atos e a competência administrativa é crucial para evitar erros em provas e na prática!

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