Segundo o Estatuto dos Servidores de São Luís de Montes Belo...
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Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Assistente Administrativo |
Q2697444
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores de São Luís de Montes Belos, o horário de expediente das repartições municipais será fixado por:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A norma indicada para a questão é a Lei Municipal nº 919/1990 — Estatuto dos Servidores Públicos de São Luís de Montes Belos. Como o dispositivo específico e sua redação literal não foram confirmados na base, não é possível citar o trecho decisivo sem inventá-lo. Mantém-se, portanto, o gabarito oficial A, sem confirmação independente do fundamento estatutário.
Tema central: Competência e forma do ato
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne os requisitos indicados para a atribuição: Prefeito Municipal como autoridade competente e decreto como instrumento. A base, contudo, não contém o artigo que estabelece esses requisitos.
B
Errada
Pelo critério registrado na base, o erro está na competência: embora indique decreto, atribui sua edição ao Governador, e não ao Prefeito Municipal. A disposição estatutária que confirma essa atribuição não foi disponibilizada. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Errada
Pelo critério registrado na base, o erro está na autoridade indicada: o Presidente da Câmara Municipal substitui o Prefeito Municipal na atribuição cobrada. Isso não permite concluir quem fixa o expediente interno da Câmara. Como o dispositivo estatutário específico não foi confirmado: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
Pelo critério registrado na base, há dois erros: ofício em lugar de decreto e Secretaria de Administração em lugar do Prefeito Municipal. A base, porém, não apresenta o dispositivo que exige essa combinação de competência e forma. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
Pegadinha da questão
A presença da palavra decreto não basta: B e C indicam autoridades diferentes da exigida pelo critério do gabarito. D troca tanto a autoridade quanto o instrumento.
Dica para questões semelhantes
- Confira separadamente quem pode praticar o ato e qual instrumento é exigido; a alternativa precisa acertar os dois elementos.
- Não confunda a atuação administrativa de uma secretaria com competência para editar o ato exigido.
- Não trate a identificação do estatuto ou o gabarito oficial como prova da redação literal do dispositivo.
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