Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2194

Q1049464

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Farmacêutico |

Q1049464 Direito Administrativo

O procedimento pelo qual a Administração Pública dá início ao procedimento licitatório, oferecendo informações sobre a licitação, condições de participação, descrição do objeto e datas de abertura e encerramento da entrega de propostas é denominado

A

habilitação.

B

edital convocatório.

C

parecer técnico.

D

adjudicação.

E

julgamento das propostas.

Q1049441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Farmacêutico |

Q1049441 Direito Administrativo

Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que

A

convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de sessenta dias.

B

as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de pesquisa de preços.

C

os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por três vezes.

D

o prazo mínimo até o recebimento das propostas para as concorrências será de sessenta dias.

E

elas não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Q1049406

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049406 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. Assinale a alternativa que contempla um exemplo de alteração do contrato, unilateralmente, pela Administração.

A

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

C

Quando necessária a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

Quando obrigatória a modificação para diminuição do valor contratual, em decorrência do interesse coletivo.

Q1049405

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049405 Direito Administrativo

Em relação às características dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo contrato administrativo tem uma forma definida na lei, indispensável de sua regularidade.

B

Todo contrato administrativo permite a celebração de contratos aleatórios, com indefinição de obrigações para uma das partes do acordo.

C

Para que o contrato administrativo seja considerado perfeito, é necessária a entrega da coisa, objeto do contrato.

D

Nos contratos administrativos, o consenso da Administração Pública se dá no momento da abertura dos envelopes de documentação, enquanto que o consenso do particular depende da celebração do contrato.

E

Os contratos administrativos devem ser celebrados com o vencedor do procedimento licitatório, podendo ser transferido a terceiros, a critério da Administração.

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Q1049404

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049404 Direito Administrativo

A prerrogativa que é conferida a um agente público de avocar temporariamente as atribuições de um agente subordinado decorre do poder

A

normativo.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

discricionário.

E

vinculado.

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Q1049403

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049403 Direito Administrativo

Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de concorrer de forma igualitária, faz referência a uma ação concreta decorrente do princípio constitucional da Administração Pública da

A

legalidade.

B

transparência.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficácia.

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Q1049337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049337 Direito Administrativo

A punição do agente público por improbidade administrativa, conforme disciplina constante da Lei nº 8.429/1992, depende

A

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo possível a punição de atos que não ensejem prejuízos financeiros à Administração Pública.

B

da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, tendo em vista que a aprovação das contas impede a punição do agente.

C

de conduta positiva do agente, realizada de forma dolosa ou revestida de culpa grave, não se admitindo a punição por omissão.

D

da existência de vínculo estatutário entre o servidor público improbo, tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores temporários, bem como a celetistas.

E

da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q1049068

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049068 Direito Administrativo

Também conhecido(a) como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. Deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido. Trata-se

A

do concurso público.

B

da lista de cargos a serem providos.

C

do ato administrativo de caráter informativo.

D

do edital do concurso.

E

da banca realizadora do certame.

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Q1049064

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049064 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 102. Todavia, há algumas exceções, uma delas refere-se à situação em que houver compatibilidade de horários na acumulação de

A

dois cargos de ajudante geral.

B

um cargo de auxiliar de enfermagem com outro técnico ou científico.

C

dois cargos de engenheiro

D

um cargo de escriturário com o de advogado.

E

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q1048977

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048977 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado. Com base nos termos da Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O representante deverá manter registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

B

Não é permitida a contratação de profissional ou empresa para assistir o representante na fiscalização do contrato.

C

O representante deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

D

Decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

E

O representante deverá adotar medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o disposto na Lei de licitações.

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Q1048913

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048913 Direito Administrativo

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.

• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.

• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Impugnabilidade.

D

Presunção de legalidade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q1048890

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048890 Direito Administrativo

O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

A

O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

B

Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.

C

O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

D

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.

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Q1048887

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048887 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a resposta correta:

A

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que o proprietário não possua outra.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia indenização em títulos da dívida pública.

C

Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.

D

A propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

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Q1048885

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048885 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

A

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.

C

Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.

D

No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

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Q1048884

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048884 Direito Administrativo

Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:

A

Com o fim de selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, não viola a Constituição Federal regra que insere no edital de concurso público a denominada cláusula de barreira.

B

Viola a Constituição Federal a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em virtude de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

C

É inconstitucional a previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.

D

O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

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Q1048811

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048811 Direito Administrativo

Quanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

A

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança.

B

O direito de greve é assegurado aos integrantes da polícia civil, por serem servidores públicos e não militares, assegurados à aplicação da Lei n. 7.783/83, até que a matéria seja regulamentada por lei ordinária.

C

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralização decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não permitida a compensação em caso de acordo.

D

A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

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Q1046545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046545 Direito Administrativo

Pela Lei n° 8.666/93, art. 13, contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de

A

leilão.

B

pregão.

C

concurso.

D

julgamento por técnica e preço.

E

julgamento por técnica somente.

Q1046540

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046540 Direito Administrativo

Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais prejuízos

A

o Fiscal, como pessoa física, devendo para isso constituir advogado para sua defesa, atuando a Prefeitura acessoriamente na apuração das responsabilidades funcionais.

B

o Fiscal, como pessoa física, o qual poderá requerer à Prefeitura que dê respaldo legal aos atos praticados como agente público.

C

a Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, solidariamente, arcando a Prefeitura com os custos da defesa de ambos.

D

a Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, arcando as partes com os respectivos custos da defesa.

E

a Prefeitura, como pessoa jurídica de direito público podendo esta responsabilizar o Fiscal nos casos de dolo ou culpa.

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Q1046276

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Controlador Interno |

Q1046276 Direito Administrativo

Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio

A

da Moralidade.

B

da Revogação.

C

da Autotutela.

D

da Investidura.

E

da Revisão.

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Q1046275

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Controlador Interno |

Q1046275 Direito Administrativo

No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a

A

Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com um milhão ou mais de habitantes.

B

criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de lei.

C

Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.

D

criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de Emenda Constitucional Estadual.

E

Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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