Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do tema jurídico:

O tema central da questão é a inexigibilidade e a dispensa de licitação, conforme a Lei 8.666/1993. O enunciado testa se o aluno reconhece o conceito exato das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível pelo regime jurídico administrativo.

2. Legislação aplicável:

Segundo o Art. 25 da Lei 8.666/1993:

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...)"

Ou seja, quando não há possibilidade de competição, a licitação é inexigível, e não dispensa.

3. Explicação do tema central:

Enquanto a dispensa de licitação ocorre, por exemplo, diante de valores baixos ou em situações excepcionais (Art. 24), a inexigibilidade ocorre quando, por características técnicas ou exclusividade, a competição entre interessados é inviável (Art. 25).

4. Exemplo prático:

Se apenas um fornecedor possui determinado equipamento tecnológico exclusivo, a competição é impossível. Assim, a Administração pode contratar diretamente (inexigibilidade), nunca por simples dispensa.

5. Justificativa do gabarito:

A alternativa está errada porque o enunciado troca os institutos. Dispensa de licitação é diferente de inexigibilidade. Quando há inviabilidade de competição, fala-se em inexigibilidade, como prevê expressamente o art. 25 da Lei 8.666/1993.

6. Pegadinhas:

Observe o termo "dispensável", que confunde com "inexigível". Sempre que a banca misturar esses termos, analise se se trata de ausência de competição (inexigibilidade) ou situações excepcionais previstas em lei (dispensa).

7. Doutrina e Jurisprudência:

Marçal Justen Filho esclarece que a inexigibilidade exige prova de inviabilidade de competição; e não se confunde com a dispensa (Comentários à Lei de Licitações). O STF e o STJ reforçam a necessidade de justificar a inexigibilidade (Ação Penal 946/DF, REsp 848.549).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

INEXIGIBILIDADE- SEM COMPETIÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO- FACULTA A ADM CONTRATAR POR LICITAÇÃO