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Q1135769
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 5ª Região Provas: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135769 Direito Administrativo
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
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