A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em  enriquecimento ilícito o  retardamento indevido de ato  que o agente público deva praticar de ofício.