Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2193

Q1052624

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052624 Direito Administrativo

Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a sua estrutura, uma pessoa jurídica responsável pela elaboração de projetos de infraestrutura, razão pela qual opta por criar uma empresa pública com tal propósito. Para tanto, observa que tais entidades são dotadas de certas particularidades, que deverão ser obedecidas no seu processo de constituição e funcionamento. A respeito do assunto, é correto afirmar que

A

a criação da empresa pública depende de autorização legal, devendo ter o seu capital social integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração Pública direta ou indireta.

B

por estar submetida a um regime jurídico de direito privado, a empresa pública pode efetuar, em regra, contratações de pessoal sem a prévia realização de concurso público.

C

a empresa pública deverá ser criada por lei, que conterá todos as disposições necessárias para o seu funcionamento.

D

a empresa pública estará hierarquicamente submetida à Administração Direta, sendo o processo de criação de entidades na administração indireta denominado de “desconcentração administrativa”.

E

a empresa pública estará sujeita a um regime de direito privado, podendo ter o seu capital social integralizado por particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1052623

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052623 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços

A

produzidos no País.

B

produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

E

produzidos ou prestados por empresa que comprovem investir em procedimentos que visem o desenvolvimento sustentável.

Q1052621

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052621 Direito Administrativo

O projeto básico e/ou executivo, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação:

A

não fazem parte do edital, mas devem estar disponíveis para o licitante interessado.

B

devem ser apresentadas ao licitante vencedor após a homologação.

C

devem aparecer no edital, logo após o preâmbulo do mesmo.

D

podem ser incluídos no edital à critério da Administração.

E

constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante.

Q1052620

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052620 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços:

A

o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, tendo em vista o que é praticado em todo o território nacional.

B

o registro de preços não estará, necessariamente, atrelado às práticas de mercado.

C

os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

D

a validade do registro deve ser superior a um ano.

E

a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Q1052619

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052619 Direito Administrativo

Para obras de engenharia, a modalidade de licitação deve ser, obrigatoriamente, a concorrência se o valor das obras, em valores atualizados:

A

for inferior a R$ 330.000,00.

B

for inferior a R$ 3.300.000,00.

C

for superior a R$ 330.000,00.

D

for superior a R$ 3.300.000,00.

E

sempre deve ser concorrência.

Q1052618

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052618 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

concurso.

E

leilão.

Q1052617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052617 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que

A

se verificam possíveis irregularidades no edital.

B

se determina se há recursos condizentes com os bens e serviços pedidos no edital.

C

se verifica qual é o licitante que apresentou a melhor proposta.

D

o processo licitatório pode ser revogado por irregularidades.

E

se verificam as condições do licitante.

Q1052616

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052616 Direito Administrativo

A fase do processo de licitação em que a Administração atribui ao licitante detentor da melhor proposta o objeto da licitação é chamada de

A

abertura.

B

habilitação.

C

classificação.

D

adjudicação.

E

aprovação.

Q1052615

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052615 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, para a qualificação técnica, nas licitações poderão ser exigidas dos interessados os seguintes documentos:

A

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

B

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

C

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

D

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.

E

balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

Q1051493

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Farmacêutico |

Q1051493 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, das licitações públicas, é correto afirmar que concorrência é a modalidade de licitação entre

A

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

C

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

E

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Q1051297

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051297 Direito Administrativo

As modalidades de licitação deverão ser escolhidas pela entidade pública interessada, de acordo com a sua demanda em particular. Dada essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Concurso e leilão são modalidades de licitação cujos únicos diferenciais são o valor intrínseco da demanda e o período de extensão de sua aplicabilidade.

B

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

A criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades consideradas por lei própria deverá ser feita de acordo com a Lei de licitação autorizada por decreto aprovado pelo legislativo.

E

O limite para contratação de obras e serviços de engenharia, pela modalidade de tomada de preços, será de R$ 150.000,00.

Q1051287

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051287 Direito Administrativo

O poder conferido por lei ao agente público para o desempenho das funções relativas ao seu cargo é denominado

A

atribuição.

B

forma.

C

finalidade.

D

motivo.

E

competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1051286

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051286 Direito Administrativo

Suponha que o Poder Público pretenda contratar o serviço de gestão e suporte da rede de computadores interna da Prefeitura, tendo promovido licitação, após verificar a existência de uma pluralidade de empresas no mercado capaz de cumprir tal objetivo. Lançado o certame, mesmo não contendo no Edital exigências abusivas ou indevidas, na data indicada para a realização da disputa, não apareceram agentes interessados. Considerando que o contrato de suporte vigente se encontra perto de expirar e que a realização de nova licitação pode ocasionar prejuízo à Administração, é correto afirmar que a

A

situação descrita trata de uma licitação fracassada, podendo a Administração realizar a contratação direta do serviço por dispensa.

B

Administração poderá realizar a contratação direta de empresa para a prestação de serviço, sob o fundamento de ser a licitação inexigível.

C

Administração deverá promover nova tentativa de realização da contratação por licitação, em função do dever constitucional de licitar.

D

situação descrita trata de uma licitação deserta, podendo a Administração realizar a contratação direta do serviço por dispensa.

E

Administração poderá justificar a contratação direta na existência de situação de emergência, limitada à prestação de serviços ao período de 12 (doze) meses.

Q1051284

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051284 Direito Administrativo

A Administração Pública pode exercer as suas funções de maneiras diversas, definidas de acordo com as especificidades de cada atribuição conferida ao Estado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa pode ser exercida mediante descentralização, que ocorre quando a própria entidade pública, por meio dos seus órgãos e agentes, desempenha as suas atribuições.

B

A descentralização administrativa pode ocorrer mediante delegação ou colaboração, hipótese em que se transfere a titularidade da competência administrativa para entidade pública criada por lei.

C

Na descentralização administrativa, em função do princípio do interesse público, forma-se uma relação de hierarquia entre a autoridade delegante e a autoridade a quem é delegada a competência administrativa.

D

Ocorre a desconcentração administrativa quando uma entidade pública distribui as suas atribuições no âmbito da sua própria estrutura, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução da função pública.

E

Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são tratados pela doutrina como sinônimos, referindo-se ambos a situação em que a Administração cria uma entidade específica para desempenhar funções públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1049804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049804 Direito Administrativo

Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, a utilizada para alienação de bens imóveis é:

A

Convite.

B

Pregão.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

E

Concurso.

Q1049648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049648 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.

A

O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.

B

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.

C

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.

D

Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1049644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049644 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus dispositivos se inclui importante previsão relativa à declaração de bens do agente público. A esse respeito, é correto informar:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser publicada em sítio eletrônico oficial do ente contratante.

B

A declaração corresponderá apenas aos bens imóveis localizados no país ou no exterior, não se aplicando aos bens móveis e saldos em conta poupança e previdência privada.

C

Abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

D

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função.

E

Será punido com a pena de advertência, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1049643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049643 Direito Administrativo

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.

B

a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.

C

o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.

D

se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.

E

o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Q1049642

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049642 Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

estão sujeitos às penalidades desta lei quando praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

se reputa agente público todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função em instituição pública, desde que por vínculo permanente.

C

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e confidencialidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança.

E

no caso de lesão a princípio administrativo, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Q1049641

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049641 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:

A

probidade, eticidade, publicidade, legalidade, modicidade.

B

legalidade, eticidade, transparência, probidade, moralidade.

C

eficiência, modicidade, legalidade, publicidade.

D

moralidade, impessoalidade, legalidade, eficácia, probidade.

E

impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 61.442 questões