Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em: 

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.

Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as

São modalidades licitatórias adequadas à alienação de bens da Administração pública, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93:

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:

I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.

II. reprovação em estágio probatório.

III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é